prorrogação de auxilio doença
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ...
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Acórdão Nº 0000076-05.2018.8.24.9005 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E ATESTADOS MÉDICOS DE PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZAM O RETORNO AO TRABALHO. QUESTÕES QUE DEVEM SER...
... CONCESSÃO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA PRORROGAÇÃO DO ... BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010230520208150211), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801023-05.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNETE BERNARDINO DE LIMA CAETANO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE
... autora para restabelecer o benefício de auxílio-doença da promovente, assim como convertê-lo em ... íba, em 08/07/2020, pleiteando a prorrogação do benefício de auxílio doença com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002206220214058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800220-62.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ) dias, o pagamento do benefício de auxílio-doença concedido ao impetrante sob o NB ... , a pretensão do impetrante é a prorrogação do benefício de auxílio-doença até que se ... -
Acórdão nº 0017470-73.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AFORAMENTO DA DEMANDA. LIMINAR INDEFERIDA COM DETERMINAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS FRENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0017470-73.2016.8.05.0000/50000,...
... restabelecimento e manutenção de auxílio-doença e conversão deste em auxílio-doença ... AUXÍLIO DOENÇA ... PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AFORAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5001167-22.2020.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA. SEGURADO QUE À ÉPOCA DO ACIDENTE TRABALHAVA COMO INSTALADOR DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS E HOJE CONTA COM 27 ANOS DE IDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO DEMANDADO (INSS). (1.1) PRELIMINAR. ARGUIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO NÃO...
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Acórdão Nº 5001609-20.2021.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.AUXÍLIO-ACIDENTE QUE FOI PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO...
... lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus ... da ausência de pedido de prorrogação, na esfera administrativa, do benefício de ... -
Acórdão Nº 5050267-93.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO INSS.(1) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO QUE CARACTERIZA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002791520178150211), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800279-15.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AURIANA GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO....
... do benefício previdenciário de auxílio-doença ... O magistrado 'a quo' entendeu que, ... , como a presente lide versa sobre a prorrogação do auxílio doença já concedido e cessado em ... -
Acórdão Nº 0300869-34.2018.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
ACIDENTE DE TRABALHO -INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - TEMA 350 DO STF - ENTENDIMENTO UNÂNIME ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO - DISTINGUISH: PROCESSO QUE PROSSEGUIU PARA A INSTRUÇÃO - EXTINÇÃ
... Nacional do Seguro Social visando obter auxílio-acidente. Após instrução, o processo foi ... decorrido entre a suspensão do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda (em torno de 18 anos) ... , visto que, ausente pedido de prorrogação do benefício cessado em 10 de setembro de 2000, ... -
Acórdão Nº 5007299-67.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. ACOLHIDA A PRETENSÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE OBTER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO RÉU QUE, ENTRE OUTROS PEDIDOS, AVENTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU...
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Acórdão Nº 5000087-13.2021.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001986-88.2015.5.06.0351), 17-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS - Do acidente de trabalho - Narra o reclamante na sua peça inicial, ter sido admitido na reclamada sem qualquer problema de saúde. Alega que prestava assistência e manutenção de postes, escalando-os, forçando as pernas e as colunas. Diz ter sido...
... Declara que gozou auxílio-doença até o mês de julho de 2015, e teve o reito à prorrogação" perante a Justiça Federal, com concessão de aux\xC3" ... -
Acórdão Nº 5006893-44.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO.RECURSO DA SEGURADORA RÉPRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO (ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO A RESPEITO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. CONCESSÃO/PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INICIAR A CONTAGEM DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046456920204058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804645-69.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA HAMILDA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma...
... e concedeu a segurança para a prorrogação automática, por mais sessenta dias, do o auxílio-doença (NB 707.224.202-4), deferido ... -
Acórdão Nº 0914594-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.O apelante teve o benefício de auxílio-doença prorrogado sucessivas vezes, quando, em maio de 2014, fora
... ACIDENTE DE ... TRABALHO. PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... -
Acórdão Nº 0804917-71.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO APÓS PERÍCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE EXAMES NO PROCESSO...
... 0804917-71.2018.8.02.0000 ... Auxílio-Doença Previdenciário ... 3ª Câmara Cível ... ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO ... APÓS PERÍCIA DA AUTARQUIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003158620214058502), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800315-86.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOELIO GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... , de imediato, o benefício de auxílio-doença do impetrante (NB 609.735.706-4), até, ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085785920204058400), 28-02-2023
PJE 0808578-59.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelações...
... , para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença ao autor pelo prazo de 180 (cento e ... ) dias, sem abrir prazo para a sua prorrogação (alta programada), violando o entendimento do STJ ... -
Acórdão Nº 0300494-52.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E A DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E A PROPOSITURA DA AÇÃO INFERIOR A 5 ANOS. TESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA...
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Decisão Monocrática Nº 0002061-88.2012.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PLEITO DE PRORROGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PARA RESTAURAÇÃO DO CITADO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE À DATA DE INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DO
... RESTABELECIMENTO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ... ADMINISTRATIVO OU PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0300148-53.2016.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.PLEITO DE APOSENTAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRETÉRITA, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.O segurado que atua no labor agrícola e apresenta discopatia e discoartrose lombar, de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023742420194058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802374-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS DIAS LEAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊN
... em flagrante quando tentava obter a prorrogação do recebimento do benefício de auxílio-doença, ... -
Acórdão Nº 5040736-28.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEM DETERMINAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL. APELO DA AUTARQUIA DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INCONFORMISMO DO ENTE ANCILAR.DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). PRETENSÃO DE PRÉ-DEFINIÇÃO COM BASE NA SUGESTÃO DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA...
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Decisão Monocrática Nº 0020465-79.2017.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PLEITO DE PRORROGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SENTENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA".
... DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... DESNECESSIDADE DE ... PLEITO DE PRORROGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ... PRECEDENTES ...