prorrogação do pat

11856 resultados para prorrogação do pat

  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... XV – situação de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; ... d) custos das construções ...
  • Acórdãos nº RO-26500/2007-0404-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZADA A PRÉ-CONTRATAÇÃO. Consignado no v. acórdão regional que a prova produzida nos autos demonstrou que não houve prestação de horas extraordinárias desde a contratação, mas apenas algum tempo depois que a empregada já estava contratada, de modo a afastar o reconhecimento de pré-contratação de horas extraordinárias, in...

    ... INTERVALO ... INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE ... SEIS HORAS DIÁRIAS. Delimitado pelo eg ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da...

    ... TRT de que "o reclamante foi admitido em 14.05.1980 e somente a partir de 1987 celebrou com o empregador acordo de prorrogação" de jornada, por duas horas-dia, conforme as próprias alegações da inicial\", não há como se concluir pela pré-contratação das horas extraordin\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-55.2006.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo

    ... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rqr RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL ... À luz da jurisprudência desta Casa, "ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010200-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÕES. AUSÊNCIAS. O conhecimento da revista encontra o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC já que, de fato, a reclamante não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de...

    ... Conhecido e provido, no particular ... INTERVALO PRÉVIO À PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384, da CLT, como uma forma de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...

    ... INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS ... "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-24.2005.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AO APOSENTADO QUE PERCEBIA A PARCELA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O pagamento do auxílio-alimentação, instituído contratualmente e mantido por vários anos, se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, sendo vedada a...

    ... JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O disposto no art. 1º, III, da Constituição da República não foi prequestionado pelo TRT, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST. O art. 483, § 3º, da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o pedido inicial de rescisão indireta não mais persiste,

    ... Recurso de revista de que não se conhece. 4 ... - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. O empregado que labora em horário noturno e permanece trabalhando no período diurno subsequente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-04.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS PELO CAIXA BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE PONTO INVARIÁVEIS. Segundo o Regional, os cartões-ponto acostados aos autos pela reclamada continham anotações destituídas de credibilidade, pois consignavam -jornada britânica-, incompatível com a verossimilhança e com o bom senso....

    ... JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-95.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. NATUREZA SALARIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se entendeu pela natureza não salarial da refeição que era fornecida à Reclamante. Entendeu que -a alimentação proporcionada em refeitório da empregadora, com desconto da cota parte da empregada, como demonstram os contracheques das fls. 78-93,

    ... III. Recurso de revista de que não se conhece. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DAS TRABALHADORAS. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1296336-93.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista nã

    ... reclamante exercia função de confiança, com a percepção de adicional de função e, apesar disso, o reclamado lhe pagava horas de prorrogação (sétima e oitava horas laboradas). Segundo o Tribunal, o cálculo das horas extras foi realizado de forma benéfica, com inclusão dos sobre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23192/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2005

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA E PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório desta Corte, consagrado nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 123 e 133 da SBDI-I, razão por que resta obstaculizado o conhecimento do recurso. Recurso de revista não...

    ... Recurso de revista não conhecido ... REDUÇÃO SALARIAL. Se o Tribunal Regional consigna que as parcelas denominadas -prorrogação" de jornada de trabalho- e -prorrogação sobre adicional de função- deixaram de ser pagas à reclamante quando do seu afastamento por motivo de aux\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-289700-34.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A pretensão recursal esbarra no óbice fixado no item I da Súmula 102. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ALÉM DA 8ª DIÁRIA. I) A pretensão recursal encontra superada pela posição firmada por essa Corte, nos termos do item II da Súmula 338 do TST. II) No caso concreto, a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Assim, embora contrário aos...

    ... o quadro fático nela exigida, de que a ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorria de prestação de horas extras por prorrogação de jornada. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo o acórdão regional, o reclamante estava assistido pelo sindicato da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15498/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É insofismável a verdadeira insatisfação da reclamada com a efetiva e íntegra prestação jurisdicional entregue pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, nos extensos e minudentes fundamentos jurídicos expostos em mais de 30 laudas, em estrito cumprimento ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente aos artigos 93,

    ... Recurso de que não se conhece ... PRORROGAÇÃO DE JORNADA CONCOMITANTEMENTE COM COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO PACTO. SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE HORAS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 515-10.2012.5.04.0121) 18-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No agravo de instrumento, o reclamante deixou de renovar sua insurgência em relação à matéria suscitada no recurso de revista, limitando-se a indicar a violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e...

    ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO ... O TRT verificou que o reclamante laborou em jornada noturna com prorrogação ... Nesse contexto, considerou que as horas em prorrogação à jornada noturna, laboradas sem solução de continuidade durante a mesma jornada, ...
  • Acórdão Nº 0020887-86.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018

    EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, caput , da CLT. Aplicação do item IV da Súmula 437 do TST. O entendimento desta Turma, entretanto, é no sentido de que a aplicação da referida Súmula exige que a jornada de seis horas seja ultrapassada em, no mínimo,...

    ... Todavia, entende-se que não seja razoável que toda e qualquer prorrogação da jornada contratada seja considerada "trabalho extraordinário" para fins de incidência da regra do artigo 384 da CLT, de modo que apenas se ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126100-82.1996.5.01.0035) 02-05-2018

    Retorno dos autos para exame dos temas antes sobrestados em ambos os recursos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ S.A. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A Corte regional manteve o afastamento da aplicação da prescrição, diante da validade do protesto judicial realizado pelo reclamante, em 1995, sob

    ... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DA VERBA "PRORROGAÇÃO". BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA ... A Corte regional apontou, na decisão recorrida, que a verba denominada "prorrogação" "nada mais é do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-31564/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se cogita de ofensa a preceito constitucional e/ou legal, nem dissenso pretoriano, pois a conclusão regional está pautada no contexto fático-probatório dos autos, que demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT. E, para se chegar a conclusão diversa, necessário reexaminar matéria fática, o que é defeso neste momento...

    ... Enunciado 126 desta Corte. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PRORROGAÇÃO ... Ilesos os citados dispositivos legais, bem como inexistente a pretendida divergência pretoriana, pois a presente irresignação está pautada ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1039-63.2015.5.09.0088) 07-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A pretensão de declaração da natureza jurídica salarial da parcela paga

    ... 384 da CLT, mas restringiu sua aplicação aos dias em que a prorrogação da jornada excedeu 30 (trinta) minutos ... 3 - Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 260-57.2016.5.10.0020)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, não há...

    ... O artigo 384 da CLT, o qual dispõe que, "em caso de prorrogação do horário normal, será ... obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2636-38.2012.5.02.0033) 20-11-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do NCPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos...

    ... pela Constituição Federal e que, portanto, é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de quinze minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 737-06.2010.5.02.0023) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso...

    ... Regional afastou a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras , tendo em vista a existência de sucessivos acordos de prorrogação de jornada o pagamento de horas extras variáveis , aliada à fragilidade do depoimento do autor e de sua prova testemunhal , razão pela qual ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias ... § 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada ...

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