prorrogação de contrato
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prorrogação" da avença principal e da acessória, constando da\xC2" ... duração do contrato acessório; como a fiança tem o propósito de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO". PARA O ... CONTROVÉRSIA ... IMPRESCINDÍVEL ... INTERPRETAÇ\xC3" ... prorrogação ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos ... funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as ... do Plano de Ações Articuladas - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos de compromissos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRORROGAÇÃO" DO ... CONTRATO. RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. Nos\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRORROGAÇÃO POR ... PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DO FIADOR DE ... contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá "até a ...
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Acórdão nº 2011/0054596-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA. ... RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES ... 1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de ...
- Acórdão nº 2015/0264111-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do objeto contratado; ... V - ... Parágrafo único. A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação ...
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Acórdão nº 2010/0212623-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revis
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS\xC2" ... INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0325018-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura
... PRORROGAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção ... #Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019 ... o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ...
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Acórdão nº 2010/0213840-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO ...
- Termo de prorrogação do contrato de experiência
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... só fato de ele haver produzido a prorrogação do contrato, afiguraria um ...
- Acórdão nº 2014/0093310-4 de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos Estados ou Municípios, ou ... Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRORROGAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ...
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Acórdão nº 2011/0030018-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer a ser suprida. 2. O...
... INEXISTÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1 ... -
Acórdão nº 2014/0045827-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMÓVEL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO CELEBRADO ...
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Acórdão nº 2015/0021025-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. CIÊNCIA DOS FIADORES. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A comprovação da
... CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA. ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser ... ção em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública ...
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ... de o Secretário Municipal autorizar a prorrogação" do contrato um dia ... antes do vencimento do 4º termo\xC2" ...