prorrogação de contrato de aluguel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado ... X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... exigir do locatário, durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos ... receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... das suas outorgas ou se houver prorrogação de suas outorgas ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... -se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... ARTIGO 15 ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ...
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Acórdão nº 2013/0018287-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. CERTIFICADO DIGITAL. EQUÍVOCO CERTIFICADO PELA COORDENADORIA DA TURMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. LOCAÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE ACORDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA
... LOCAÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUEL. ... em decorrência da prorrogação do contrato. Desse ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a ... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ...
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Acórdão nº 2007/0149733-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ... Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará em ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de ... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... exigir do locatário, durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... industriais e a fixação do respectivo aluguel continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 ... ção em dinheiro dada em garantia âo contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... Parágrafo único. Essa prorrogação em nenhum caso poderá exceder de um ano ...
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Acórdão nº 2008/0242413-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FIANÇA. PRORROGAÇÃO" LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOM\xC3" ... 1. Existindo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador ...
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Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ALUGUEL ... NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28615 de 1/11/2023 - EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 019.2019 - PRORROGAÇÃO ALUGUEL DE PARANATINGA
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28616 de 6/11/2023 - EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 016.2019 - PRORROGAÇÃO ALUGUEL DE CONFRESA
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28616 de 6/11/2023 - EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 021.2019 - PRORROGAÇÃO ALUGUEL DE ALTA FLORESTA
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Acórdão nº 2007/0121805-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR ...
- GABINETE DO GOVERNADOR TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2019. Processo Licitatório nº 0109.2018.CCPLE-VII.PE.0067.SAD. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 022/2018-SAD. Pregão Eletrônico nº 0067/2018. Prorrogação da vigência do contrato. Contratado: LOCARALPI ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA EPP. CNPJ nº 06.997.469/0001-23. Vigência: de 26/07/2022 a 25/07/2023. Gestor do Ó...