proteção animais
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Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PARCERIA RURAL. PRODUÇÃO AVÍCOLA. CONTRATO AGROCIVIL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PARCEIRO OUTORGADO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÂNIMO SOCIETÁRIO. DESEMPREGO INVOLUNT
... alojamento, pela criação e engorda desses animais, havendo partilha dos riscos e ... foco de proteção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e manejo do solo e ...
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Acórdão Nº 0005609-34.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABRIGO PARA CÃES EM ZONA RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. REFORMA DA LEI N.12.234/10 QUE IMPEDE A RETROAÇÃO À DATA DO FATO. CIRCUNSTÂNCIAS OCORRIDAS NO ANO DE 2016. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTE DA TURMA (TJSC, APELAÇÃO N. 0003347-64.2012.8.24.0135, DE NAVEGANTES, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO,...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ... obrigado aos organizadores da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e ...
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Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... Nesta trilha de resistência, parece que o Direito brasileiro tem descoberto a aporia da situação jurídica dos animais. Vozes bradam há anos por transformações, mas recorrentemente ecoavam no vazio de tradicionalismos universitários e judiciais ... O movimento ...
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A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... ção Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que ... , o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... 96.1.11. substituir ou reparar o estrado de madeira e proteção com tela reforçada no teto no recinto do leão; ... 96.1.12. substituir ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089867-04.2020.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS CONDÔMINOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA...
... MADRUGADA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA DOS ANIMAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE ... ESTEVE NO ... -
Animais não humanos: sujeitos de direitos despersonificados
O artigo compara o status jurídico dos animais nos sistemas brasileiro e francês, tendo em vista que a França foi pioneira na promulgação de leis de proteção dos animais e influenciou a legislação ambiental brasileira. Combate a “coisificação” do animal, e, levando em conta que os mesmos são seres sencientes, propõe a revisão da clássica teoria de que apenas o homem pode figurar como sujeito de...
... Em 1997, a União Européia assinou um protocolo de proteção e bem estar animal, reconhecendo que animais são seres sensíveis, capazes de sofrimento (TREATY OF AMSTERDAM, 1997) corroborando com doutrina ... - Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm uma alma ... , e que eles ... de Posturas, de 6 de outubro de 1886, um artigo relacionado à proteção dos animais explorados em serviços de tração: Artigo 220 - É proibido ...
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Animais como objetos, ou sujeitos, de direito
Desde os primeiros tempos, os animais são vistos como objetos de direitos humanos. Este resultado não só é fruto da compreensão limitada das suas capacidades de cognição e sensação, mas repousa na grande crença de que, sem domesticação, os seres humanos não poderiam garantir o seu próprio avanço. As reivindicações modernas dos direitos dos animais não devem ser justificadas por um apelo a uma...
... Desse modo, tais características comuns justificam certo nível de proteção animal, embora não justificam uma transformação radical das instituições sociais que reconheça direitos básicos, libertários da dominação e ... - Móveis para as necessidades dos pets
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Decisão Monocrática Nº 08004111320208230060 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/10/2022
Apelação Cível. Ação de Busca E Apreensão. Animal Doméstico. Código Civil. Natureza Jurídica de Semovente. Mudança Paulatina de Paradigma. Proteção Conferida Pela Constituição Federal E Lei de Crimes Ambientais. Precedentes Do Stf E Stj. Caso Concreto. Proprietária Que Não Empregou O Cuidado Necessário Com O Animal de Estimação. Autores Que Adotaram O Animal Quando Este Se Encontrava...
... o envolvimento precário da embargante/requerida com os animais e reconhecendo o papel de tutores dos embargados/requerentes para com os ... -
DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... (edificações), 1937; a Convenção e a Recomendação sobre proteção de maquinaria, 1963; a Convenção e a Recomendação sobre o peso ... ) proteção contra riscos tais como presença de répteis e outros animais ... Riscos à Saúde ... 41. (1) Um sistema de informação deverá ser ...
- Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
- Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004516320194058305), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800451-63.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. D. S. S. e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): CICERA MARIA EMIDIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... ária Gisele Andraus de Barcelos, no sentido de que "os referidos animais se encontravam em estado bravio sugerindo que foram retirados da natureza ... CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: ... CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS".- A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado do ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... ária Gisele Andraus de Barcelos, no sentido de que "os referidos animais se encontravam em estado bravio sugerindo que foram retirados da natureza ... CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: ... CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS".- A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado do ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... ária Gisele Andraus de Barcelos, no sentido de que “os referidos animais se encontravam em estado bravio sugerindo que foram retirados da natureza ... CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: ... CRUELDADE. “BRIGA DE GALOS”.- A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... ária Gisele Andraus de Barcelos, no sentido de que “os referidos animais se encontravam em estado bravio sugerindo que foram retirados da natureza ... CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: ... CRUELDADE. “BRIGA DE GALOS”.- A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... ária Gisele Andraus de Barcelos, no sentido de que “os referidos animais se encontravam em estado bravio sugerindo que foram retirados da natureza ... CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: ... CRUELDADE. “BRIGA DE GALOS”.- A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
... ária Gisele Andraus de Barcelos, no sentido de que “os referidos animais se encontravam em estado bravio sugerindo que foram retirados da natureza ... CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: ... CRUELDADE. “BRIGA DE GALOS”.- A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado ...