Prorrogação de jurisdição
111606 resultados para Prorrogação de jurisdição
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais ... SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência ... ARTIGO 10 ... Estão sujeitos à ... Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... o prazo estimado para sua vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Prorrogação de prazo ... 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado ... XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, estabelecido ... prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO 223 ... Decorrido o ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ... fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições ... § 6º Se for ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem ... do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas ... estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da ... da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ... IV - o prazo da concessão e as condições de prorrogação; ... V - a descrição da infra-estrutura disponível; ... VI - ...
-
Acórdão nº 2016/0023631-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUSPENSÃO. ... 11.101/2005. ... PRORROGAÇÃO". ... POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. AÇÕES CONTRA \xC2" AVALISTAS. ... SUSPENSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ... ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 16) engajamento - Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado ... 17) estar em ... do município e de comunicação com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes das CSM ... § ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo urbano, intermunicipal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo ... § 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente permanecerá responsável ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos ... prorrogação dos prazos ... #Renumerado do art. 129 pela Lei nº 6.216, de 1975) ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ... ão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ... ARTIGO 90 ... As ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... ARTIGO 15 ... O art. 11 da Lei nº ... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o ... I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado realizado substanciais e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... máximo de trinta dias, contados da data da coleta, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... Art. 95. Para efeito de ... ção de Produtos Agropecuários da Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da infração terá o prazo máximo de trinta dias, salvo ...