Prorrogação da competência
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Acórdão nº HC 121340 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...
...ção restou infrutífera, motivo pelo qual foi pleiteada a prorrogação da medida, oportunidade em que a magistrada de origem, constatando que a ... de função, nos fatos investigados, declinou de sua competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:. "Trata-se de ... -
Acórdão nº 2008/0256909-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...
...ção restou infrutífera, motivo pelo qual foi pleiteada a prorrogação da medida, oportunidade em que a magistrada de origem, constatando que a ... de função, nos fatos investigados, declinou de sua competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:. "Trata-se de ... -
Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 45/04. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO EXTINTO TFR. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO...
...COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MULHER IA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO ... -
Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 45/04. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO EXTINTO TFR. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO...
...COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULHER . PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1030800-66.2010.5.02.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, II E V, CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIII, DA CF, 251, 252 E 255 DO CPC/1973 E 783 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1....
...NÃO CONFIGURAÇÃO. . MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DE . CONEXÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. . 1. Tratando-se de ...A prorrogação da competência por força da conexão pressupõe, no entanto, ... -
Acórdão nº 113845 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2013
PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. CONTRABANDO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 334, § 1º, C). DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A norma do art. 81, caput , do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta...
...(DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA). HC 74479 (1ªT). Número ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... § 1º Nas hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá ao órgão ou à entidade competente fundamentar a ...ãos ou entidades integrantes da administração pública com competência para intervir nas operações portuárias;. II - investimento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.110383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO ART. 1.018 DO CPC - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTINÊNCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de autos eletrônicos, não há que se falar em...
... de pedir das referidas ações, não há que se falar em prorrogação da competência pelo fenômeno processual da continência, dispensando a ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua competência, observado o disposto no art. 31. Art. 33. Poderão colaborar com o ...Art. 61. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada de trabalho. Art. 62. A jornada de trabalho ...
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Acórdão Nº 5008003-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DA UNIÃO. PLEITO ENVOLVENDO O AFASTAMENTO DE JUROS. DELIBERAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE APÓS A EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
... ao julgamento do mérito. Por conseguinte, se firmada a competência da Justiça Federal, é aquela divisão judiciária quem deve analisar o ...DELIBERAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE APÓS A EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. ... -
Acórdão Nº 0003199-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O Juízo da 15ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE e o Juízo Da 5ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NATUREZA RELATIVA. NÃO TENDO SIDO A QUESTÃO ARGUIDA A TEMPO E MODO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO, COM A CONSEQUENTE prorrogação da competência do Juízo suscitado (da 5ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE). SÚMULA 706 DO
...EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 15ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E O ...A TEMPO E MODO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO, COM A CONSEQUENTE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (DA 5ª VARA. CRIMINAL DA COMARCA DE ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... à existência de lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção dos tributos que tenham como fato gerador a ... a que se refere o § 2º deste artigo possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou agentes financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...§ 17. No exercício da competência de que trata o § 16 deste artigo, a Aneel, reconhecendo a ... contrato, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da representação contratada;. #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021. ...
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Processo nº 0010218-58.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Despejo. Competência Territorial que É Relativa, Não Podendo Ser Conhecida de Ofício Pelo Juiz. Réu que Deve Arguir No Momento Oportuno, Sob Pena de Prorrogação Da Competência. Art. 65 Do Cpc. Competência Do Juízo Suscitado.
27. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL . . CONFLITO DE COMPETÊNCIA . PROCESSO Nº 0010218-58.2018.8.19.0000 . ...prorrogação" da competência. Art. 65 do CPC. . Competência do Ju\xC3"... -
Acordao N° 1672943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação criminal. Estelionato. Competência ratione loci. Relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Prorrogação. Absolvição. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação à restituição de valores às vítimas. Ressarcimento. Não comprovação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu...
...COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E. MATERIALIDADE COMPROVADAS. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1267800-53.2009.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.
... admite a prorrogação da competência do juízo, desde que o próprio julgador não decline de . ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
..., e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às ..., os assuntos pertinentes à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, no território ...
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Acórdão nº 1.0000.22.280297-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMANDA NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE AO DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECEPÇÃO DA AÇÃO E TRAMITAÇÃO POR LONGOS ANOS. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. -
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA RELATOR DES. LUIZ CARLOS GOMES DA ... debate pela Juíza Suscitada, a propósito da ocorrência de prorrogação de competência, reconhecida implicitamente pela então Titular da 3ª ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280308-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMANDA NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE AO DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECEPÇÃO DA AÇÃO E TRAMITAÇÃO POR LONGOS ANOS. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. -
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA RELATOR DES. LUIZ CARLOS GOMES DA ... debate pela Juíza Suscitada, a propósito da ocorrência de prorrogação de competência, reconhecida implicitamente pela então Titular da 3ª ... -
Acórdão Nº 0002574-89.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADVENTO DO ATO REGIMENTAL N. 149/2017. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INAUGURAL. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS...
... . . . . Conflito de Competência n. 0002574-89.2019.8.24.0000, da Capital. Relator: Desembargador Volnei ...NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INAUGURAL. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.198214-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - FACULDADE CONFERIDA PELO CDC - SUPOSTA INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REGIÃO METROPOLITANA - CIDADES LIMÍTROFES - FENÔMENO DA CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
... CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ... -
Acórdão Nº 0001823-30.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIMES DE ROUBO MAJORADO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE O CRIME SE CONSUMOU – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO –...
...3ª CÂMARA CRIMINAL. AUTOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME N.º 0001823-. 30.2021.8.16.0041, DA COMARCA DE ALTO PARANÁ – ...RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO –. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PRINCÍPIO. DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... -
Decisão Monocrática nº 50743725320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O ART 64 DO CPC ESTABELECE QUE "A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.". E FOI EXATAMENTE O QUE FEZ A RÉ. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO AGRAVANTE, A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA OCORRE APENAS DEPOIS DESSE MOMENTO PROCESSUAL, COMO ESTABELECE O ART 65 DO CPC. ALÉM DISSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO...
...agravo de instrumento. declinação de competência. O art 64 do CPC estabelece que "A incompetência, absoluta ou relativa, ...diferentemente do alegado pelo agravante, A prorrogação da competência ocorre apenas depois desse momento processual, como ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do ... a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos. . ...
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. 1. Apesar de a questão referente à incompetência do Juízo não ter sido debatida pelo Tribunal originário, merece conhecimento o writ, por aventar a ocorrência de nulidade absoluta da ação penal, por...
...VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. RELATIVIDADE. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO NO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ...