prorrogação de contrato
- Errata, BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE SAÚDE SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 05/HB
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Em vigor
Código Penal Militar
... Prorrogação de prazo ... 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao ... Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou ...
- Acórdão nº 2012/0187722-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Termo de prorrogação de contrato de experiência
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO MEDIANTE DISPENSA DELICITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, APESAR DE TÊ-LOPRORROGADO ANTERIORMENTE POR DUAS VEZES, DECIDIU POR SUA NÃOPRORROGAÇÃO, À VISTA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DOART. 24, XIII, DA LEI 8.666/1993. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAR OSATOS...
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Acórdão nº REsp 1112852 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS ... DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES ... 1.- A ...
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Acórdão nº 2009/0025266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS ... DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES ... 1.- A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-19.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/pa/scm/AB/exo RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... do imóvel, após a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de mutuário, mantidas as ... ção, a critério das partes, poderá ser efetuada, com a prorrogação do prazo da hipoteca ou sua substituição pela alienação fiduciária, ...
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Acórdão nº 2008/0150651-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSTERIOR ADITAMENTO DO CONTRATO RELATIVAMENTE AOS VALORES DOS ALUGUÉIS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO ... ébitos decorrentes do pacto locatício, as hipóteses de (1) prorrogação tácita e legal do contrato da de (2) aditamento contratual sem anuência ...
- Súmula, Aditamento: CEASA/RS e Anaclau Serviços de Conservação Eireli Epp . Obj. "Prorrogação do contrato n°
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Acórdão nº AgRg no Ag 1234574 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, II, DO CPC - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA - INADMISSIBILIDADE, IN CASU - SÚMULAS 5 E 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg
... ÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - ... -
Acórdão nº 2007/0270247-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÃA. PRORROGAÃÃO DO CONTRATO. CLÃUSULA QUE PREVÃ A OBRIGAÃÃO ATÃ A ENTREGA DAS CHAVES ...
- Termo aditivo, SÚMULA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CONTRATADO: FABRICIO DE ANDRADE CONSTRUTORA N° DO CONTRATO:
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Acórdão nº 2007/0178067-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE ... que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do ...
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Acórdão nº 2006/0106681-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO ... predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato" de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vinculava o fiador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-353800/2003-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja previsão na legislação trabalhista de prorrogação do contrato de experiência, a prorrogação tácita do contrato de trabalho não pode ser admitida, pois é necessário que se comprove a anuência expressa de ambas as partes em elastecer o contrato de trabalho após o prazo de vigência previsto no instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/pp ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja ... -
Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é...
... ãoǢ ȋivȌ concessão em vigorǢ ȋvȌ não realização de prorrogação por interesse público anteriormenteǢ ȋviȌ fiel cumprimento do contrato pela concessionáriaǢ ȋviiȌ vantajosidade da medidaǢ ȋviiiȌ consenso entre as partesǢ e ȋixȌ qualiƤcação no Programa de Parcerias de ... - Acórdão nº AgRg no CC 116913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0265031-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE ... que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do ...
- Extratos de Contratos. EXTRATO 2º ADITIVO JC&L - 06607_22 - Prorrogação (Contrato nº 017_22)
- Extratos de Contratos. EXTRATO 2º ADITIVO JC&L - 06607_22 - Prorrogação (Contrato nº 016_22)
- Extratos de Contratos. EXTRATO 2º ADITIVO JC&L - 06607_22 - Prorrogação (Contrato nº 018_22)
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Decreto nº 10.422 de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
... , de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º ... Art. 5º Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3987600-76.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Demonstrada divergência jurisprudencial no tocante à validade da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Demonstrada ...