Prorrogação da estada do turista no Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ...A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ...I- de trânsito;. II- de turista;. III- temporário;. IV- permanente;. V- de ...º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...II - provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante. #Incluído pelo ..., considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2º Na fixação do prazo ...ão temporária de veículo pertencente a turista" estrangeiro será o mesmo concedido para a perman\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...I - de trânsito;. II - de turista;. III - temporário;. IV - permanente;. V - de ... viagem, a sua classificação e o prazo de estada do estrangeiro no Brasil. Parágrafo único - Nos ...Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...II – provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante. Art. 158. A ...Il – turista: toda pessoa que mantenha sua residência ..., considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2º Na fixação do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148302420214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de Prorrogação de visto de turista da parte agravante. Ausência de probabilidade do direito. Não comprovação do alegado requerimento administrativo de prorrogação. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão...
....8200], indeferiu pedido liminar de prorrogação de visto de turista da parte agravante com prazo ... -
DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
...prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ...22, exceto o de turista, a critério do Conselho Nacional de Imigração, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... que possuam visto de trânsito de turista e àqueles isentos de visto. A decisão regional ... O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000 (Cível), 30-07-2018
EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297, CAPUT, DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Acórdão do Órgão Especial que enfrentou a questão posta em sede de agravo interno, tendo esta sido rejeitada por unanimidade. Recurso extraordinário sob o mesmo argumento que teve que teve seu seguimento negado pela Terceira Vice-Presidência. Apesar de se tratar de nulidade,
...do Brasil, visto de turista cuja emissão é. atribuída à ...prorrogação. Não há que se falar em. falsificação ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
...íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ...3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstados, ...· Visto de turista, art. 4, II. Art. 9º O visto de turista poderá ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, e não ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... I — de trânsito; . II — de turista; . III — temporário; . IV — permanente; . ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... . Art. 18. A prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3"... I — de trânsito; . II — de turista; . III — temporário; IV — permanente; V ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... e 200º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...turista no Arquipélago de Fernando de Noronha não ...2. prorrogação ou renovação do credenciamento, R$ 150.000,00 ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... II - De turista;. III - Temporário;. IV - ... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - De trânsito;. II - De turista;. III - Temporário;. IV - Permanente;. V - ... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... por um curto período, como ocorre com o turista. A partir dessa afirmação, surge o seguinte ...ém, como abusiva a cláusula de prorrogação do contrato provisório quando estabelecidos ...
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Contratos com características específicas
... a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ...a) de trânsito;. b) de turista;. c) temporário;. d) permanente;. e) de ...estada no Brasil corresponderá à duração do contrato ... ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, ...
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Procedimentos registrais no RTD
... • João Pedro Lamana Paiva e Pércio BrasiL aLvares . terceiros, decorrente da publicidade ... entre uma agência de turismo e um turista pelo qual a empresa proporciona ao turista, ... nos serviços básicos de transporte e estada em determinados lugares. Nesta modalidade, não .... Prorrogação de locação . A prorrogação dos contratos ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... horizonte para a sua aplicação no Brasil, tratando-se de uma convenção adstrita à ...ência definitiva, asilo político, prorrogação de prazos, arquivamento, deferimento e ...ção) fiscaliza e controla a entrada, estada e saída do estrangeiro. . O Ministério das ... categorias de vistos: de trânsito; de turista; temporário; permanente; de cortesia; oficial; e ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com . 2 Doutor em ... do visto, sua transformação e sua prorrogação, sempre ficarão sujeitos aos interesses ... I . Ȃ de trânsito; . II . Ȃ de turista; . III . Ȃ temporário; . IV . Ȃ ... de requisitos de legalidade na entrada ou estada do estrangeiro, como a expiração de visto de ... -
Direito Penal
...Turista que fuma maconha no Brasil, acreditando, por ...81, § 1º, CP ). Prorrogação do período de prova: Verificar-se-á em duas ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... II - de turista;. III - temporário;. IV - ... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
..., em caso de viagem, na condição de turista, artista, desportista ou estudante, entre outros; ... de 2015 22 , tendo havido nova prorrogação. @3. O impacto da concessão do visto ...
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Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ...§ 1º A hora de prorrogação", nos casos previstos no item II deste artigo, ser\xC3"...I - de trânsito;. II - de turista;. III - temporário;. IV - permanente;. V - de ...º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
..., é extremamente comum, infelizmente, no Brasil, o desvirtuamento do estágio, sendo essa forma ...18. A prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3"... de turista, de trânsito ou temporário de que trata o ...
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Legislação Complementar
... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação" e a compensação . da jornada de trabalho, e n\xC3"...ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... I — de trânsito; . II — de turista; . III — temporário; . IV — permanente; . ...