prostituição infantil
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Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL. ABOLITIO ... CRIMINIS . ... INOCORRÊNCIA. ...
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Prostituição infantil no ms é alvo do ministério público
O Ministério Público investiga duas redes de prostituição infantil no Mato Grosso do Sul, envolvendo políticos e empresários. Dois aliciadores e três clientes já foram identificados e respondem a processos na Justiça. Os responsáveis pelos esquemas c...
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Acórdão nº 2013/0300129-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA ... infantil", editando, para tanto, o art. 218-B do Código Penal, in verbis\xC2" ...
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Prostituição infantil é crime mesmo se coação não for confirmada
Prostituição infantil é crime mesmo se coação não for confirmada
Não é necessário comprovar o uso da força ou qualquer outra forma de coação para que seja considerado crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça co... -
Tentar comprar sexo com menina de 11 anos não é favorecimento à prostituição infantil
Homem que tentou comprar sexo com menina de 11 anos é absolvido
Tentar comprar sexo de menor de idade uma única vez, sem nenhum contato físico ou ameaça verbal, não é crime de favorecimento de prostituição de crianças e adolescentes, tipificado no artigo 218-B do Código Penal. Assim /dl/camara-crimina... -
Acórdão nº 2014/0069238-7 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes de tráfico de drogas e prostituição infantil. Numa busca ...
- Decreto Legislativo nº 230 de 29/05/2003. APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS FACULTATIVOS A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, RELATIVOS AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS E A VENDA DE CRIANÇAS, A PROSTITUIÇÃO INFANTIL E A PORNOGRAFIA INFANTIL, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 6 DE SETEMBRO DE 2000.
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... a) reduzir a mortalidade infantil; ... b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados ... b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; ... c) a exploração da criança em ...
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Prostituição infantil em condomínio do Parque Olímpico é alvo de ação policial
Agência O Globo - RIO - Uma quadrilha especializada em aliciar adolescentes de famílias carentes para a prostituição é alvo de uma operação deflagrada nesta quinta-feira pela Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV). As jovens eram aliciad...
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Acórdão nº 2007/0168598-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE ...
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Acórdão nº 2007/0216325-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE DA AGENTE ...
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Acórdão nº 2007/0245765-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR ...
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Acórdão nº 2006/0204218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROSTITUIÇÃO INFANTIL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 04 (QUATRO) VÍTIMAS MENORES ...
- Decreto nº 5.007 de 08/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA REFERENTE A VENDA DE CRIANÇAS, A PROSTITUIÇÃO INFANTIL E A PORNOGRAFIA INFANTIL.
- DEC 5007 de 08/03/2004 - DECRETO. PROMULGA O PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA REFERENTE A VENDA DE CRIANÇAS, A PROSTITUIÇÃO INFANTIL E A PORNOGRAFIA INFANTIL.
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No ceará, temor de que aumente a prostituição infantil
Só em uma cidade da grande fortaleza, número de casas de exploração sexual triplicou Thays Lavor e Paula Ferreira opais@oglobo.com.br Fortaleza e Rio Na Região Metropolitana de Fortaleza, já existe o temor de que a Copa traga mais ônus que bônus. Na ...
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Em resposta à expressão 'pintou um clima', usada por Bolsonaro, Xuxa relata em vídeo abuso sofrido aos 13 anos
... , no Distrito Federal, que julgou estarem em situao de prostituio infantil, Xuxa postou um vdeo emocionado relatando um abuso sofrido aos 13 anos de ...
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Em resposta à expressão 'pintou um clima', Xuxa grava vídeo relatando abuso sofrido aos 13 anos
... , no Distrito Federal, que julgou estarem em situao de prostituio infantil, Xuxa postou um vdeo emocionado relatando um abuso sofrido aos 13 anos de ...
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Processo nº 0015782-92.2012.8.19.0011 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... FAVORECIMENTO ... PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO ... PRÁTICA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL" – ESTUDOS ... SOCIAIS QUE APONTAM DESCONTROLE DOS GENITORES\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001926-53.2016.5.02.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme
... Por exemplo, averiguava trabalho escravo e ... prostituição infantil. Já o depoente apontado pelo banco declarou (fl. 1.222) que ... -
Pornografia infantil e Internet
A proteção de crianças na Internet conta com mais um aliado no campo legislativo: desde 25 de maio de 2000, a Assembléia das Nações Unidas adota o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
... -se “inquietos” com o aumento de várias violações às crianças como, por exemplo, tráfico internacional de crianças, prostituição e pornografia infantis ... No tocante ao aspecto da pornografia infantil cabe destacar o motivo da “inquietação” mencionada pelos ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10197 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE PROJETO CULTURAL. REALIZAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS EM POSTOS DE GASOLINA, NO ÂMBITO DE CAMPANHAS CONTRA A PROSTITUIÇÃO INFANTIL NAS ESTRADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO.
... quanto s penalidades e importncia de se combater a prostituio infantil nas estradas brasileiras".2. Por meio da Portaria 200/2007 de 11/4/2007, ... -
ACÓRDÃO Nº 10197 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE PROJETO CULTURAL. REALIZAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS EM POSTOS DE GASOLINA, NO ÂMBITO DE CAMPANHAS CONTRA A PROSTITUIÇÃO INFANTIL NAS ESTRADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO.
... quanto s penalidades e importncia de se combater a prostituio infantil nas estradas brasileiras",ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a ...