prorrogação de contrato
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Lei nº 14.442 de 02/09/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 2º É vedada a prorrogação de contrato de fornecimento de auxílio-alimentação em desconformidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-44.2017.5.06.0371), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. O contrato de experiência é um tipo especial de contrato por prazo determinado, e está previsto no art. 443, §2º, "c" da CLT. Entretanto as normas trabalhistas não estabelecem formalidade quanto à prorrogação do contrato de que ora se cuida, sendo bastante que ocorra uma única prorrogação, e não seja...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. O contrato de ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 566633 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ... Contrato de locação que contém cláusula de vigência sem prorrogação e ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a ... e quatro) meses, desde que a sua duração, incluída a prorrogação, não ultrapasse 31 de dezembro de 2005 ... Art. 31. Ficam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391000-38.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. É do empregador o ônus de comprovar a prorrogação do contrato de experiência, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
... 7ª Turma MDN/rpc/rf RECURSO DE REVISTA ... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO ... - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000066-89.2016.5.06.0401), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permitida a contratação a título de prova, não devendo a experiência ultrapassar 90 dias, sob pena do contrato a termo transmudar-se em contrato por prazo indeterminado. E permitida a prorrogaçã
... DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0065498-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. CARÁTER PRECÁRIO ...
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. CÁLCULO DA MULTA. SÚMULAS ... ) no período entre 22/10/90 a 22/10/95, com possibilidade de prorrogação por igual período, caso não houvesse denúncia por qualquer das partes ...
- extrato do 6º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO
- extrato de 6º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO
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Acórdão Nº 1410664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos, nos termos do que dispõe o art. 175, caput, da Constituiç
... PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE ... É imprescindível a ... -
Acórdão nº 2006/0111730-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PRIVADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO ... responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, porquanto assumiram expressamente essa obrigação e ...
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Acórdão nº 2010/0112892-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 143946 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS ...
- EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
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- EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
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