prorrogação de contrato

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Havendo determinação expressa no artigo 10 da Lei 6019/74, quanto à necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação do contrato temporário, correta a decisão do Regional que manteve a decretação de nulidade do referido contrato, porque presente apenas a solicitaçã

    ...CARP/bfs/fd RECURSO DE REVISTA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129540-66.2008.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. VALES-TRANSPORTE. O exame das alegações recursais, no que toca à alegação de prorrogação do contrato de experiência e pagamento dos vales-transporte, demandaria a reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta esfera recursal, nos termos da súmula 126/TSt. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. VALES-TRANSPORTE. O exame das alegações recursais, no que toca à alegação de prorrogação do contrato de experiência e pagamento dos vales-transporte, demandaria a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-15.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi contratado pelo Município-Reclamado para exercer emprego público, após aprovação em concurso. A Corte de origem declarou que as partes ajustaram contrato de experiência, com...

    ... EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. ...

  • Acórdão nº 2000/0041534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM GRAU DE APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-78.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. CANCELAMENTO. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho, relativamente a contratos temporários celebrados com entes da...

    ... competência material da Justiça do Trabalho, relativamente a contratos temporários celebrados com entes da Administração Pública. O Pleno do ...ém de desvirtuamento da contratação de servidor, ante a prorrogação de contrato temporário, celebrado pela Administração Pública, com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12256/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ESTABILIDADE GESTANTE INDENIZAÇÃO PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência está sujeita às mesmas regras do contrato primitivo, seja quanto à formalização, seja quanto ao estabelecimento do prazo de prorrogação. Exaurido o prazo inicial do contrato, expressamente estabelecido, não se pode presumir prorrogação tácita da natureza experimental

    ...2ª Turma. JSF/FVNT/afs/sgc. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO PRORROGAÇÃO. A ...

  • Acórdão nº 2006/0214673-1 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2007

    CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 39 DA LEI 8.245/91. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da...

    ...39 DA LEI 8.245/91. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1018-53.2012.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da...

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO. A admissibilidade do recurso ...

  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato", prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sujeita-se a loca\xC3"... certo, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no prazo de trinta dias. Se ...

  • Acórdão nº 2004/0023548-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2007

    CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que,

    ...CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO ...

  • Acórdão nº 2006/0092847-8 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Agosto de 2007

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COBRANÇA EXCESSIVA. MÁ-FÉ. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO ...

  • Acórdão nº 2008/0192228-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2009

    DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. SÚMULA 5/STJ. INAPLICABILIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A mera constatação da existência de...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-08.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o Supremo...

    ...467 e 477 da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE. As regras vigentes nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-50.2011.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO VÁLIDA (CONSONÂNCIA COM SÚMULA 244, III, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO VÁLIDA (CONSONÂNCIA COM SÚMULA 244, III, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7437/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Março de 2007

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PREESTABELECIDO POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. São requisitos formais do contrato a prazo determinado, que as partes convencionem e estabeleçam as datas de início e término da prestação de serviços. Cumpridas estas formalidades, admite-se a prorrogação do contrato, desde que seja acordada entre as partes no último dia de...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. VA/Pp. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PREESTABELECIDO POR PRAZO ...

  • Acórdão nº 2007/0137312-2 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2007

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. LOCATÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ...ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO ...

  • Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

    ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. ...A ver da parte recorrida, esta prorrogação seria causa suficiente para dar ensejo ao reequilíbrio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137500-40.2008.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - JUROS DE MORA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. O Tribunal Regional considerou devidos os juros de mora, desde o ajuizamento da reclamatória até a liberação efetiva do crédito, nos termos do art. 883 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -...

    ... delineado pela Corte regional deixa claro que o acordo de prorrogação de jornadas de bancário não foi simultâneo à contratação, mas ado no curso do contrato de trabalho. Firmada tal premissa, e à míngua de qualquer outro elemento ...

  • Acórdão nº 2006/0167491-1 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2008

    DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o...

    ...DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1315/2003-122-06.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Havendo determinação expressa no artigo 10 da Lei 6019/74, quanto à necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação do contrato temporário, correta a decisão do Regional que manteve a decretação de nulidade do referido contrato, porque presente apenas a solicitaçã

    ...(3ª TURMA). CARP/bfs/fd. RECURSO DE REVISTA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO ...

  • Acórdão nº 2008/0242413-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Existindo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em...

    ...FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Existindo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva ...

  • Acórdão nº 2007/0204688-9 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão embargado deixou assente que inexistiu exoneração durante o prazo original do contrato. 2. A fiadora, ao notificar extrajudicialmente a locadora dois meses antes do término do prazo, ou seja, antes de...

    ... assente que inexistiu exoneração durante o prazo original do contrato. . 2. A fiadora, ao notificar extrajudicialmente a locadora dois meses es do término do prazo, ou seja, antes de uma possível prorrogação", sinalizando seu desinteresse em prosseguir como garantidora após a extin\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-33.2008.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. Inservíveis ao processamento do recurso de revista, arestos que não indicam a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado, em contrariedade ao disposto na Súmula nº 337, I, -a-. Recurso de revista não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/jar/hfb. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. Inservíveis ...

  • Acórdão nº 2001/0067779-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Maio de 2003

    ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ. 1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido- VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do...

  • Acórdão nº 2003/0116038-6 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2007

    CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como

    ...CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO ...