prorrogação de contrato
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Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Viação Pernambucana Transporte e Turismo Ltda. (doravant
...DECRETOS 952⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ... - Extrato de PRORROGAÇÃO DE CONTRATO nº 162082022
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:. 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;. 2. mutuário ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar expressamente definido o valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-51.2004.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Consoante determinação expressa no art. 10 da Lei nº 6.019/74, é imprescindível a autorização do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação do contrato de trabalho temporário. Dessa forma, a mera comunicação da empresa ao órgão...
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/ap/af RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ASSEMBLEIA GERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AFASTAMENTO DA MORA. LEI 9.514/1997, ART. 27, § 4º. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS...
...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. . RIA EM GARANTIA. ASSEMBLEIA GERAL. . PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AFASTAMENTO DA MORA. . ... -
Acórdão nº 2007/0149733-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458, III, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO....
...NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... os réus adotem as providencias necessárias para o aditamento do contrato do Fies da autora pelos dois semestres faltantes para a conclusão do ... todo o prazo do FIES originariamente contratado e, ainda, a prorrogação excepcional de mais 02 semestres, autorizada por lei, não se evidenciando ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais. ARTIGO 15. O art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de ... e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial ante a falta de prequestionamento (Súmula n. 2
...quanto à existência de vícios sociais no contrato e da suposta prorrogação . ... -
Acórdão nº 2011/0166341-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. DISPENSA. USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. EMPRESA DE TAXI AÉREO. ART. 40 DA LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO...
...prorrogação... -
Acórdão nº 2013/0018287-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. CERTIFICADO DIGITAL. EQUÍVOCO CERTIFICADO PELA COORDENADORIA DA TURMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. LOCAÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE ACORDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA
... mero reajuste legal em decorrência da prorrogação do contrato. Desse . ... -
DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... pelo concessionário e aprovados pela ANP, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição volumétrica do petróleo ...II - Prorrogação da Fase de Exploração: duzentos por cento do valor fixado para a fase de ...
- Extratos de Contratos. Extrato publicação Termo Aditivo Prorrogação de Contrato
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Acórdão nº 2015/0071761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CURATELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO. ANULAÇÃO. CURADOR E CURATELADO. CONFUSÃO DE INTERESSE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETA
...FUNGIBILIDADE RECURSAL. CURATELA. CONTRATO DE . ARRENDAMENTO . MERCANTIL. . PRORROGAÇÃO. . ... - extrato do 5º Termo aditivo de prorrogação de contrato
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o ... Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. ARTIGO 223. Decorrido o prazo, extingue-se ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Prorrogação do período de prova. § 2º- Se o beneficiário está sendo processado ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. Constranger alguém, ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 105, I, B, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. APROVAÇÃO DO PLANO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA...
...MÉRITO. DECRETOS 952⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA GLOBALIZADA. NECESSIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
...VILARDO. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de. contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste. de preço. Contrato para locação de ...mantendo valor original. Possibilidade de. prorrogação prevista no contrato original que. deveria estar limitada a 60 meses e ... -
Acórdão nº 2004/0162072-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. A Terceira ... pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas ... - EXTRATO do 1º termo ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5);. Indenização ...c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive ...
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Acórdão nº 2006/0037637-9 de T6 - SEXTA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega...
...EMENTA. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O ... predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à ... -
Acórdão nº 2007/0025778-5 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. PRECEDENTES. 1. A Egrégia Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a...
...EMENTA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ... -
Acórdão nº 2014/0082299-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ANUÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. PRÉVIO AVISO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos...
...REGIMENTAL . NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. . CONTRATO" . BANCÁRIO. . CLÁUSULA . DE . ANUÊNCIA . DE . PRORROGAÇÃO . DA\xC2"...