prostituição estatuto da criança e do adolescente

2180 resultados para prostituição estatuto da criança e do adolescente

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ...ônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);. #Incluído pela Lei nº13.880, ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ...
  • Acórdão nº 2016/0021654-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...

    ...HERÓICO.  ART.  244-A  DO  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO . ADOLESCENTE. . ...adolescente  à  prostituição...
  • Acórdão nº 2015/0045887-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUJEIÇÃO DA ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU ATO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. I - Conforme já decidiu esta Corte, ao examinar o delito do art. 244-A, caput, da Lei 8.069/90: "

    ...DO  ESTATUTO...ADOLESCENTE...
  • Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x

    ...OUTREM, . FAVORECIMENTO . À . PROSTITUIÇÃO  OU  OUTRA  FORMA  DE  EXPLORAÇÃO . ...ADOLESCENTE  À  PROSTITUIÇÃO  OU  EXPLORAÇÃO . ...Estatuto...
  • Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. 1....

    ... (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE LAUDO ... À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...
  • Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO QUALIFICADO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO A DOIS DELITOS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍC

    ...PROSTITUIÇÃO,  RUFIANISMO  QUALIFICADO,  EXPLORAÇÃO . ...Estatuto da Criança e . ...
  • Acórdão nº 2013/0205918-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. CONSENTIMENTO....

  • Acórdão nº 2006/0192434-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO. CLIENTE OU USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INFANTE JÁ PROSTITUÍDA E QUE OFERECE SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. I. O crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, diante da ausência de "exploração sexual"

    ...EMENTA. CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO. ... adolescente, já entregue à prostituição, para a prática de conjunção carnal, o que ...
  • Acórdão nº REsp 1286947 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO EM CASA DE MERETRÍCIO. PROSTÍBULO PERTENCENTE AO RECORRIDO. DELITO QUE NÃO EXIGE ATOS DE COERÇÃO CONTRA A VÍTIMA OU O SEU CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 244-A da Lei n.º 8.069/90, relativo à "[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput

  • Acórdão nº 2008/0250701-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração do delito de exploração sexual de criança e adolescente, previsto no art. 244-A do ECA, basta a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, sendo irrelevante o seu consentimento. 2. Recurso especial...

    ...RECURSO ESPECIAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSENTIMENTO DA ..., basta a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, sendo irrelevante o seu ...
  • LEI 9975 de 23/06/2000  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
    ...244-A:. “Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2° desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual.” (AC). “Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.” (AC). “§ 1º Incorrem nas mesmas penas o proprietário, ...
  • Acórdão nº HC 207720 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. TOQUE DE RECOLHER. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Habeas Corpus Coletivo "em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da Comarca de Cajuru-SP" contra decisão

  • Acórdão nº REsp 1218392 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTS. 2.º E 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. RECURSO...

  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ...criança, um grande número de outros atos (diversos da ...61, II, f, do mesmo Estatuto, em relação aos demais crimes. 3. O bis in ... e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ... em um contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual, como é o ...
  • Acórdão Nº 0004123-71.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - ART. 218-B, CP. ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS POR APLICATIVO À ADOLESCENTES. ILUSTRAÇÕES COM POSIÇÕES SEXUAIS. SUPOSTA OFERTA DE DINHEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTEXTO DE PROSTITUIÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O crime previsto no artigo 218-B, do Código Penal, exige que

    ...FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL – ART. ..., submetendo, induzindo ou atraindo adolescente à prostituição ou outra forma de exploração ...SUJEITO ATIVO DEVE SER SOMENTE CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. . 4. Inviável ...241-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tal como proposto ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ...227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ... como sinônimo de prostituição, violência, periculosidade, ...
  • Acórdão Nº 0006899-15.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-06-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ART. 244-A, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO, ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. TESE AFASTADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.ResponsabilidadePENAL

    ...Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Câmara ...APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE. ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ART. 244-A, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E. DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DO GERENTE DO ...
  • Acórdãos nº 0000918-54.2007.8.26.0294 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Noviembre de 2015

    Apelação. Crimes do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual) e artigo 229 do Código Penal (manter casa de prostituição), em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não caracterização do delito previsto no artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Falta de prova apta a firmar...

    ..., e 244-A da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com base no ... criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual) e artigo ...
  • Acórdão Nº 0000132-22.2006.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 244-A, § 1º E § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PLENA DA SUBMISSÃO DA ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA, CONTUDO IMPROVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRESERVADA.1. Os relatos testemunhais colhidos na instrução criminal não permitem concluir, com a certeza

    ...ARTIGO 244-A, § 1º E § 2º DO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE ...DA SUBMISSÃO DA ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO. SEXUAL. IN DUBIO PRO REO. ...
  • Acórdão nº 0015686-25.2005.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-02-2015

    APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ART. 244-A DO ECA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÚCLEO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. Não configura o crime do art. 244-A, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando demonstrado nos autos a inexistência de domínio, físico ou moral, do agente sobre a vítima, obrigando-a à exploração sexual ou...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ART. 244-A DO ...244-A, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando demonstrado ...
  • Decisão Monocrática nº 70085556496 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 20-07-2022

    REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. AJUIZAMENTO FUNDAMENTADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONHECIMENTO. O ajuizamento da estreita via da revisão criminal é admitido apenas quando incidente alguma das...

    ...favorecimento da prostituição" ou de outra forma de exploração sexual de crian\xC3"ça, adolescente ou vulnerável. AJUIZAMENTO FUNDAMENTADO NO ... autorizadoras previstas no artigo 621 do Estatuto Penal Adjetivo. Inviável o conhecimento do ... de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. . Na inicial, afirma ...
  • Direitos da Criança
    ...; b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; c) a ...ção, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente ....010, de 26 de junho de 2014 — Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o ...
  • A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
    ..., violência e a exploração sexual de criança ou ado- 13 lescente); 225 (condutas lesivas ao ... exploração sexual da criança e do adolescente”. . Daí a consideração de que com essa ...á, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração ... argumentação traça um paralelo com o Estatuto" da Criança e do Adolescente, que considera crian\xC3"...
  • Direito digital
    ....441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para ... . Favorecimento da prostituição" ou de outra forma de exploração sexual de crian\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT