prostituição é crime
- LEI 12978 de 21/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...#Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
.... Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também ...PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE . EXPLORAÇÃO SEXUAL . ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de ...#Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou ... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:. #Incluído pela Lei ...
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Ter casa de prostituição não é crime, decide Câmara Criminal do TJ-RS
Ter casa de prostituição não é crime, diz Câmara Criminal do TJ-RS
A exploração de casa de prostituição, embora formalmente típica, é conduta amplamente tolerada pela sociedade e pelo Estado, que, através de sua administração, fecha olhos para o funcionamento escancarado de prostíbulos e de pontos de prostituição... -
Acórdão nº 2015/0059304-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...
...FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU . ...processo no qual fora condenado pelo crime de manutenção de . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009. TIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao delito previsto no art. 229 do Código Penal, com a redação vigente à data dos fatos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a figura típica somente...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . FAVORECIMENTO . À . PROSTITUIÇÃO . E . CASA . DE . ...3. No que tange ao crime previsto no art. 228 do Código Penal, . ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
...DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXCEPCIONALIDADE. CRIME" . DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA,\xC2"... -
Mototaxista que leva pessoas para prostituição comete crime
Mototaxista que leva pessoas para prostituição comete crime
Favorecer e contribuir com a prática da prostituição de forma habitual caracteriza-se como exploração sexual. Essa foi a tese adotada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao condenar um mototaxista a cumprir três anos e quatro m... -
Prostituição infantil é crime mesmo se coação não for confirmada
Prostituição infantil é crime mesmo se coação não for confirmada
Não é necessário comprovar o uso da força ou qualquer outra forma de coação para que seja considerado crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça co... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
...PROSTITUIÇÃO" E EXPLORAÇÃO . SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA \xC2"...perceber a correta subsunção dos fatos narrados ao crime previsto no . ... -
Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 2º, II, DO RISTJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA PERPETUATIO ...
...(Súmula 07/STJ). . VIII - Ao reputarem tipificado o crime de favorecimento da prostituição . ... -
Crime de prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros, diz STJ
Prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros
Para a caracterização do crime de favorecimento de prostituição ou exploração sexual de adolescente, não é necessária a figura do intermediário ou aliciador. Comete o delito quem aborda diretamente a vítima para a satisfação da própria lascívia.- Acórdão nº 2015/0107387-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
...DE . RECURSO . ORDINÁRIO. . CASA . DE . PROSTITUIÇÃO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO. . GRAVIDADE . ...crime...- Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre...
...EMENTA. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. . FORNECIMENTO . DE . BEBIDA . ALCÓOLICA . . MENOR. . INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE . ...- Acórdão nº 2015/0010874-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ART. 244-A DA LEI N. 8.069/1990. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPORTAMENTO DE NATUREZA SEXUAL. VULNERABILIDADE E IMATURIDADE PRESUMIDAS. PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE PROSTITUIÇÃO DA MENOR. AUFERIMENTO
...COMERCIAL . UTILIZADO . PARA . A . PRÁTICA . DE . PROSTITUIÇÃO DA MENOR. AUFERIMENTO DE LUCRO. . CRIME . CONFIGURADO. . ...- Acórdão nº 2014/0310948-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. LESÃO CORPORAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DAS CONDUTA IMPUTADAS. RISCO EFETIVO DE CONTINUIDADE DAS AÇÕES CRIMINOSAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO
...EM . HABEAS . CORPUS . . FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO" OU OUTRA FORMA . DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA,\xC2"...idêntico crime - favorecimento da prostituição ou outra forma . ...- Acórdão nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA.
...HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... à continuação ou ao desenvolvimento da prostituição, pratica o crime de favorecimento da prostituição. 4. Há duas correntes ...- Acórdão nº 2014/0280250-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCI
...SANTA . CATARINA . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME" CONTRA A . DIGNIDADE . SEXUAL. . FAVORECIMENTO . DA . PROSTITUI\xC3"...- Casa de Prostituição - O Crime do Art. 229 do Código Penal
Antes da vigência da Lei 12.015/09, o artigo 229/CP se referia de forma expressa à conduta consistente em "manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso (...)", havendo perfeita correlação com o nomem juris emprestado à tipificação em testilha. Muito embora o legislador tenha optado por uma linguagem mais atualizada para compor o
A prostituição, como é voz corrente, talvez seja a mais antiga das profissões. Prestar favores sexuais, mercadejar o corpo e distribuir os prazeres da carne pode constituir opção para alguns e destino para outros. Manter estabelecimento em ...- Acórdão nº 2014/0052197-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. ART. 244-A DA LEI 8.069/1990. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÚMERO DE VÍTIMAS SUBMETIDAS À PROSTITUIÇÃO (DUAS ADOLESCENTES). MAIOR REPROVABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
...MÍNIMO . LEGAL. . CIRCUNSTÂNCIAS . DO . CRIME. . NÚMERO DE VÍTIMAS SUBMETIDAS À PROSTITUIÇÃO . ...- Acórdão nº 2015/0136984-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDAS ...
...ORDINÁRIO. . IMPOSSIBILIDADE. . MANTER . CASA . DE . PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. . ...DO . CPP. . PRETENDIDA . REVOGAÇÃO . DA . SEGREGAÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU . ...- Crime de favorecimento à prostituição independe de lucro
Crime de favorecimento à prostituição independe de lucro, decide TRF-1
O ato de induzir alguém à prostituição é crime, ainda que não haja intenção de lucro, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O colegiado reformou sentença da Justiça Federal no Amazonas que absolveu oito acusados de...- Acórdão nº 2007/0048136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o fito de cassar Alvará para funcionamento de "discotecas, danceterias e similares" concedido pelo Município de Casca, ao fundamento de...
...LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. ... destinado à prostituição não afasta a configuração do crime previsto no art. 229 do CP. Precedentes do STJ. 8. Recurso Especial ... - Acórdão nº 2015/0107387-4 de T5 - QUINTA TURMA