prorrogação de auxilio doença

PROCESSO Nº: 0000678-21.2019.8.17.3390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CELIO ESTEVAO MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: Clodoaldo Jose De Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENA AOS RÉUS O PAGAMENTO DE QUANTIA MENSAL E AO AUTOR A COMPROVAÇÃO, A CADA SEIS MESES, DA PERMANÊNCIA DA CONVALESCÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS REQUERIDAS.ALEGADA NECESSIDADE, PARA A ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL...

PROCESSO Nº: 0800138-25.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AILTON DA CONCEICAO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM SUPERVENIENTE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. I - O artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 estabelece que:

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da sentença (ID 47887308) que, nos autos da ação acidentária ajuizada por ALEXANDRE DE SOUZA VILANOVA, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 03/06/17, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E IRREVERSÍVEL. POSSIBILIDADE DE LABORAR EM FUNÇÕES DIVERSAS DA FUNÇÃO QUE EXERCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO GERA, POR SI SÓ DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Remessa necessária previdenciário. Mandado de segurança. Auxílio-doença. Pedido de prorrogação. Prazo. Comunicação tardia pelo inss. Violação a direito de solicitação da prorrogação. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, lei 8. 213/91).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009690-72.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JORGE DE SOUSA IMBIRUSSU Advogado(s):   AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA....

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Acidentária. Pretensão de Concessão de Aposentadoria por Invalidez E/ou O Restabelecimento Do Auxílio Doença por Acidente de Trabalho. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Autora. Não Lhe Assiste Razão. Laudo Pericial que É Firme No Sentido Da Inexistência de Nexo de Causalidade, Já que a Doença Descrita Não Tem Relação de Causa e Efeito Com...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS – VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC –

PROCESSO Nº: 0800456-08.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (man) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelaçã

PJE 0000523-12.2018.8.17.2110 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedendo o pedido de...

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apelação cível – ação previdenciária – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – sentença de procedência da pretensão inicial – inconformismo do INSS. preliminar de mérito – nulidade da sentença – ausência de data da consolidação da lesão - NÃO ACOLHImento - documentos médicos que apontam consolidação anterior à cessação do benefício. alegada falta de interesse de agir - AUSÊNCIA DE requerimento...

PROCESSO Nº: 0002323-76.2020.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020946-12.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: VANYA MALAGA SANTOS ARNAUT DA CRUZ PINTO Advogado(s): ANGELA MASCARENHAS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s):    ACORDÃO     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

PROCESSO Nº: 0000403-79.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: Wallysson Rodrigues Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO

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ACIDENTE DO TRABALHO ? ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO ? INOCORRÊNCIA ? INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ? AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ? ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL ? EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO ? DISTINGUISH: EMBORA SUPERADO O LUSTRO, O PROCESSO PROSSEGUIU PARA A

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDOTRAZ PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE EM SEIS MESES, NO MÍNIMO. PREVISÃO DO § 8º DO ART. 60 DA LEI Nº 8.213/91. FACULTADO AO BENEFICIÁRIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PERANTE O INSS.1. O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar

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ACIDENTE DO TRABALHO ? INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ? AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ? ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL ? EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO ? DISTINGUISH: EMBORA SUPERADO O LUSTRO, O PROCESSO PROSSEGUIU PARA A INSTRUÇÃO ? EXTINÇÃO CONTRAPRODUTIVA ? SENTENÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO DETERMINADO.RECURSO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. TRABALHO PERICIAL NÃO DESCREDIBILIZADO. MARCO FINAL. DATA APRAZADA EM 4 (QUATRO) MESES JÁ ESCOADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OPORTUNIZÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TUTELA ANTECIPADA (AUXÍLIO-DOENÇA).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REATIVAÇÃO DETERMINADA A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DESSE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSTERIOR CANCELAMENTO DE ACORDO COM A LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA LEI - REGULARIDADE. I- Segundo o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, na ausência de fixação de prazo de duração quando do ato

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REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO QUANDO A SENTENÇA ESTIVER FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO ART.496, §4º, II DO CPC. APELAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0801642-53.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELUMIEL TEODORO DE SOUSA ADVOGADO: Katiuscia Lisandra Alves Diniz Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

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ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - TEMA 350 DO STF - ENTENDIMENTO UNÂNIME ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO - DISTINGUISH: CASO QUE NÃO SUPEROU O LUSTRO E PROCESSO QUE...

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ACIDENTE DE TRABALHO -INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - TEMA 350 DO STF - ENTENDIMENTO UNÂNIME ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO - DISTINGUISH: CASO QUE NÃO SUPEROU O LUSTRO E PROCESSO QUE...