prorrogação de contrato de aluguel
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Acordao N° 1393514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Ação de cobrança. Locação de imóvel. Secretaria de estado de saúde do distrito federal. Contrato de administração. Prorrogação tácita. Valor do aluguel. I - o contrato de locação de imóvel firmado pelo distrito federal, por intermédio da secretaria de estado de saúde, não se trata de contrato administrativo, mas sim, de contrato de administração, em que as partes contratantes possuem relação de...
... DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALOR ... DO ALUGUEL ... I – O contrato de locação de imóvel ... -
Acórdão nº 1.0024.12.090552-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALUGUEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOVO PACTO - REAJUSTE DO ALUGUEL EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 8.245/91.- O despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas uma...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades ... , mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias ... § 3º Depois de 30 de abril, a ...
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Acórdãos nº 1028883-12.2015.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Embargos à execução - Prorrogação do contrato Majoração do aluguel ...
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Acórdão nº 1.0145.14.051673-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃOD E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - PREVALÊNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO CELEBRADO COM AGENTE FINANCEIRO (CEF) - ATRASO POR CURTO LAPSO TEMPORAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. É lícita a disposição contratual que determina que o...
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Acórdão nº 1.0338.15.008645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - DANO MATERIAL - CUMULAÇÃO COM DANO MATERIAL NÃO TOLERADA - MULTA MORATÓRIA - MANTER O VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES. - Na esteira do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento
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Processo nº 0169143-38.2007.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... , com base na perícia, de aluguel valor ... do contrato renovado traduza as reais condições ... do mercado à época da prorrogação. Ou seja, em ...
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Acórdão nº 0519127-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... teria ocorrido prorrogação, por tempo indeterminado, do contrato de ... ser reconhecida a validade do contrato de aluguel por tempo indeterminado (fls ... 28/31), ...
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Decisão Monocrática N° 07034935420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALOR DO ALUGUEL. I ? O contrato de locaç
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Decisão Monocrática N° 07044274020228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FIANÇA. PRELIMINARES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. QUESTÃO DECIDIDA NA...
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Acórdão nº 1.0145.13.019980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - ALUGUEL - SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL - RESSARCIMENTO - MULTA MORATÓRIA - MULTA COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - PREVISÃO E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXCEDENTE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1. Se a aquisição do imóvel objetiva o exercício do direito à moradia é razoável,...
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Acórdão Nº 0035977-60.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... alugueres no período de vigência do contrato (01/06/2013 a 30/11/2013), nem que fez a ... ção do bem, alegando que houve prorrogação tácita do contrato de locação, entretanto, a eu ver, não há se falar em pagamento de aluguel vincendo, pois, não seria razoável o pagamento ...
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Acordao N° 1635907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de intempesvidade do recurso. Afastada. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Contrato de aluguel. Fiança. Prorrogação. Exigibilidade da obrigação. Sentença mantida. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada do superior tribunal de justiça, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da...
... TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIANÇA ... PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0198366-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO LEGAL. NÃO ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A prorrogação" automática do contrato de locação de imóvel n\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07157376620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO.
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Acórdão nº 1998.34.00.001357-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
... ção jurídica processual, decorrente do contrato de fiança que celebrou (locação de duas ... lhe pediu que fosse fiador no contrato de aluguel de uma sala no Ed. Assis Chateaubriand. Alega que ... INTERPREÇÃO RESTRITIVA ... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES ...
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Acórdão nº 1998.34.00.001357-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
... ção jurídica processual, decorrente do contrato de fiança que celebrou (locação de duas ... lhe pediu que fosse fiador no contrato de aluguel de uma sala no Ed. Assis Chateaubriand. Alega que ... INTERPREÇÃO RESTRITIVA ... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES ...
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Acórdãos nº 1008124-82.2018.8.26.0564 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... ME, é apelado A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A - POLISERVICE. ACORDAM , em ...
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Acórdão nº 2007/0245387-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MULA 83/STJ. DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL. CONCESSÃO AOS LOCATÁRIOS QUE FAVORECE OS ... contrato de aluguel por meio da qual os fiadores assumiram ...
- Acordao Nº 152359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
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Acordao N° 1430595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil e processo civil. Legitimidade ad causam. Teoria da asserção. Aluguel. Fiança. Prorrogação do contrato. Prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores até entrega das chaves. Art. 39 da lei n. 8245/91. Enunciado n. 214. Súmula do stj. 1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Assim, o fiador de contrato...
... TEORIA DA ASSERÇÃO ... ALUGUEL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO ... -
Acórdão nº 2003/0159202-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 283/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... , cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará ...