prorrogação de auxilio doença

Ementa: Apelação e Reexame Necessário. Ação Acidentária. Direito Previdenciário. Pedido de Imediato Restabelecimento Do Auxílio Doença Com Posterior Concessão de Aposentadoria por Invalidez. Deferimento Inicial de Auxílio Doença Pela Autarquia Ré, Com Prorrogação Negada Administrativamente. Benefício Restabelecido Em Sede de Antecipação de Tutela. Conjunto Probatório No Sentido Do Descabimento de

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇ&

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação previdenciária. prorrogação de auxílio-doença. cumprimento de sentença. determinação de reestabelecimento de benefício incorretamente interrompido. descumprimento de ordem judicial. alegação de excesso no valor da multa diária fixada por descumprimento da determinação. rejeição. valor da penalidade que cumpre o caráter coativo da medida. redução incabível. decisão...

Ação acidentária – Auxílio-doença acidentário – Incapacidade total e temporária confirmada no laudo oficial – Presentes os pressupostos autorizadores à prorrogação do auxílio-doença – Termo inicial do benefício que é o dia seguinte ao da cassação indevida – Recursos voluntário e oficial desprovidos.  (TJSP;  Apelação 0020295-39.2009.8.26.0068; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 11ª Câ

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO À OBREIRA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO ASSEGURADA, AINDA QUE NÃO VERIFICADA CULPA EMPRESARIAL. O conjunto probatório carreado aos fólios processuais indica que, no curso do liame empregatício mantido entre as partes litigantes, à autora foi concedido auxílio-doença...

PROCESSO Nº: 0800239-20.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILMA ELISIARIO DA SILVA ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO...

Ementa: Direito Previdenciário. Pretenção Condenatória Em Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Provisória. Restabelecimento de Auxílio Doença. Indeferimento. Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Autora. 1. Os Laudos Médicos que Instruem O Recurso Não Deixam Dúvidas Quanto Ao Grave Estado de Saúde Da Agravante, Portadora de Lesão por Esforço Repetitivo- Ler,...

PROCESSO Nº: 0809761-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAO DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Osni Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CONTINUIDADE DO ESTADO...

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ACIDENTE DE TRABALHO -INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - TEMA 350 DO STF - ENTENDIMENTO UNÂNIME ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO - DISTINGUISH: PROCESSO QUE PROSSEGUIU PARA A INSTRUÇÃO - EXTINÇÃ

Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Incapacidade laborativa. Prova. Inexistência. Agravo conhecido e desprovido. 1. Considerando que os argumentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea, ao passo em que milita em favor do ato administrativo praticado pelo inss o princípio da presunção de sua legitimidade, não há falar, pelo menos até que haja a...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS LITIGANTES. SERVIDORA QUE, APÓS TER O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA INDEFERIDO PELO INSS, FOI CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO RÉU E, POR CONSEQUÊNCIA, TEVE SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO SEM VENCIMENTOS NO PERÍODO. [1] CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE AFRONTA O...

PROCESSO Nº: 0004494-87.2017.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Rafael Silveira De Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DATAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008867-74.2017.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 31/07/2018 )

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1) Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência quando evidenciado o preenchimento dos requisitos...

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1) Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência quando evidenciado o preenchimento dos requisitos...

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1) Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência quando evidenciado o preenchimento dos requisitos...

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1) Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência quando evidenciado o preenchimento dos requisitos...

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1) Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência quando evidenciado o preenchimento dos requisitos...

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1) Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência quando evidenciado o preenchimento dos requisitos...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUDICIALIZAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. DEFINITIVIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA.

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ACIDENTE DE TRABALHO -INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - TEMA 350 DO STF - ENTENDIMENTO UNÂNIME ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO - DISTINGUISH: CASO QUE NÃO SUPEROU O LUSTRO E PROCESSO QUE...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVO DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA CARCERÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso preventivamente pela prática do delito previsto no art. 217-a c/c art. 7

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ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA CITRA PETITA –AUXÍLIO-DOENÇA – CONCESSÃO SUCESSIVA DE DOIS BENEFÍCIOS COM BASE NA MESMA DOENÇA – PRORROGAÇÃO DO PRIMEIRO ATÉ O INÍCIO DO SEGUNDO – ART. 75, § 3º, DO DECRETO 3.048/1999 – AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – TEMA 862 DO STJ – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.1. A sentença foi omissa quanto ao pedido de prorrogação do primeiro auxílio-doença. Alterando o...

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ACIDENTE DO TRABALHO – TÉCNICA DE ENFERMAGEM – MALES ORTOPÉDICOS E DERMATITE DE CONTATO – IDÊNTICO FATO GERADOR – REPERCUSSÕES ACIDENTÁRIAS DISTINTAS – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA (DOENÇA ORTOPÉDICA) – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL (PATOLOGIA ALÉRGICA) – AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Auxílio-doença é benefício de índole provisória....