prostituição infantil no brasil
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... ário, secundário e terciário da economia, seja na economia informal e até em atividades ilícitas como o tráfico de drogas e a prostituição. Com a inserção cada vez mais precoce no mercado de trabalho, as crianças e os adolescentes acabavam se afastando da escola e o pouco dinheiro que ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... de Direito das Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil e no Centro Universitário Curitiba - ... , e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades ... Revista de ... inclui turismo sexual, prostituição infantil, pornografia infantil, prostituição forçada, ... -
Políticas públicas de emprego e a valorização do trabalho humano como meios garantistas do desenvolvimento e da dignidade humana
As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal para a realização da dignidade e da valorização do trabalho humanos. Nesse sentido, pretende-se analisá-los à luz da Ordem Econômica brasileira, de modo a averiguar a sua conformação aos ideais de justiça e bem-estar sociais, a partir do implemento de políticas públicas de qualificação profissional, que são vislumbradas como...
... ômico deve ser urgentemente implantado no Brasil ... Foi ante a exigência de mais ... sentido de combater o trabalho escravo e infantil, bem como na fiscalização, segurança e saúde ... 129-146, jun./dez. 2014 ... PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E UMA DECISÃO DO ... -
Direitos da Criança
... com vistas a: a) reduzir a mortalidade infantil; b) assegurar a prestação de assistência ... ; b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; c) a ... Ǥ͘Ǥ͖͔͔͝ǡ Seção ͕Ǥ ȋ͕͙͝Ȍ O Brasil assinou este instrumento em ͖͜ de fevereiro de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , distribuíram produtos de pornografia infantil, difundiram declarações falsas em contexto de ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... e) Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... de trabalho, proibição do trabalho infantil, licença maternidade, bem como a liberdade de ... ão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização ...
- Acórdão nº 0010238-35.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0010238-35.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Bolsista pelo CNPQ (Brasil). Advogada. Monitora da Rede de Processo Civil Internacional. Pesquisadora ... b) utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) utilização, ... -
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... ório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ... -
Trabalho infantil e reprodução social de famílias ribeirinhas: estudo das mediações e particularidades nos rios marajoaras
A partir dos resultados obtidos por meio de pesquisas realizadas no arquipélago marajoara, este artigo, no seu percurso investigativo, teve como objetivo geral analisar o processo de reprodução social de famílias ribeirinhas e do trabalho infantil que crianças e adolescentes realizam no Rio Tajapuru, no município de Breves, considerando as medições econômicas, políticas, jurídicas e...
... ência Geral da OIT, em 17 de junho de 1999, e ratificada pelo Brasil no ano seguinte. O seu Art. 3º, alínea “b”, prevê “a , o recrutamento ou a oferta de uma criança para fins de prostituição", de produção de material pornográfico ou de espetáculos pornográficos\xE2" ... -
As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... Abordou, ainda, a questão do trabalho infantil e o direito de toda pessoa a um nível de vida ... de mulheres e da exploração da prostituição feminina ... 268 RAMOS, André de Carvalho ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... No Brasil, a despeito da redução dos índices estatísticos, ainda é frequente, ... b) Utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de material pornográfico ou espetáculos pornográficos; ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem ... ção, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição", a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a utilizaç\xC3" ... -
Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a...
... v. 3, 4 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006 ... RAGO, Margareth. De Eva a Santa, a dessexualização da mulher no Brasil. In: RIBEIRO, Renato Janine (org.). Recordar Foucault : os textos do Colóquio Foucault. São Paulo: Brasiliense, 1985. p. 219-228 ... STJ, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... o público: os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... neurológicos, sobretudo na idade infantil, provocam lesões residuais por toda a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ... ou desencaminhar, para fins de prostituição, outra pessoa, ainda que com seu consentimento ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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Direito de família
... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ... as relacionadas ao tráfico ou a prostituição infantil. Tais casos revelam quase ausência ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de saúde, taxa d e mortalidade infantil, dentre outros (cf. IBGE, Pesquisa ... qual a miséria, a prostituição, a vagabundagem, a desorganização da ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas das ... pessoas, exploração do jogo, da prostituição etc. A magnitude e modalidades do sistema penal ... hediondo o crime de “prostituição infantil”. Em 14 de maio de 2014, a casa aprova o ...
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Decisões Monocráticas nº 846102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2015
... a ser tão raros em certas regiões do Brasil); nem dois homens ou duas mulheres; foram ... a rua, a sarjeta, ou os guetos da prostituição infantil e do consumo de entorpecentes e drogas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... que o agravante tinha conhecimento da exploração da prostituição de menores que era realizada nos estabelecimentos sob sua responsabilidade ... 241-B DA LEI N. 8.069/1990 - ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO ...
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Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
... Introdução ... A prostituição é conhecida como a profissão mais antiga do ... No momento, porém, o Brasil adota um sistema misto, que conjuga os dois ... sexual contra a mulher e prostituição infantil, não só não há regulamentação, como também ...