Prorrogação da estada do asilado no Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ... TÍTULO III Da Condição de Asilado ... ARTIGO 28 ... O estrangeiro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... á, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão ... b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de ... a) proibir ao liberado a residência, estada ou passagem nos locais indicados na sentença; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... Art. 19. O prazo de estada do visto de visita é aquele durante o qual o seu ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ... ao final do procedimento, a condição de asilado seja reconhecida ... Art. 110. O asilo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... Seção III Do Asilado ... Art. 27. O asilo político, que constitui ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III do art ... 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da ... “Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto ...
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DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ... "TÍTULO II ... DA CONDIÇÃO DE ASILADO ... Art. 55-A. Ficam transferidas ao ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... viagem, a sua classificação e o prazo de estada do estrangeiro no Brasil ... Parágrafo ... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ... TÍTULO II. Da condição de asilado ... ARTIGO 55-A ... Ficam transferidas ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... e apatridia, naturalização, prorrogação do prazo de estada de migrante no País, ... asilado político, autorizar a saída e o reingresso no ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ... III - A asilado ou refugiado político, como tal admitido e ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstados, ... VII - se temporário ou asilado, no término do prazo de sua estada no ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ... II - Ao apátrida; ... III - A asilado ou refugiado político, como tal admitido e ...
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Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... § 1º A hora de prorrogação", nos casos previstos no item II deste artigo, ser\xC3" ... º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ... TÍTULO III ... Da Condição de Asilado ... Art. 28. O estrangeiro admitido no ...
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Direitos do Migrante
... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... Seção III Do Asilado Art. 27. O asilo político, que constitui ato ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... ção de refugiado, de apátrida e de asilado político, terá expedida a CTPS mediante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049694-97.2020.4.04.0000), 25-10-2020
... será considerado como de prorrogação da licença ... Ora, se para os servidores ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, e não ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... ção de refugiado, de apátrida e de asilado político, terá expedida a CTPS mediante ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... é que, enquanto a decisão de receber um asilado político é exclusivamente do Estado, ... no território e sobre o prazo para prorrogação de permanência deverá ser determinado pelo ... -
Legislação Complementar
... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação ... da jornada de trabalho, ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... TÍTULO III ... Da Condição de Asilado ... Art. 28. O estrangeiro admitido no ...
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Contratos com características específicas
... a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... estada no Brasil corresponderá à duração do contrato ... ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, ... a) ao estrangeiro permanente, ao asilado político, ao refugiado e ao estrangeiro com ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... Art. 18. A prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3" ... TÍTULO III ... Da Condição de Asilado ... Art. 28. O estrangeiro admitido no ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com ... 2 Doutor em ... do visto, sua transformação e sua prorrogação, sempre ficarão sujeitos aos interesses ... de requisitos de legalidade na entrada ou estada do estrangeiro, como a expiração de visto de ... decorre que a condição jurídica de asilado político não suprime, só por si, a ... -
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ... III - a asilado ou refugiado político, como tal admitido e ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ... Seção III Do Asilado ... Art. 27. O asilo político, que ...
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
Deilton Ribeiro Brasil Tatianny Kariny Veloso Gomes ... and ... do status de refugiado ou asilado se aperfeiçoe e a coexistência dos dois ... autorização de residênciaǡ de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... deferida pela autoridade superior a prorrogação, o militar não fará jus à gratificação no ... c) chete e oficial do Estada Maior Geral; ... d) oficial da Secretaria Geral ... ção da autoridade competente, estando o Brasil em guerra, embarcar em navio ou aeronave mercante ... , da reserva remunerada, reformado ou asilado, será abonado um quantitativo igual a um mês ...