prorrogação tácita contrato experiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12256/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ESTABILIDADE GESTANTE INDENIZAÇÃO PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência está sujeita às mesmas regras do contrato primitivo, seja quanto à formalização, seja quanto ao estabelecimento do prazo de prorrogação. Exaurido o prazo inicial do contrato, expressamente estabelecido, não se pode presumir prorrogação tácita da natureza experimental
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ESTABILIDADE GESTANTE ... AÇÃO PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência ... , não se pode presumir prorrogação tácita da natureza experimental do liame, até o limite ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... de resposta redundará na aceitação tácita da proposta ... Prevê o § 9 o (red. Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-72.2014.5.06.0009), 19-11-2015
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do contrato de emprego, em regra, é por tempo indeterminado, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia. Por sua vez, os artigos 443, §2º, "c", e 445, parágrafo único, da CLT, autorizam a pactuação de contrato de experiência pelo prazo máximo de 90 dias. E esse contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tácita ou...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do ... por prazo determinado pode ser prorrogado tácita ou expressamente uma única vez, desde que o ... -
Acordão nº 20060542920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Junio de 2007
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Não é valida a prorrogação do contrato de experiência de forma tácita, mesmo constando no início da contratação sua eventual possibilidade. Isto porque, é prejudicial ao trabalhador a existência de dois prazos finais, a critério unilateral do empregador, posto que gera incerteza quanto ao término real do contrato determinado. Portanto, não havendo o ajuste...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 85-82.2019.5.09.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência ...
... a prova nos autos da prorrogação tácita do contrato de experiência" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30184/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
CONTRATO EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. VALIDADE A legislação aplicável aos contratos a termo não restringe a possibilidade da prorrogação à manifestação expressa de vontade, permitindo-a quando a vontade das partes se manifesta de forma tácita. Fixa tão-somente o prazo máximo de noventa dias e que haja apenas uma única prorrogação. Nesse sentido, posicionou-se a jurisprudência desta...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... CONTRATO EXPERIÊNCIA ... CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO ... vontade das partes se manifesta de forma tácita ... Fixa tão-somente o prazo máximo de noventa ... -
Acordão nº (RO)0000204-56.2011.5.06.0102 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Noviembre de 2011
Celebrado, expressamente, o contrato de experiência, e com previsão de prorrogação tácita até o limite de noventa dias (art. 445, parágrafo único, da CLT), e não havendo prova da existência de qualquer irregularidade em tal registro, não há como se afastar a sua validade. O contrato de experiência é incompatível com qualquer forma de estabilidade, inclusive, a estabilidade provisória, tendo em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000921-43.2017.5.07.0001), 2018-10-11
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO PREVIAMENTE ... uma única vez, poderá ocorrer de forma tácita ou expressa. Considerando-se que, no caso, foram ...
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Acordão nº 20060509206 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Octubre de 2006
Contrato de Experiência. Prorrogação. É válida a prorrogação do contrato de experiência quando realizada uma única vez, de forma expressa ou tácita, desde que a soma dos dois períodos contratuais não ultrapasse o prazo máximo de 90 dias, e, para ser admitida a forma tácita, deve tal hipótese constar do conteúdo contratual originário. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001259-32.2019.5.07.0038), 2020-10-01
... : PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LABOR ALÉM DO TERMO AJUSTADO ... DA ANUÊNCIA DO EMPREGADO COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO A TERMO. TRANSMUDAÇÃO PARA CONTRATO ... reconhecida a validade da prorrogação tácita do contrato de experiência do autor e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001098-33.2015.5.06.0412), 07-12-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto à exclusão da multa por litigância de má-fé, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o aviso prévio indenizado
... , na contestação, a existência de contrato de experiência formalizado entre o autor e a sua ... ência, pode ser estipulado, de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito ... No ... cinco) dias, com a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante acordo entre ambas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 204-12.2015.5.09.0594) 02-05-2018
... RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - NULIDADE ... constatados ... "a jurisprudência entende que a prorrogação do contrato deve ser de forma expressa, não se ... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE - O TST coleciona julgados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000763-89.2016.5.07.0011), 2018-04-09
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO ... de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000998-36.2019.5.07.0016), 2020-09-14
... : PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO NÃO COMPROVADA ... ão de alongamento do prazo de forma tácita no contrato firmado entre as partes litigantes, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11659-16.2014.5.01.0243)
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... sobre a possibilidade de prorrogação tácita do contrato por prazo determinado, demonstrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001466-54.2016.5.07.0032), 2016-11-21
... de que a ausência de prova da prorrogação do contrato experimental o converte em ajuste por ... , alegando a licitude da prorrogação tácita do precitado contrato, porquanto a dilação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001059-13.2014.5.07.0034), 2015-01-20
... PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE - Correta a decisão de o grau que reconheceu que o contrato de experiência poderá ser prorrogado ...
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Acordão nº 20070380559 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2009
"RECURSO ORDINÁRIO. Estabilidade e contrato de experiência. A reclamante não logrou fazer qualquer prova acerca da alegada fraude em sua contratação, ou seja, não comprovou seu desconhecimento à respeito do término do contrato de experiência. É válida a prorrogação do contrato de experiência quando realizada uma única vez, de forma expressa ou tácita, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 90
... reconhecia a estabilidade gestante no contrato de experiência ... São Paulo, 17 de Março de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001259-32.2019.5.07.0038), 2020-07-27
... específica, sendo registrado em CTPS o contrato de trabalho, [ ... ]não havendo que se falar em ... ão sobre a possibilidade de sua prorrogação, inclusive com espaço em aberto para ... , inclusive podendo ocorrer de forma tácita ou expressa, tal prorrogação só tem cabimento ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... de revelação da vontade das partes é a tácita. Pelo ajuste tácito o contrato revela-se em face ... da mesma natureza, quer quanto à prorrogação contratual (a Lei n. 9.601/98 também atenuou o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001528-26.2017.5.07.0011), 2018-11-28
... R$ 3.000,00, em 01/02/2017 por meio de contrato de experiência de 45 dias para laborar como ... referência à possibilidade de prorrogação tácita ... Ademais, consta anexo ao supracitado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000329-92.2019.5.07.0012), 2020-09-02
... REDATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTA CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇ\xC3" ... empregado e empregador, e a sua prorrogação uma possibilidade que exige a concordância dos ... de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002110-59.2014.5.07.0034), 2015-05-18
... PRORROGAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A prorrogação do contrato de experiência deve ser realizada nos mesmos ... não há que se falar em prorrogação tácita do contrato de experiência, pois a dilatação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001592-77.2014.5.06.0008), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA Nº 457 DO TST. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Uma vez sucumbente no pedido objeto da perícia, recai sobre a parte autora o ônus relativo aos honorários periciais, o qual deve ser custeado pela União, nos termos do art. 790-B da CLT e da Súmula nº 457 do TST, por ser beneficiária da justiça gratuita. Resguardado o direito da União...
... o reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado firmado com o ... de que a possibilidade de prorrogação deve estar expressamente consignada no ... prazo indeterminado, e não prorrogação tácita do contrato de experiência. Esta Corte Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000407-80.2019.5.07.0014), 2020-07-24
... PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA ANUÊNCIA ... ência, e que ocorreu a prorrogação tácita do referido contrato, sem ter extrapolado o prazo ...