prorrogação da licença maternidade
- Em vigor Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ... § 1º A prorrogação de que trata este artigo: ... I - será ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença-maternidade
Opinião: mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença
A Constituição de 1988 consagrou como absoluta prioridade de atendimento aos direitos da criança e do[1] adolescente o direito à saúde, à ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de ... b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei ...
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Acórdão nº 2012/0222710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. ... SERVIDORA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 202498 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS ...
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Acórdão nº REsp 1264477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO. LICENÇA"-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. 11.770\xE2" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, Destinado a Prorrogação da Licença-maternidade Mediante Concessão de Incentivo Fiscal, e Altera a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ... Parágrafo único. A prorrogação" do penhor rural, inclusive decorrente de prorroga\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0039895-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL ...
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Acórdão nº REsp 1245651 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
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DECRETO Nº 6690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa de Prorrogação da Licença a Gestante e a Adotante, Estabelece os Criterios de Adesão ao Programa e da Outras Providencias.
... § 5o A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional ... Art. 3o No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2o não poderão exercer qualquer atividade remunerada e ...
- Acórdão nº REsp 1294247 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PROGRAMA "EMPRESA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1318879 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0019532-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... , com o objetivo de assegurar a prorrogação da licença-maternidade por ... mais 60 dias, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do ... I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1296634 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA