prorrogação de contrato administrativo
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... com outro país, sendo inviável a prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ... os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2010/0059080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o DAER/RS em que se pretendeu anular ato administrativo que, em 1994, prorrogara por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária de Venâ
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO SEM PRÉVIO ... administrativo que, em 1994, prorrogara por 20 (vinte) anos o ... -
Em vigor
Código Penal
... Prorrogação do período de prova ... § 2º- Se o ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2012/0186150-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CONTESTADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇ
... ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÃO. ... FUNERÁRIOS. ... ROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CONTESTADO EM SEDE ... de prorrogação ... -
Acórdão nº 2005/0032742-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL: ADMISSIBILIDADE – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRAZO CONTRATUAL: PRORROGAÇÃO – PRAZO COM PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. 1. Recurso especial não conhecido pela alínea "c" por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 255 RI/STJ). 2. Falta de prequestionamento das teses amparadas nos arts. 131, 249, § 2º, 21 e 512 do CPC. - Súmula 7/S
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL: ADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRAZO CONTRATUAL: PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0086508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO SEM PRÉVIO ... 2. O ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
... Ação revisional de ... contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste ... de ... Possibilidade de ... prorrogação prevista no contrato original que ... deveria ... prorrogação de contrato administrativo em ... que as partes pactuem de modo ... -
Acórdão nº EREsp 1188608 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que o ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão protrai seus efeitos no tempo,...
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ... de que o ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão protrai seus efeitos no ... -
Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou...
... ADMINISTRATIVO. ... TEMPORÁRIO ... PRECÁRIO. ... CO-ADMINISTRATIVA. ... PRORROGAÇÃO. ... teve o contrato ... -
Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar...
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ... º Considera-se aumento de despesa a prorrogação" daquela criada por prazo determinado ... SE\xC3" ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1167773 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1167773/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... ARTIGO 15 ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA ENTRE PERÍODO QUE PERMEIO A ELABORAÇÃO/ASSINATURA DO 5º TERMO ADITIVO E A DETERMINAÇÃO DE PARALIZAÇÃO DO SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 54,
... DIREITO ADMINISTRATIVO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ... DE \xC2" ... Municipal autorizar a prorrogação do contrato um dia ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... da concessão, incluído o prazo da prorrogação do contrato de parceria de que trata a Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: ... 1. mutuário pessoa ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Prorrogação" de prazo ... 2º Quando facultativa a revoga\xC3" ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PUBLICAÇAO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 32 2021
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... XII - às condições para prorrogação do contrato; ... XIII - à obrigatoriedade, ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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Acórdão nº 2012/0187722-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. SERVIÇOS GRÁFICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECERISTA JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSUBSISTENTE. PENA RECOMENDADA PELA COMISSÃO. AGRAVAMENTO. ART. 168
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ...