proteção a infancia
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... "Art. 2º A assistência social tem por objetivos: ... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de desenvolvimento humano; ... IV – a implementação e a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... obras, Manual Descomplicado de Direito Digital pela JusPodivm e Proteção de dados e Compliance Digital pela Almedina. Eterno aprendiz ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 587 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... da Divisão de Homicídios do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa; Diretor das Divisões de Contrainteligência e de ... 1879/1955 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 559 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ...
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 347 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 347 17/05/2022 16:14:41 ... 17/05/2022 16:14:41 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de saúde são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Acrescenta Dispositivo a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Determinar Investigação Imediata em Caso de Desaparecimento de Criança Ou Adolescente.
... § 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e adultos, além de políticas ...
- Tolerância e Ordem Pública: Contribuições da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Sistema Nacional de Proteção da Infância
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O marketing digital e a proteção da infância
... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 89 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 89 17/05/2022 16:14:23 ... 17/05/2022 16:14:23 ...
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UNICEF, infância, educação e práticas de proteção de direitos no Brasil
Esse artigo traz uma análise de práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre a educação infantil e a produção do objeto infância, no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Resulta de pesquisa de mestrado na área de educação e psicologia escolar, com contribuições históricas e documentais. Aponta rupturas e descreve práticas na política da educação infantil brasileira...
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Crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes
... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 543 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... das forças armadas em ambiente exterior ao nosso planeta: a proteção dos satélites. Sem eles, o governo norte-americano ficaria vulnerável, ...
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Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... Acesso em: 02 ago. 2021 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 329 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 329 17/05/2022 16:14:40 ... 17/05/2022 16:14:40 ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OABRJ. Membro do conselho executivo da revista ... Indaiatuba: Foco, 2019. p. 91-113 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 299 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de saúde são ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas ...
- A proteção da infância frente à sexualização precoce incitada pela publicidade: notas ligeiras sobre a necessária tutela de cada despertar da aurora