prorrogação de contrato administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ... os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Prorrogação" de prazo ... 2º Quando facultativa a revoga\xC3" ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ... multa, serão apuradas em processo administrativo, que terá por base o respectivo auto ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... áveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e ... se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ... que a sua duração, incluída a prorrogação", não ultrapasse 31 de dezembro de 2005 ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0187722-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO MEDIANTE DISPENSA DELICITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, APESAR DE TÊ-LOPRORROGADO ANTERIORMENTE POR DUAS VEZES, DECIDIU POR SUA NÃOPRORROGAÇÃO, À VISTA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DOART. 24, XIII, DA LEI 8.666/1993. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAR OSATOS...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... 4 O contrato de concesso dever ser alterado para incluir a ... ser conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agncia ... 3 (Revogado) ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a ... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... normas para regular procedimento administrativo, visando a estimular a iniciativa privada a ... a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de ... partes, poderá ser efetuada, com a prorrogação do prazo da hipoteca ou sua substituição pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2007/0002453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO CO. LOTERIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1413502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Prorrogação de contrato de concessão. Art ...
- Acórdão nº AgRg no CC 116913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1333486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO (TEMA 424). NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO ODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL ... PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... á efetuada por meio de Processo Administrativo" de Responsabilização - PAR ou de acordo de leni\xC3" ... á cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se refere o ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
- Acórdão nº REsp 1238478 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081731-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM LICITAÇÕES. LICITAÇÃO VENCIDA. PRORROGAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO SOBRE VALOR AUFERIDO COM A PRORROGAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. DÉBITO EM ABERTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Comprovada a contratação e a possibilidade de cobrança
... no certame licitatrio e assinatura do contrato administrativo, no possuindo nenhuma relao com os ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. APLICAÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MUNICÍPIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. O Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não...
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Acórdão Nº 0047688-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... , ora apelante, disse que assinou contrato junto a Agência Tocantinense de Saneamento – ... razões recursais, defende que a prorrogação do contrato é medida que se impõe, pois jamais ... impetrado em prorrogar o contrato administrativo nº 137/2014 por meio do sexto termo aditivo ...
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PUBLICAÇAO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 32 2021