prorrogação de auxilio doença
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Acórdão nº 1.0000.19.149510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - AFASTAMENTO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SAÚDE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - PROVAS DO ACOMETIMENTO DE GRAVES PATOLOGIAS - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - MANUTENÇÃO. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado...
- Acórdão Nº 5000197-94.2019.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão Nº 5001041-26.2020.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
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Acórdão Nº 5001649-70.2019.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
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Acórdão Nº 5027517-97.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
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Acórdão Nº 5001301-72.2021.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
- Acórdão Nº 5022882-30.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
- Acórdão Nº 5008263-38.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
- Acórdão Nº 5005943-24.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
- Acórdão Nº 5007421-32.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
- Acórdão Nº 5004928-66.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 5009882-22.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão Nº 5006449-25.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E A PROPOSITURA DA AÇÃO INFERIOR A 5 ANOS. TESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE:
- Acórdão Nº 5012163-48.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
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Acordao N° 1713364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelacão cível. Direito previdenciário. Auxílio. Doença. Acidentário. Prorrogação. Necessidade. Reabilitação profissional. Abandono. Suspensão. Pagamento. Legalidade. 1. O auxílio-doença acidentário é devido após a constatação da incapacidade parcial, permanente e multiprofissional do segurado. 2. A prorrogação do auxílio-doença acidentário deve ocorrer a partir da data de sua indevida suspensão.
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO. DOENÇA. ACIDENTÁRIO ... PRORROGAÇÃO ... - Acórdão Nº 5007967-95.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
- Acórdão Nº 5018900-42.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.005723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Havendo evidência de probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela provisória de urgência. Quando, contrariando indeferimento de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS, sob a motivação de capacidade laboral do segurado, houver documentação médica e...
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Acórdão nº 1.0000.19.005723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Havendo evidência de probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela provisória de urgência. Quando, contrariando indeferimento de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS, sob a motivação de capacidade laboral do segurado, houver documentação médica e...
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Acórdão nº 1.0056.14.027267-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DO TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS. PUBLICAÇÃO DO ATO. PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA PELO SERVIDOR À ADMINISTRAÇÃO. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFORME A LEI. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A publicação do ato de...
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Acórdão nº 1.0512.16.005222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PERMANÊNCIA APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRORROGAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO RETROATIVO. Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, conforme disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Restando comprovado o estado de...
- Acórdão Nº 5011709-16.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Acórdão Nº 5012390-19.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão nº 50002788520218219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. LAUDOS DA PARTE E DO MUNICÍPIO CONTRADITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... pague à agravada o benefício do auxílio-doença até 04/02/2022, prorrogada até ... pagamento do auxílio doença. prorrogaÇÃO do benefício. possibilidade. laudos da parte e ... - Acórdão Nº 5017331-15.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022