prorrogação tácita contrato experiencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000848-52.2016.5.06.0351), 21-11-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões/folhas de ponto -, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, à vista dos termos...
...Segue postulando a nulidade do contrato de experiência, e conseqüente pagamento das ... do ajuste inicial não autoriza sua prorrogação tácita. Não se conforma diante do indeferimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-61.2016.5.06.0351), 24-10-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial, a cargo do empregador (cartões/folhas de ponto), por imperativo legal. Incidência do artigo 74, §2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, à vista dos termos da...
...Segue postulando a nulidade do contrato de experiência, e conseqüente pagamento das ... do ajuste inicial não autoriza sua prorrogação tácita. Não se conforma diante do indeferimento ... -
Sentença nº 1000554-34.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... que o reclamante foi contratado mediante contrato de experiência com prorrogação até ... possibilita às partes a prorrogação tácita do contrato de experiência, já que tal pacto é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126600-75.2009.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 451 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE ... convencionada expressamente sua prorrogação, continuou a prestar serviços na empresa ... de vez a hipótese de prorrogação tácita. Segundo o convencionado pelas partes referido ... -
Sentença nº 1001136-29.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... diversas irregularidades atinentes ao contrato, sendo que, após exposição fática, postulou a ... contratual há previsão de prorrogação do contrato de 04/05/2022 a 18/06/2022, sem a ..., reconheço que houve a prorrogação tácita do contrato de experiência até 18/06/2022. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000233-33.2018.5.07.0038), 2018-10-17
...ÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA REFORMA ... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA . A Reclamante celebrou contrato de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001130-47.2016.5.07.0033), 2016-07-11
... que foi contratada sob a modalidade de contrato de experiência por 45 dias e que o contrato foi ...úmula nº 188 do Colendo TST), essa prorrogação não é automática, dependendo de ajuste ...ão havendo que se falar em prorrogação tácita. Ademais, não consta no contrato de experiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001462-88.2019.5.07.0039), 2020-08-03
... " A) DO CONTRATO DE TRABALHO . O Reclamante foi admitido pela ...Desta forma, deveria o contrato de experiencia ser sido convertido em contrato por prazo ...De acordo com a prorrogação celebrada por uma única vez, observando, porém, ... experiência ser permitida até de forma tácita, sua validade está condicionada ao prévio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000390-23.2014.5.07.0013), 2015-10-06
... Do mérito . . Da duração do contrato de trabalho e do contrato de experiência . . ... que a ausência de termo final de prorrogação transforma o contrato de experiência em contrato ...PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE - Correta a decisão de primeiro grau ...
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Sentença nº 1001568-74.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... 2.3. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE ... e exigir da reclamante assinasse a prorrogação ”. Ocorre que é desnecessária nova assinatura ...ção, tendo se operado a prorrogação tácita do contrato de experiência (45 + 45), situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000910-47.2018.5.07.0011), 2020-10-19
...RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ADENDO ...ção, como visto, pode ser expressa ou tácita (art. 451). Contudo, a hipótese de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-50.2018.5.06.0411), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro, mantendo a improcedência da ação trabalhista. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário é tempestivo (ciência da sentença em 29/04/2019 e interposição do apelo em 10/05/2019 - IDs d6c7475 e 629e57d). Representação regular (ID
...Nada a deferir, pois. Do contrato de experiência. O acionante disse na peça de ...) dias, sem previsão expressa de prorrogação, mas com fulcro no artigo 451 da CLT foi ...ível a prorrogação automática ou tácita da pactuação a termo. Pondera que ausência de ... -
Acordão nº 19990615210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Enero de 2001
Contrato de experiência. Deve ser entabulado por escrito com determinação expressa do início e fim (CLT, art. 445, § único). A prorrogação, ipso jure, deve ser também escrita e aceita por assinatura, não sendo admissível prorrogação tácita.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001602-40.2019.5.07.0034), 2019-11-27
.... DA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. . Uma vez que reconhecida que a ... inclusive, no que tange à eventual prorrogação. . Nesse sentido, o E. TRT da 7ª Região já ..., não versando o caso sobre prorrogação tácita, e por revelar a prova testemunhal que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-03.2018.5.06.0411), 03-07-2019
...DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. No mérito, afirma o recorrente ... havendo qualquer menção quanto à prorrogação. Assim, entende que ao final dos trinta dias o ..., ser prorrogado, uma única vez, de forma tácita ou expressa, nos moldes do artigo 451 da CLT. No ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000069-72.2016.5.07.0027), 2016-07-08
... em razão de antecipação do termo do contrato de experiência, entretanto, não existiu ...Aduz que não houve a prorrogação do contrato de experiência. A Reclamada afirma ..., autorização para a prorrogação tácita. Reconheço que o contrato do Reclamante, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001240-34.2019.5.07.0003), 2020-04-13
... PROVISÓRIA Nº 905, QUE INSTITUI O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, ALTERA A ..." , acrescentado que a previsão de prorrogação do contrato de experiência foi expressamente ...PRORROGAÇÃO TÁCITA. 1. Expirado o prazo inicialmente fixado para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001149-64.2016.5.06.0103), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO INFERIOR A UM ANO. A quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com menos de um ano de serviço, não enseja a necessidade de assistência no respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho (artigo 477, parágrafo 1º, da CLT). Recurso improvido.
...VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO INFERIOR A UM ANO. A quitação de rescisão do ...445 e 451 da CLT, a prorrogação do contrato de experiência pode ser tácita, ... -
Sentença nº 1000213-13.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... foi admitido em 15/08/2022, a título de contrato de experiência, para a função de gerente de ....190), de modo que não há falar em prorrogação tácita do contrato de experiência, nem em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001107-35.2014.5.07.0013), 2014-10-17
... em resumo, que: “foi admitido mediante contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias ... à apreciação da questão da prorrogação automática do contrato de experiência e de cada ...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA". POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo \xC3"...
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Sentença nº 1000839-61.2020.5.02.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
...contrato se encerrou em 28/08/2020, por iniciativa do ... dos campos destinados à prorrogação do contrato de experiência. Ainda que o o 451 da CLT admita a prorrogação tácita do contrato por prazo determinado, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-40.2016.5.06.0351), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta...
... pretende a declaração de nulidade do contrato de experiência, alegando que houve aplicação ...Não há que se falar em prorrogação do contrato de experiência, uma vez que não ... renovado, não autoriza a sua renovação tácita. . Inexistindo qualquer termo de prorrogação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-66.2017.5.06.0351), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta...
..., pretende a declaração de nulidade do contrato de experiência, para se declarar que o contrato ... renovado, não autoriza a sua renovação tácita ". Investe, ainda, contra o indeferimento das ...Não há que se falar em prorrogação do contrato de experiência, uma vez que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-08.2014.5.06.0013), 30-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do contrato por prazo determinado. Insurge-se o reclamado contra o comando sentencial que entendeu não ter havido prorrogação do contrato de experiência e reconheceu o contrato de trabalho entabulado entre as partes como sendo por prazo...
...FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do contrato por prazo determinado. Insurge-se o reclamado ... que entendeu não ter havido prorrogação do contrato de experiência e reconheceu o ...tácita ou automática do referido contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001067-76.2012.5.07.0028), 2014-06-05
...DA VALIDADE DO CONTRATO. DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ...