prorrogação de contrato administrativo
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Acórdão nº 2012/0121446-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÕES DO PRAZO DE EXECUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 475-A DO CPC NÃO VIOLADO. 1. Caso em que a recorrente, vencedora da
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: ... I – nos casos dos incisos ... 2o ... § 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada ... II - seis mil cargos de Técnico Administrativo, conforme discriminado no Anexo I, destinados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013115420204058200), 16-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a extensão do prazo de carência do contrato...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.779199-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PERÍODO NECESSÁRIO DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA. CONDENAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTROLE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA COFINS E CUSTOS...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere; e ... II ... a 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação por até igual período ... Art. 11. Os Estados, ... de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.” ...
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Acórdãos nº 1006145-76.2016.8.26.0428 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à anulação de edital de pregão e prorrogação do contrato administrativo celebrado entre as partes – Impossibilidade - Ausência de direito líquido e certo – Segurança denegada em primeira instância – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1006145-76.2016.8.26.0428; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de
... de edital de pregão e prorrogação do contrato administrativo celebrado ... -
Decisão Monocrática Nº 0214681-48.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1.O vínculo estabelecido entre a promovente e o ente público municipal foi efetivado através de contratação por prazo determinado para prestar serviço
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... CONTRATO TEMPORÁRIO ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO ... DESPROVIMENTO ... CONFIRMADA ... -
Acórdãos nº 1015007-94.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
Contrato administrativo – Prestação de serviços de conservação de áreas urbanizadas e jardinagem – Percepção de reajustes fixados em ata de registro de preços – Preliminar de prescrição afastada – Requerimentos administrativos que suspenderam o curso do prazo prescricional, nos termos dos artigos 4º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/1932 - Controvérsia sobre a possibilidade de aplicação a serviços...
... Laroca TJSP (voto nº 11069) Contrato administrativo Prestação de ... Ausência de prova de prorrogação do contrato administrativo entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078728120174058400), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0807872-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA
... a condição suspensiva estipulada na Contrato de Repasse nº 821083/2015 ... Em suas ... em analisar a possibilidade de prorrogação da cláusula suspensiva do Contrato de Repasse ... EMENTA: ADMINISTRATIVO". LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRATO DE REPASSE. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.987/95. PRORROGAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 2194328-03.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2018
Agravo de Instrumento – Ação sob o procedimento comum – Contrato administrativo – Pretensão da agravada à prorrogação de contrato administrativo celebrado com a Municipalidade de Santo André/SP, ora agravante, bem como à suspensão de licitação envolvendo terceiros – Tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) – Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência –...
... sob o procedimento comum Contrato administrativo Pretensão da vada à prorrogação de contrato administrativo celebrado ... -
Acórdão Nº 0700756-55.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-4 DA LEI N. 8.036/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO ... prorrogação sucessiva do contrato temporário, uma vez que a ... -
Decisão Monocrática Nº 0014219-60.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... DETERMINADO ... PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007074-25.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).HONORÁRIOS
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ... TRINTENÁRIA ... DETERMINADO ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO ... contrato de trabalho entre o particular e administração ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0423501-56.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AGETRANSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Multa administrativa aplicada pela AGETRANSP em razão de ter a Concessionária descumprido com o cronograma de investimentos previsto nos Anexos XII e XIII do 6º Termo Aditivo do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transportes Metroviários da cidade do Rio de Janeiro, deixando de entregar os 114...
... Termo Aditivo do Contrato de Concessão do Serviço ... Público de ... administrativo" E- 12/101.479/2010 (Deliberação ... AGETRANSP n\xC2" ... prorrogação do contrato e de outras vantagens ... Ato ... -
Acórdão Nº 0708013-86.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-05-2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS DE FGTS. DIREITO. PRECEDENTES STF. RECURSO DESPROVIDO.A prorrogação sucessiva do contrato temporário de trabalho desnatura o vínculo jurídico-administrativo do servidor com a Administração Pública.3. Agravo Interno
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATOS ... DE ... RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. A prorrogação sucessiva do contrato temporário de ... trabalho ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; ... II - ... , e não havendo solicitação de prorrogação, o acordo setorial será extinto ... § 3º O ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074135420184058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807413-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: Alexandre Dimitri Moreira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMOS...
... requeridas à Contratante, referentes ao Contrato nº 004/2010, que não lhe foram pagas ... de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECURSO DA ... -
Processo nº 0264796-87.2009.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Licitação e Contrato Administrativo. Fornecimento de Gases Medicinais. Prestação de Serviço Essencial e Contínuo. Conexão que Tem O Condão de Impor a Reunião de Processos Após O Trânsito Em Julgado Da Sentença Em Ação Anterior. Inteligência Do Verbete Sumular Nº 235 Do Stj. Possibilidade de Interpretação Extensiva Do Artigo 57, Inciso Ii, Da Lei Nº 8
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. ... PRORROGAÇÃO ... PRORROGAÇÃO ... CONTRATO PARA EVITAR O PAGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2012/0235853-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE DECLARADA PELA SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A INDENIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRATADA...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO INVÁLIDO - PRORROGAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE - LEI 10.254/90 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - LEI 18185/09 - ADI - MODULAÇÃO - IRREGULARIDADE ANTERIOR - ART. 37, IX DA CF/88 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - DEPÓSITO DO FGTS -...
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Acordao Nº 131531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) Não padece de vício de omissão o acórdão que, ao julgar o recurso de apelação, enfrenta todos os temas submetidos a julgamento e não conhece do apelo no capítulo da sentença não impugnado. 2) Tendo sido considerada...
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Acordao Nº 131531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) Não padece de vício de omissão o acórdão que, ao julgar o recurso de apelação, enfrenta todos os temas submetidos a julgamento e não conhece do apelo no capítulo da sentença não impugnado. 2) Tendo sido considerada...
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Acordao Nº 131531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) Não padece de vício de omissão o acórdão que, ao julgar o recurso de apelação, enfrenta todos os temas submetidos a julgamento e não conhece do apelo no capítulo da sentença não impugnado. 2) Tendo sido considerada...
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Acordao Nº 131531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) Não padece de vício de omissão o acórdão que, ao julgar o recurso de apelação, enfrenta todos os temas submetidos a julgamento e não conhece do apelo no capítulo da sentença não impugnado. 2) Tendo sido considerada...