Prorrogação de vencimentos de prazos judiciais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e ... º Considera-se aumento de despesa a prorrogação" daquela criada por prazo determinado ... SE\xC3" ... espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, ... e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... , com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; ... #Incluído pela Lei nº ... ções e formas de sua eventual prorrogação ... ARTIGO 49 ... Os contratantes da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: ... 1. mutuário pessoa ... depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do ... de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros ... apurar crédito de IOF, inclusive os judiciais ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência ... , respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo ... à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... , sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente ... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ... IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: ... I - ter livre ... auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; ... II - ... Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de ... I - cumprir os prazos processuais; ... II - guardar segredo sobre ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Prorrogação de Benefícios ... Art. 2º A Lei n° 9.250, de ... credora tenha adotado os procedimentos judiciais" necessários para o recebimento do crédito ... \xC2" ... § 5º Em casos justificados, os prazos para devolução ou para destruição poderão ... VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ... , sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens ... § 4° Nenhuma ... à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, ... comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado ... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos ... normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação ... I – não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das ... 106 desta Lei ... § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos" de execução, os valores e as datas das liberaç\xC3" ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Militar, tenham deixado de cumpri-las nos prazos" fixados ... 16) engajamento - Prorrogaç\xC3" ... 34) reengajamento - Prorrogação do tempo de serviço, uma vez terminado o ... prejuízo de medidas administrativas e judiciais, julgadas necessárias ... § 11 ... , a multa será descontada dos seus vencimentos, proventos ou ordenados, observadas as ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos ... , perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos ... Na contagem do ... , o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... § 12. Os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos" de execução, os valores e as datas das liberaç\xC3" ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, ... ções dos seus rendimentos nos seguintes prazos: ... a) as pessoas jurídicas que optarem pela ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... por autoridades administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens imóveis estejam situados ...