prostituição estatuto da criança e do adolescente
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... VIII - favorecimento da prostituição" ou de outra forma de exploração sexual de crian\xC3"ça ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º ... - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 244-A ... Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: ... #Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000 ... Pena ? reclusão de quatro a dez anos e multa, além da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ...
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LEI 9975 de 23/06/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... 244-A: ... “Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2° desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual.” (AC) ... “Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.” (AC) ... “§ 1º Incorrem nas mesmas penas o ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... criança, um grande número de outros atos (diversos da ... 61, II, f, do mesmo Estatuto, em relação aos demais crimes. 3. O bis in ... e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ... em um contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual, como é o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... aos demais sistemas de defesa da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim, no caso, por exemplo, de o administrador ser obrigado a ... adolescentes eram supostamente mantidas para a prática de prostituição ... Com base na situação hipotética apresentada, nas atribuições ...