prorrogação de contrato
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... #Incluído pela Medida ... a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014 ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou ... - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do ... controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, outorgando contrato" de concessão ao novo controlador pelo prazo de 30 (trinta) anos ... § 1\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, ... X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12652, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.337, de 12 de Novembro de 2010, para Autorizar a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea H do Inciso Vi do Caput do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Autoriza a ProrrogaÇÃo do Prazo de Vigencia do Contrato de GestÃo Firmado Entre a UniÃo e a AssociaÇÃo de ComunicaÇÃo Educativa Roquette Pinto - Acerp; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MÉRITO. DECRETOS 952⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA GLOBALIZADA. NECESSIDADE ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no art. 23, caput, inciso I, ... § 1º Nas hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá ao órgão ou à entidade competente fundamentar a ...
- Prorrogação indevida. Contrato temporário administrativo de pessoal sucessivamente prorrogado é ilegal
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; ... a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de ...
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Prazo e prorrogação do contrato de serviço continuado
I - Serviço continuado. II - Prazo. III - Prazo contratual. IV - Prorrogação. V - Prorrogação contratual. VI - Prorrogação do contrato de serviço continuado. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): . Publicação Impressa:.
@I - Serviço continuado l.-. FUNDAMENTO. Nos termos de sua atual redação, o inciso II do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37 inc. XXI da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Ad... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação" ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remunera\xC3" ... estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento ... § 1º Nas hipóteses previstas ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... á ser formalizada por meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrados ... contrato, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da representação contratada; ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de ...
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TJ-SP suspende prorrogação de contrato de BRT e linhas de ônibus por 25 anos
TJ-SP suspende prorrogação de contrato de BRT e linhas de ônibus
A administração deve promover licitação para novas concessões de serviços públicos. Com esse entendimento, o desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a prorroga... -
Justiça nega prorrogação de contrato de concessão rodoviária da Concer
Justiça nega prorrogação de contrato de concessão rodoviária
Por entender que a prorrogação da concessão causaria prejuízos à sociedade, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou pedido liminar para a continuidade do contrato da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio de Janeiro (Concer) ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... , sem a necessidade de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere ... § 10. A movimentação ... § 1º No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do § 1º do art. 22 desta Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO ... DE ENERGIA ELÉTRICA E DO REGIME DE COTAS ... árias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... a) concurso; ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a ... ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... será limitado a 36 (trinta e seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado ... em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal e o Governo do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... IV - contratação, ... o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ...
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Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... 1. Ações ... cláusulas contratuais e a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão, todas emergentes do contrato-base, consoante as regras da ...
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Acórdão nº 2012/0228622-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS. MANUTENÇÃO. BÔNUS. PEDIDO UNILATERAL. SILÊNCIO. ACEITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVA ESCRITA. EXIG
... SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS. ... contrato não se caracterizou como mera prorrogação do ...