prorrogação do contrato de experiencia
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... da concessão e as condições de prorrogação; ... V - a descrição da infra-estrutura ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... ARTIGO 19 ... São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada ... ARTIGO 20 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, ...
- Termo de prorrogação do contrato de experiência
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-69.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ício em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação, que "a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002726-23.2015.5.06.0391), 28-08-2017
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. Válida a prorrogação do contrato de experiência, observada sempre a vigência máxima de 90 (noventa) dias, prevista em lei, quando essa hipótese é expressamente prevista no ato da contratação. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-353800/2003-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja previsão na legislação trabalhista de prorrogação do contrato de experiência, a prorrogação tácita do contrato de trabalho não pode ser admitida, pois é necessário que se comprove a anuência expressa de ambas as partes em elastecer o contrato de trabalho após o prazo de vigência previsto no instrumento de contratação....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391000-38.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. É do empregador o ônus de comprovar a prorrogação do contrato de experiência, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Nº 0020975-42.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. É válida prorrogação do contrato de experiência efetuada por uma única vez, desde que observado o prazo máximo de 90 dias.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... ção ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVA\xC3" ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. I. O Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020747-92.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE PRORROGAÇÃO. Inexistindo nos autos termo de prorrogação do contrato de experiência, não é possível aferir se a alegada prorrogação deu-se dentro do interregno inicial de 45 dias. A prorrogação do contrato de experiência não pode se dar de forma automática, pois além de deturpar a finalidade do ajuste, traz insegurança ao empregado, que fica sem saber se o seu contrato permanece sendo por prazo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-61.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... (Indica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129540-66.2008.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. VALES-TRANSPORTE. O exame das alegações recursais, no que toca à alegação de prorrogação do contrato de experiência e pagamento dos vales-transporte, demandaria a reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta esfera recursal, nos termos da súmula 126/TSt. Agravo de instrumento desprovido.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... com outro país, sendo inviável a prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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Acórdão Nº 0021168-55.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO NA RESCISÃO RELATIVO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 480 DA CLT. O desatendimento do estipulado no contrato de trabalho quanto à necessidade de manifestação expressa das partes para a prorrogação do contrato de experiência autoriza reconhecer que, após exaurido o prazo do contrato de experiência, este transmudou-se para contrato por prazo...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3" ... § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12256/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... de experiência está sujeita às mesmas regras do contrato primitivo, seja quanto à formalização, seja quanto ao estabelecimento do prazo de prorrogação. Exaurido o prazo inicial do contrato, expressamente estabelecido, não se pode presumir prorrogação tácita da natureza experimental do liame, até o limite legalmente permitido. Dessa forma, o contrato da Reclamante já se convertera em contrato por tempo indeterminado quando do advento da...