Prostituição
- Apontamentos jurídicos sobre a prostituição
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Acórdão nº 2013/0300129-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS (CP, ART. 228, § 1º). REDAÇÃO VIGENTE À DATA DO FATO. SUPRESSÃO DESTE DISPOSITIVO PELA LEI N. 12.015/2009. CRIAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL DESTINADO À PROTE
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. . FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA . DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR . ... -
Crime de prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros, diz STJ
Prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros
Para a caracterização do crime de favorecimento de prostituição ou exploração sexual de adolescente, não é necessária a figura do intermediário ou aliciador. Comete o delito quem aborda diretamente a vítima para a satisfação da própria lascívia.- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009. TIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao delito previsto no art. 229 do Código Penal, com a redação vigente à data dos fatos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a figura típica somente...
... . LEONARDO MISSACI - SP300120 . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . FAVORECIMENTO . À . PROSTITUIÇÃO . E . CASA . DE . PROSTITUIÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009. . ...- Crise, violência e prostituição on-line fecham portas de boates em Copacabana
Agência O Globo - RIO - Os espelhos ainda refletem as luzes coloridas que dançam no teto do salão. No palco, o piso em forma de jogo de damas resiste, há mais de três décadas, aos shows de dança e stripteases. Num cantinho, sobre a mesa vermelha, o c...- O pecado feminino: Do exercício e da exploração da sexualidade na prostituição feminina
Em tempos atuais, os Estados considerados centrais têm-se dedicado ao debate da prostituição. Porém referido debate está fundamentado em fóruns internacionais que possuem a preocupação de encontrar soluções outras para a problemática das fronteiras internacionais. O tema da prostituição passa, assim, a uma condição de segundo plano, já que é resultante do discurso do tráfico de seres humanos para
- MP faz operação contra policiais acusados de encobrir rede de exploração da prostituição
A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Centro (Deam/Centro), referência no enfrentamento da violência contra a mulher, é alvo de uma operação desencadeada nesta quinta-feira, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), contra policiai...- MP faz operação contra policiais acusados de encobrir rede de exploração da prostituição
Agência O Globo -A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Centro (Deam/Centro), referência no enfrentamento da violência contra a mulher, é alvo de uma operação desencadeada nesta quinta-feira, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ)...- Acórdão nº 2013/0367851-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DOCUMENTOS APTOS. INQUÉ
...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E . PROCESSUAL . PENAL. . MANUTENÇÃO . DE . CASA . DE . PROSTITUIÇÃO". . FAVORECIMENTO . À . PROSTITUIÇÃO. . FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 . ANOS. NULIDADE. JUNTADA \xC2"...- A prostituição no Brasil contemporâneo: um trabalho como outro qualquer?
As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo...
- Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SUPOSTOS: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228 E 231 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. REGULARIDADE DA DECISÃO ...
...REQUISITOS . DA . PRISÃO . PREVENTIVA. . CRIMES . SUPOSTOS: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E . TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE . EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228 E 231 DO CP). . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
...E . PROCESSUAL . PENAL. . DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. . MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO . SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE . ...- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
- Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
...DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXCEPCIONALIDADE. CRIME . DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO". ADEQUAÇÃO TÍPICA, EM . TESE, AO NÚCLEO “FACILITAR”. CRIME DE ADVOCAVIA . ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE POR \xC2"...- Schietti mantém absolvição de Oscar Maroni por exploração de prostituição
Mantida absolvição de Oscar Maroni por exploração de prostituição
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara: só pode ser considerado casa de prostituição o estabelecimento dedicado exclusivamente a promover sexo pago. Por isso, o ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Tribunal, /dl/sch...- Associação pede que Prefeitura de São Paulo regulamente a prostituição
Associação pede que Prefeitura de SP regulamente a prostituição
Um grupo de paulistanos quer que a Prefeitura de São Paulo regulamente a prostituição para reduzir a influência e o poder dos cafetões na cidade. Em ação civil pública, a Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais de São Paulo afirma que...- Policiais civis são presos por acobertar casas de prostituição
Acusados de dar cobertura a redes de exploração da prostituição feminina, policiais civis da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) do Centro foram alvos de uma operação desencadeada ontem pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). ...- PF deflagra operação contra prostituição de menores em garimpos na Terra Yanomami
A Polícia Federal realiza, neste sábado, operação contra uma organização criminosa que recrutava adolescentes e mulheres Ianomâmis para prostituição em garimpos ilegais. São cumpridos mandados de prisão e busca e apreensão contra quatro suspeitos em ...- Polícia Civil busca dupla que alicia jovens para prostituição próximo ao Parque Olímpico
Agência O Globo - RIO - A Polícia Civil realiza, nesta quinta-feira, uma operação para desarticular uma quadrilha especializada em aliciar adolescentes para a prostituição, no condomínio Villas da Barra, próximo ao Parque Olímpico Rio 2016, na Barra ...- Antes de serem carbonizados, militares visitaram casa de prostituição na Região dos Lagos
Horas antes de serem mortos carbonizados, em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, o sargento do Exército Julio Cesar Mikaloski e o sargento da Marinha Sidiney Lins dos Santos Junior visitaram uma casa de prostituição na região. De acordo com as ...- Antes de serem carbonizados, militares visitaram casa de prostituição na Região dos Lagos
Agência O Globo -Horas antes de serem mortos carbonizados, em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, o sargento do Exército Julio Cesar Mikaloski e o sargento da Marinha Sidiney Lins dos Santos Junior visitaram uma casa de prostituição na região. ...- Antes de serem carbonizados, militares visitaram casa de prostituição na Região dos Lagos
Horas antes de serem mortos carbonizados, em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, o sargento do Exército Julio Cesar Mikaloski e o sargento da Marinha Sidiney Lins dos Santos Junior visitaram uma casa de prostituição na região. De acordo com as ...- Antes de serem carbonizados, militares visitaram casa de prostituição na Região dos Lagos
Horas antes de serem mortos carbonizados, em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, o sargento do Exército Julio Cesar Mikaloski e o sargento da Marinha Sidiney Lins dos Santos Junior visitaram uma casa de prostituição na região. De acordo com as ...- Antes de serem carbonizados, militares visitaram casa de prostituição na Região dos Lagos
Horas antes de serem mortos carbonizados, em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, o sargento do Exército Julio Cesar Mikaloski e o sargento da Marinha Sidiney Lins dos Santos Junior visitaram uma casa de prostituição na região. De acordo com as ...- Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA
...EMENTA. HABEAS CORPUS . CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A . LASCÍVIA . DE . OUTREM, . FAVORECIMENTO . À . PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO . SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER . ... - Acórdão de T6 - SEXTA TURMA