prostituição infantil no brasil
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... a) reduzir a mortalidade infantil"; ... b) assegurar a prestação de assistência m\xC3" ... b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; ... c) a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: ... #Incluído ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... ção em 02 de fevereiro de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 02 de fevereiro de 2001, nos termos do parágrafo 3º, de seu Artigo ... ção, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... c) a ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... legal, em seu artigo 127-bis, penaliza aquele que promover ou facilitar a entrada em solo Argentino de menor de 18 anos para exercer a prostituição, conduta esta que é agravada nas circunstâncias em que a vítima tiver menos de 13 anos ... Outro importante dispositivo voltado para a proteção ...
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Abuso sexual
... tratados de forma pouco adequada no Brasil ... Apesar da atualidade, a questão do abuso ... no submundo do crime ou da prostituição infantil. São excluídas do sistema de ensino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... redução da mortalidade infantil; ... ampliação do acesso da população aos ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... e pessoal, vítimas de estupro, prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho forçado e ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... (sobretudo em países marcados pela escravidão africana, como o Brasil). O ocidente, com a ascensão da Igreja Cristã, reforçou o estigma ... das partes trabalhava em ONG’s que combatem prostituição infantil (cuja informação foi apenas dita em depoimento, sem adentrar na ... -
A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
... O Brasil, no final de 2002, reconheceu, sob o código 5198-05, o trabalho realizado ... limitando-se a aplicar punições a quem explora a prostituição infantil ou qualquer espécie de prostituição não consentida ... Passemos à ... -
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... IPEC/OIT, congrega instituições públicas e privadas para o combate, na região de fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguay, à prostituição infantil em ruas, hotéis, casas de eventos e bordéis ... Este programa ainda hoje existe, mas os resultados, como nos demais casos, são muito ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... Santo Ângelo (CNEC), Santo Ângelo, RS, Brasil. Mestre em Direito. E-mail: pcghisleni@gmail.com ... Prostituição, sadomasoquismo, pornografia (e sobretudo o ... , não incluem a prostituição infantil ou a prostituição não consensual, a ... - Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... , acesso não autorizado, pornografia infantil e cyberstalking (assédio na Internet). O ... Favorecimento da prostituição" ou de outra forma de exploração sexual de crian\xC3" ...
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As mulheres da vida (nada) fácil
... 1. INTRODUÇÃO ... A prostituição é uma prática de origens remotas e que, ainda ... pretende, aqui, tratar da prostituição infantil, pois é, evidentemente, uma prática criminosa e ... realidade no Brasil e no mundo, a prostituição de crianças e ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de ...