prorrogação de contrato

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  • Acórdão nº 2007/0121243-9 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Março de 2008

    Fiança. Prorrogação legal do contrato de locação. Responsabilidade até efetiva entrega das chaves. Inaplicabilidade da Súmula 214. Precedentes da Terceira Seção. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 955.914/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 27.03.2008, DJ 26.05.2008 p. 1)

    ...EMENTA. Fiança. Prorrogação legal do contrato de locação. Responsabilidade até efetiva entrega das ...

  • Acórdão nº EREsp 1188608 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que o ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão protrai seus efeitos no tempo,...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ...ão consolidou o entendimento de que o ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão protrai seus efeitos no tempo, razão pela qual ...

  • Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

    ... e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;. VI - remuneração e subsídio ...ARTIGO 49. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que ...

  • Acórdão nº 2009/0012223-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Abril de 2009

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA PREVENDO A ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1193760 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO: ERESP 1.079.126/RS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp 1193760/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.

    ...APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ...

  • DECRETO LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Redação Ao Decreto-lei 1.985 (codigo de Minas), de 29 de Janeiro de 1940.

    ... correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação. XV - Feito êsse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou ... caso de firma limitada fotocópia autenticada, ou segunda via do contrato social, e prova do seu registro no Departamento de Registro da Comércio, ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as ...IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...

  • Acórdão nº 2008/0082291-3 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. 1. Analisando os termos do aresto hostilizado, verifica-se que a alegada...

    ...OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-08.2010.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA. Ante possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477,

    ...- MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. - VERBAS RESCISÓRIAS - ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Prorrogação de prazo. 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de ...ARTIGO 267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-24.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PACTUADA NO MOMENTO DA ADMISSÃO - VALIDADE. No presente caso, o contrato firmado com a reclamante não excedeu noventa dias, uma vez que foi prevista a duração de sessenta dias e automaticamente prorrogado por trinta dias. Não existe na legislação trabalhista nenhuma exigência quanto à forma como a prorrogação do contrato de...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/gbq/rv/jl RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PACTUADA NO MOMENTO DA ...

  • Acórdão nº AgRg na Pet 8725 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA APRECIAR O RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA....

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1321650 / SC de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIADORES. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 458, 459 E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA. SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão relacionada à responsabilidade/legitimidade dos fiadores, em razão da prorrogação automática de contrato bancário, foi expressamente decidida pelo Tribunal...

  • Acórdão nº 2005/0032742-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL: ADMISSIBILIDADE – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRAZO CONTRATUAL: PRORROGAÇÃO – PRAZO COM PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. 1. Recurso especial não conhecido pela alínea "c" por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 255 RI/STJ). 2. Falta de prequestionamento das teses amparadas nos arts. 131, 249, § 2º, 21 e 512 do CPC. -

    ... E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL: ADMISSIBILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRAZO CONTRATUAL: PRORROGAÇÃO - PRAZO COM PREVISÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-69.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou registrado que as partes firmaram contrato de experiência de 30 dias, com início em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação, que -a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia da CTPS da autora, na qual consta expressamente a prorrogação do contrato de

    ...GMHCS/nks AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DEVIDA. Hipótese em ...ência de 30 dias, com início em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação, que "a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia da CTPS da autora, na qual ...

  • Acórdão nº 2005/0178595-7 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. A questão foi sedimentada no âmbito da 3ª Seção, quando do julgamento, em 22/11/06, dos Embargos de Divergência - ERESP nº 566.633/CE. Ficou acordado que continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram...

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. A questão foi ... pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas ...

  • Acórdão nº 2005/0178595-7 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. A questão foi sedimentada no âmbito da 3ª Seção, quando do julgamento, em 22/11/06, dos Embargos de Divergência - ERESP nº 566.633/CE. Ficou acordado que continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram...

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. A questão foi ... pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas ...

  • Acórdão nº 2012/0187722-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. SERVIÇOS GRÁFICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECERISTA JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSUBSISTENTE. PENA RECOMENDADA PELA COMISSÃO. AGRAVAMENTO. ART. 168 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS. NECESSIDADE DE...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. MORATÓRIA CONCEDIDA PELA LOCADORA AO AFIANÇADO SEM PARTICIPAÇÃO DO GARANTE. EXONERAÇÃO. SÚMULA 214/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ADOTA MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DA LOCADORA A...

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.

    ... pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; ...j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja beneficiário de tratado em ...

  • Acórdão nº REsp 1112852 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011

    CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1.- A jurisprudência desta Corte...

    ...EMENTA. CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS ...DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1.- A jurisprudência ...

  • Acórdão nº 2009/0025266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011

    CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1.- A jurisprudência desta Corte...

    ...EMENTA. CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS ...DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1.- A jurisprudência ...

  • Acórdão nº 2007/0178067-4 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Maio de 2008

    LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22.11.2006, a...

    ...EMENTA . LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE ... que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do ...

  • Acórdão nº 2007/0270247-6 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Egrégia Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das...

    ...FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ...