prospectivamente

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  • Acórdão nº 2006/0055795-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... competência para a apreciação da manifestação apresentada pela optante sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, prospectivamente (art. 2º) e retroativamente (art. 4º) ... 2. Diante dos expressos termos da referida norma, não há que se falar em erro material na premissa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075659720214058300), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0807565-97.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L J GONCALVES & CIA LTDA e outro ADVOGADO: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA PROCESSUAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TRÂ

    ... ária ser de trato sucessivo, no caso dos autos, não há que se falar em "nova situação jurídica" superveniente, a fazer cessar prospectivamente os efeitos da constitucionalidade emitidos na sentença proferida em sentido contrário ... Isso porque, quando do trânsito em julgado da ação ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.154880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE nº 643.247 em regime da repercussão geral, os serviços

    ... Rel. Min. Marco Aurlio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019). E, nessa ocasio, o STF deu provimento aos aclaratrios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicao da ata de julgamento em 1/8/2017, ressalvadas as aes anteriormente ajuizadas. Dessa ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.089330-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA SOBRE O SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - ART. 113, IV, DA LEI ESTADUAL N.° 6.763/75 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. STF (RE N.° 643.247/SP) - COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL DA RESTITUICÃO - ALTERAÇÃO - MODULAÇÃO DETERMINADA NO...

    ... Isso porque, ao acolher os embargos de declarao opostos contra o acordo do RE n. 643.247, a Suprema Corte modulou prospectivamente os efeitos da deciso, para fins de restituio, a partir da data da publicao do julgado, qual seja, 01/08/2017; ressalvadas as aes anteriormente ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.068360-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Nos moldes do art. 496, I, do CPC/15, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os estados. 2. De acordo com o...

    ... Isso porque, ao acolher os embargos de declarao opostos contra o acordo do RE n. 643.247, a Suprema Corte modulou prospectivamente os efeitos da deciso, para fins de restituio, a partir da data da publicao do julgado, qual seja, 01/08/2017; ressalvadas as aes anteriormente ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.145506-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EC 87/2015. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICÁVEL À

    ... Plenrio, 24.02.2021" (Sesso realizada por videoconferncia - Resoluo 672/2020/STF). Dessa maneira, o STF decidiu modular prospectivamente os efeitos da tese, para que a deciso produza efeitos, quantos s clusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convnio n 93/2015, somente a partir ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.118102-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA AO COMBATE DE INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247/SP. MODULAÇAO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A autoridade coatora é aquela responsável tanto pela prática do ato impugnado quanto pela correção de eventual...

    ... Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declarao interpostos no RE n 643.247/SP, modulou prospectivamente os efeitos da tese a partir da data da publicao da ata de julgamento - 1 de agosto de 2017 -, ressalvadas as aes anteriormente ajuizadas. Desse ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.083294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...

    ... Rel. Min. Marco Aurlio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019)." E, nessa ocasio, o STF deu provimento aos aclaratrios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicao da ata de julgamento em 1/8/2017, ressalvadas as aes anteriormente ajuizadas. Assim, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.040960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...

    ... Rel. Min. Marco Aurlio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019)." E, nessa ocasio, o STF deu provimento aos aclaratrios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicao da ata de julgamento em 1/8/2017, ressalvadas as aes anteriormente ajuizadas. Assim, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.040960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...

    ... Rel. Min. Marco Aurlio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019)." E, nessa ocasio, o STF deu provimento aos aclaratrios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicao da ata de julgamento em 1/8/2017, ressalvadas as aes anteriormente ajuizadas. Assim, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.247031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ADI N. 4.41. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO....

  • Acórdão nº 1.0000.20.528974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS....

    ... Rel. Min. Marco Aurlio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019)." E, nessa ocasio, o STF deu provimento aos aclaratrios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicao da ata de julgamento em 1/8/2017, ressalvadas as aes anteriormente ajuizadas. Assim, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.024761-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EC 87/2015. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO INAPLICÁVEL À

    ... Plenrio, 24.02.2021" (Sesso realizada por videoconferncia - Resoluo 672/2020/STF). Dessa maneira o STF decidiu modular prospectivamente os efeitos da tese para que a deciso produza efeitos, quantos s clusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convnio n 93/2015, somente a partir ...
  • Acórdão Nº 0027085-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
    ... está fundada na assertiva de que as datas de vigências das portarias consignadas na denúncia explicitariam os efeitos financeiros prospectivamente para após o início da gestão administrativa subsequente, não havendo que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011830-86.2018.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021

    Ação de conhecimento objetivando a Autora a sua matrícula na Escola Estadual Visconde do Rio Branco, situada em local próximo à sua residência, ou, caso inexista vaga, na rede privada às expensas do Réu. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao Réu que realize a matrícula da Autora em escola situada próxima da sua residência. Apelação de ambas...

    ... Pedido de ... matrícula para o ano de 2018 que objetivou o ingresso da ... Autora na Escola Estadual Visconde do Rio Branco, ... prospectivamente, de modo que o encerramento do ... referido ano letivo não exclui o seu interesse. Matrícula ... em determinado estabelecimento de ensino que está ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004738-60.2019.8.19.0034 (Cível), 09-06-2022

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL C. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DE PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUTORA QUE JÁ CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO NO MOMENTO EM QUE INGRESSOU COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEQUENO REPARO DA...

    ... devem retroagir à data do protocolo do ... processo administrativo ou só se observarão ... prospectivamente ... 4. Por retratar o estrito cumprimento da Lei, o ... deferimento do pedido autoral não representa ... ofensa ao princípio da separação dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.040960-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2024

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TAXA SOBRE O SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. ART. 113, IV, DA LEI ESTADUAL N.° 6.763/75. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DECLARADA PELO COL. STF (ADI N.º 4.411). COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DA COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS NA ADI N.º 4.411. RESSALVA APLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO...

    ... Estadual nº 14.938/2003.- No tocante à modulação dos efeitos desse julgado, o STF deu provimento aos aclaratórios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento em 1/9/2020, ressalvados (1) os processos administrativos e as ações ...
  • Acórdão Nº 0029626-48.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
    ... 870947/SE) QUE ESTABELECE UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E QUE ... FAZ CESSAR, PROSPECTIVAMENTE, OS EFEITOS DA SENTENÇA ... PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM ... JULGADO QUE SE PERPETUA ATÉ A DECLARAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0002619-45.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-03-2023
    ... VALORES DEVIDOS E EXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA ... DE TAXA CONDOMINIAL QUE SE OPERA PROSPECTIVAMENTE ... PROTESTO DEVIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PEDIDO ... CONTRAPOSTO PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM ... EFETIVAR O PAGAMENTO DAS QUANTIAS ...
  • Decisão Monocrática N° 07179261520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 125614670 dos autos originários n. 0716859-12.2022.8.07.0001) que deferiu em parte a tutela de urgência para ?determinar a redução das parcelas cobradas a título de ?DEB PARC ACORDO NOVACAO? (R$ 331,52), ?DEB PARC ACORDO NOVACAO? (R$ 1.657,30), E LIQUIDAÇÃO PARCELA CONSIGNADO, operações 102103, 102104 e 102105, indiciariamente variáveis,

    ... variveis, para montante limitado a 30% (trinta) por cento do salrio lquido que vier a ser creditado na conta corrente do requerente, prospectivamente, lquido igual a R$ 3.051,41, ou seja, os descontos diretos na conta corrente no podem ultrapassar a quantia de R$ 915,42?. O banco agravante sustenta ...
  • Acórdão Nº 0009749-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
    ... 870947/SE) QUE ESTABELECE UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E QUE ... FAZ CESSAR, PROSPECTIVAMENTE, OS EFEITOS DA SENTENÇA ... PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM ... JULGADO QUE SE PERPETUA ATÉ A DECLARAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0807273-75.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
    ... Constatada a violao ao princpio da homogeneidade das cautelares, ante a evidente desproporo da priso preventiva com uma sano penal prospectivamente considerada, imperioso equacionamento entre o resguardo ordem pblica, compreendida como a preservao da integridade fsica e psquica da vtima e de ...
  • Decisão Monocrática N° 07179261520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 125614670 dos autos originários n. 0716859-12.2022.8.07.0001) que deferiu em parte a tutela de urgência para ?determinar a redução das parcelas cobradas a título de ?DEB PARC ACORDO NOVACAO? (R$ 331,52), ?DEB PARC ACORDO NOVACAO? (R$ 1.657,30), E LIQUIDAÇÃO PARCELA CONSIGNADO, operações 102103, 102104 e 102105, indiciariamente variáveis,

    ... variveis, para montante limitado a 30% (trinta) por cento do salrio lquido que vier a ser creditado na conta corrente do requerente, prospectivamente, lquido igual a R$ 3.051,41, ou seja, os descontos diretos na conta corrente no podem ultrapassar a quantia de R$ 915,42?. Todavia, em consulta aos ...
  • Decisão da Presidência nº 1159157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
    ... compete-lhe, no âmbito de sua competência recursal, promover a unidade do Direito brasileiro tanto de maneira retrospectiva quanto prospectivamente (MARINONI, Luiz Guilherme ... Repercussão geral no recurso extraordinário ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79) ... Tal ...
  • Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal
    ... prospectivamente. 10 Feito esse decote, chegamos ao ponto crucial de nossas considerações: uma decisão do STF, posterior à formação da coisa ... 9. ZAVASCKI, ...

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