prorrogação de contrato administrativo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SUBCONCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO. SÚMULA Nº 331 DO TST. JULGAMENTO PROFERIDO NO IUJ Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. Na qualidade de sociedade de economia mista estadual, a segunda Reclamada está jungida ao regime jurídico-administrativo, como dispõe o art. 1º, parágrafo único da lei nº 8.666/93. À luz do art. 37, caput,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA DE DESPESAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 8.666/93. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Cuida-se de apelação interposta com o fim de

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes. É pacífica a orientação da Corte de que, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível a realização de licitação para a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público. 2. Agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO INVÁLIDO - PRORROGAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - LEI Nº 10.254/90 - VERBA DEVIDA - FGTS - ART. 37, IX DA CF/88 - LEI Nº 18185/09- ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO INVÁLIDO - PRORROGAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - LEI Nº 10.254/90 - VERBA DEVIDA - FGTS - ART. 37, IX DA CF/88 - LEI Nº 18185/09- ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 -...

PROCESSO Nº: 0812527-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVELINE CRUZ GARCIA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESIGNAÇÃO PARA O CARGO APROVADO - COMPROVADO -VALORES DEVIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - SÚMULA 271 DO STF - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI

DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Ação de cobrança em que se pretende o recebimento de férias vencidas e proporcionais não gozadas. Contrato de trabalho temporário prorrogado. Regime jurídico administrativo. Prorrogação do contrato que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO PREVISTA EM EDITAL CONVOCATÓRIO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO DE TODAS HABILITADAS, MESMO AS EM POSIÇÃO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 57 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Alegada prorrogação verbal do contrato administrativo. Autor com pretensão de receber pagamento de valores equivalentes à prestação do serviço e ao equipamento não devolvido. Sentença de parcial procedência, ordenando a devolução dos bens e pagamento de valores. Não comprovada a prorrogação do contrato. Hipótese em que o autor era apenas detentor da ata de registro de preç

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de rito ordinário – Concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano de Assis - Prorrogação de contrato administrativo – Inadmissibilidade – Ausente direito subjetivo à prorrogação automática, o que era de conhecimento da concessionária quando da assinatura do contrato administrativo – Audiência pública que revelou que a empresa não demonstrou bom desempenho...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL - NOVA LICITAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - OPOSIÇAO DA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Estipulado em aditivo ao contrato administrativo prazo final para sua duração, não se torna possível a rescisão antes do...

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Prorrogação de Contrato Administrativo – Pretendem os agravantes a prorrogação do contrato administrativo sem a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – Ausente a comprovação do requisito do fumus boni juris, não se concede a medida liminar pleiteada – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2157279-59.2

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. PEDIDO DE REAJUSTE INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES À EMPRESA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ALEGADOS NOS PERÍODOS VINDICADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEVIDAMENTE

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRIDA. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001 IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para garantir a...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº. 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 12.202/2010 E PORTARIA NORMATIVA Nº. 07/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que...