prorrogação sped fiscal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Fisco dá novo passo na informatização de dados de livros fiscais
Fisco dá novo passo na informatização de dados de livros fiscais
... o chamado Bloco K do Sped Fiscal, que estabelece o envio mensal do livro ... -
Sumulas de contrato junho de 2021, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI - DEMEI SÚMULA DE CONTRATOS REFERENTE AO MÊS DE JUNHO D
... Objeto: Manuteno mensal do mdulo SPED fiscal : Inexigibilidade 27/2019. Iju/RS, 06 de ...
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eSocial
... O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), ... informações fiscais e contábeis, a Nota Fiscal Eletrônica é uma prova disso e agora trabalha ... prestação de serviço, se houver prorrogação o mesmo deverá ser novamente enviado ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e 2º Tesoureiro, além de um Conselho Fiscal de, no mínimo, três membros com igual número ... determinado, ou, tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição ... Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); ... r) no caso de descumprimento do disposto ...
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Decisão monocrática Nº 7162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FEEF E FOT). LEI ESTADUAL Nº 8.645, ... que usufruem do benefício fiscal do REPETRO-Sped, instituído pelo Convênio ICMS nº 03/2018 e ... no Convênio para permitir a prorrogação do prazo de fruição da correspondente benesse ...
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Regulamentação federal do Repetro-Sped e seus aspectos polêmicos
Opinião: Regulamentação do Repetro-Sped e seus aspectos polêmicos
... prorrogação até 2040 do denominado Repetro. Alterado recentemente pela Medida ... do regime e extrapolar o poder regulamentar concedido à autoridade fiscal ... A edição da lista pela Receita Federal é uma delegação prevista ... -
Índice Analítico
... Vigência simultânea de acordo de prorrogação de horas ... 63 ... - Sped Social - eSocial ... 918 ... - Unidade Fiscal de Referência - UFIR ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...
... Fiscal – FEEF, criado pela Lei n. 7.428/2016 ... 2 ... , inclusive, a possibilidade de prorrogação do benefício pelo ... MARIA TERESA PONTES ... SPED (indexador 125 dos autos ... originários), ... -
DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... Cláusula primeira O Anexo II - Código Fiscal" de Operações e de Prestações - CFOP - do Conv\xC3" ... Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Classificam-se neste código as devoluções de ... terceira: "§ 1º Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput desta cláusula, o ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... apresentação da Escrituração Contábil Fiscal" ȋECFȌǤ ... ͳͲ Decreto n͑ ͻǤͷͺͲȀʹͲ\xCD" ... transferido do ativo ϐinanceiro na prorrogação da conǦ cessão de diversas concessionárias de ... ͺǤ͵ͺ͵Ȁͳͻͻͳǡ desde que enviados ao SPED ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262923-75.2020.8.19.0001 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança, no qual se pretende elidir a obrigatoriedade do depósito de valor equivalente a pelo menos 10% do...
... menos 10% do incentivo ou benefício fiscal concedido a ... empresas contribuintes do ICMS, ... SPED (indexador 125 ... dos autos originários), ... 45.810/2016 estabelecem uma prorrogação automática dos benefícios fiscais do ICMS ... -
DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... , o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do ... § 1° Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput desta cláusula, o ... Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) Classificam-se neste código as devoluções de ...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25: contexto, fundamentos e controvérsias atuais
... traz à baila a temática do federalismo fiscal e da desoneração das exportações; (2) os ... Público de Escrituração Digital – SPED ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... do ... em 26 de agosto de 2017, e a prorrogação do prazo fixado na decisão do Plenário ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035039-87.2022.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Na espécie, cuida-se de mandado de segurança, no qual houve a concessão a liminar, e posterior...
... SPED, posteriormente ... revogado pela Lei Estadual ... pelo ILMO. INSPETOR CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA nº 04 (´AFE ... 04´); pelo ILMO ... 45.810/2016 estabelecem uma prorrogação automática dos benefícios fiscais do ICMS ... -
Resolução Nº 1402-001.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... fiscal, ... transcrevo a parte concernente no relatório ... Escrituração Digital (SPED-NFe) (termo de intimação fiscal nº 01 - fls ... Após pedido de prorrogação, a recorrente apresentou resposta em 05/01/2016 ...
- Resolução nº 1402-000.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020659-59.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Agravante ajuizou ação para afastar a obrigatoriedade de depósito ao FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) sobre operações permeadas por benefícios fiscais, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade de sua lei instituidora (Lei 7.428/2016) e seus corolários (Decreto 45.810/2016). Sustenta que ha prejuízo,...
... ao FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) sobre ... operações permeadas por benefícios ... incentivo fiscal REPETRO-SPED, REPETRO- ... INDUSTRIALIZAÇÃO e MIGRAÇÃO DO ... 7428/2016, pois há previsão de prorrogação automática dos ... benefícios fiscais pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... ), configurando crime de sonegação fiscal, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei ... ática, a citada empresa pediu uma prorrogação por mais 30 (trinta) dias para apresentar as ... Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), comparadas com os valores declarados em GFIP ( ... -
OAB solicita prorrogação de prazo para declaração do Imposto de Renda
OAB quer prorrogação de prazo para declaração do Imposto de Renda
... -mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional e a Declaração do Imposto sobre a Renda ... -
Acórdão, Processo nº 5010113-18.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... Público de Escrituração Digital – Sped. A esse respeito, não se perca de vista ... PREGÃO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL ... , a porfiar, em tempo côngruo, pela prorrogação das propostas (subitem 6.7); acaso pretendesse a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ... Apostila da Prorrogação ex officio do Prazo de Vigência ... Termo de ... , Licença CRF, Cópia autenticada do SPED OU BALANÇO ... PATRIMONIAL registrado pela JUNTA ...
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Programa de regularização de ativos arrecada R$ 51 bi, e Renan propõe extensão
Regularização de ativos arrecada R$ 51 bi, e Renan propõe extensão
... ção contábil digital e a escrituração fiscal digital transmitidas no Sistema Público de turação Digital (Sped), retificar a Declaração de Débitos e ... já negocia com governo Temer a prorrogação do programa ... Wilson Dias/ABr ... Parte dois ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0262923-75.2020.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. A embargante sustenta a existência de quatro omissões no Acórdão todas relacionadas à suposta prova da existência
... anulatória de débito fiscal ... 3. Recurso de fundamentação vinculada, e ... SPED (indexador 125 ... dos autos originários), ... FOT de previsão para modulação/prorrogação ... dos benefícios, como forma de ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DE SÃO ... até dia 17/11, pois houve a prorrogação da Campanha, para verificar as condições de ... Sistema Público de Escrituração Digital - SPED para envio de informações de recolhimento do ...