prostituição na internet
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE ... PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE ... EXPLORAÇÃO SEXUAL ... de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet ... § 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... assassinato, ... homossexualismo, ... prostituição, roubo, furto, manipulação, et cetera . ... éu, em textos e em vídeos, publicados na internet, ...
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Acórdão nº HC 199722 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... , praticando com elas atos libidinosos, induzindo-os à prostituição e ao uso de drogas, obrigando algumas a presenciar atos de libidinagem e a ... delas em cenas de nudez e de sexo, que teriam sido publicadas na internet ... 2. Eventuais predicados do paciente, como residência fixa, ...
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Acórdão Nº 0313036-83.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO FALSO DE CUNHO SEXUAL PUBLICADO EM SITE DE CLASSIFICADOS NA INTERNET. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES. INFORMATIVO 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODALIDADE DE DIVULGAÇÃO QUE DEVERIA SER...
... CUNHO SEXUAL PUBLICADO EM SITE DE CLASSIFICADOS NA INTERNET ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTE. SENTENÇA ... DE ... VINCULAÇÃO ... DO NOME DA RECORRIDA À PROSTITUIÇÃO. PUBLICAÇÃO ... DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E FOTOS. IMPORTUNAÇÃO ... -
Acórdão nº 50151317720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... que quem iniciou o litígio foi a segunda autora, que utilizou da internet para dizer que a ré estaria lhe devendo valores, tendo esta simplesmente ... demandante, de forma clara, com o envolvimento em furtos, prostituição e situação de agressão doméstica; além de relacionamento com ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : INSTITUTO PALAVRA ABERTA ... vivia em ambiente de prostituição, tentava recomeçar sua vida dentro dos ... padrões morais da sociedade ... -
Site de prostituição que retira anúncio a pedido da vítima não causa dano moral
Site de prostituição que retirou anúncio não responde por dano moral
Com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou condenação por danos morais imposta pelas instâncias ordinárias à ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Direito digital
... O surgimento da internet e dos meios modernos de comunicação tornam possível viabilizar ... Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de ...
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Pornografia infantil e Internet
A proteção de crianças na Internet conta com mais um aliado no campo legislativo: desde 25 de maio de 2000, a Assembléia das Nações Unidas adota o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.
... -se “inquietos” com o aumento de várias violações às crianças como, por exemplo, tráfico internacional de crianças, prostituição e pornografia infantis ... No tocante ao aspecto da pornografia infantil cabe destacar o motivo da “inquietação” mencionada pelos ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Aliás, outro acórdão do STJ firmou que o uso de imagens íntimas de terceiros para fins comerciais, como a divulgação da prostituição, também não gera danos morais às aplicações (Recurso Especial 1.993.896/SP 97 ). No caso, a aplicação havia retirado as imagens do ar após ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... De fato, e por características intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo como os dados ... 218-A; ... e) Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... Prostituição, sadomasoquismo, pornografia (e sobretudo o polêmico pornô ... Nessa perspectiva, a internet modificou substancialmente os relacionamentos amorosos ao mercantilizar e ... -
'Vou continuar colando meus cartazes', diz criadora de conteúdo erótico após MP notificá-la sobre 'dano ambiental e poluição visual' em Porto Alegre
... No fala sobre redirecionamento a contedo adulto na internet, por exemplo, como o caso, mas cita como exemplos: "imagens de mulheres ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... do término do relacionamento vêm a ser divulgados através da internet, expondo, assim, a sua intimidade, gerando constrangimentos e danos ... 7.8 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ções especulativas quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional que resplandece no contrato ... ora o particular, ora o público: os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... A preocupação e ...
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Filhos, família e ambientes honestos: gênero, sexualidade e (des)criminalização do consumo de drogas
... , criarem sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites ...
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A PRODUÇÃO DISCURSIVA DA PROSTITUTA COMO DIFERENÇA E A CONSTRUÇÃO DE NOVAS (?) FACES DA PROSTITUIÇÃO
O trabalho representa uma etapa inicial no processo mais amplo de entender a construção da prostituição através de um processo de abjeção. Nesta etapa, nosso objetivo é estudar a prática da prostituição no contexto dos discursos contemporâneos sobre a sexualidade, começando com a noção de “dispositivo da sexualidade”, de Michel Foucault, revendo, em seguida, os primeiros movimentos de organização
... mais antigas e tradicionais de exercício da sexualidade até as formas mais modernas e atuais como, por exemplo, a prática de sexo via internet que se tornou altamente difundida, tendo em vista que os sites de pornograia constituem, hoje, uma fonte de lucro bastante signiicativa na chamada ... - Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0013262-71.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Febrero de 2014