proteção animais
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Marco Legal da Regulamentação do Uso de Animais em Experimentação Cientifica e Didática no Brasil
A utilização de animais em pesquisa é um tema de investigação e contestação constante por grupos de proteção aos animais. O objetivo do trabalho foi de verificar e analisar quais as disposições legais existentes para a proteção dos animais em pesquisa e quais os órgãos incumbidos de fiscalização. A pesquisa centrou-se no estudo dos diversos diplomas legais de proteção aos animais e...
... RESUMO: A utilização de animais em pesquisa é um tema de investigação e contestação constante por grupos de proteção aos animais. O objetivo do trabalho foi de verificar e analisar quais as disposições legais existentes para a proteção dos animais em pesquisa e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e ... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o trânsito de veículos, bem como a passagem ou o trânsito de animais em determinadas vias; ... III - Estabelecer limites de velocidade, peso e ... d) limpadores de pára-brisa; ... e) pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor; ... f) faroletas e faróis ...
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Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a proteção dos animais no âmbito da legislação e do ordenamento jurídico pátrio. Investiga-‐‑se, então, o motivo ... -
Alerj: falta ao Rio delegacia de proteção a animais
Deputados vão encaminhar à chefe de Polícia Civil, Martha Rocha, manifesto pela criação de especializada Simone Candida simone.candida@oglobo.com.br Uma antiga reivindicação de ONGs e ativistas de defesa dos animais do estado ganhou o apoio do Legisl...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações ... -
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... ão na ordem jurídica em vigor no Brasil os animais não são sujeitos de direito, mas bens jurídicos ambientais carecedores da máxima proteção, conclusão que não desabona as virtudes dos argumentos contrários e não invalida os méritos da doutrina animalista ... Palavras-chave : ... -
Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e lora, vedando-se as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ... IX – colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ...
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Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... Porém, o estudo gira em torno de se descobrir qual o melhor roupão jurídico para proteção animal em juízo e quais os legítimos portadores de interesse processual para agir em nome dos animais não-humanos. Em sede de processo civil, há ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... V - Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós ... ção, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais" úteis de sangue quente, quando aplicados em conformidade com as recomenda\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade ... ser associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições financeiras, instituído ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... a inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de ... ao gado existente e, quando necessário, bosques de proteção" contra ventos; ... 2 - manter o rebanho leiteiro em boas condições sanit\xC3" ...
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A Defesa dos animais e as conquistas legislativas do movimento de proteção animal no Brasil
A proteção legal dos animais: fundamentos filosóficos, códigos legais, direito pátrio, a história da promulgação das leis de proteção animal no Brasil, os animais como sujeitos de direitos, o direito à vida e à integridade física como direito de personalidade de todo ser vivo
@1. Introdução: breve relatório sobre os fundamentos filosóficos da proteção animal A relação do ser humano com os animais sempre foi regida pela noção de domínio. Acostumado à idéia de legitimidade da exploração dos animais e da natureza, o ... -
Acórdão nº REsp 1085045 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MACACO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI 5.197/1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que foi assegurada a posse do impetrante sobre uma fêmea de "macaco-barrigudo", mantida em cativeiro doméstico por mais de 19 (dezenove) anos e apreendida pelo Ibama por falta de autorização. 2. O Tribunal Regional afastou a necessidade de...
... 3. A fauna silvestre, constituída por animais "que vivem naturalmente fora do cativeiro", conforme expressão legal, é ... Não se pode olvidar que a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador ordinário. Incidência da ... -
Acórdão nº 2008/0188051-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MACACO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI 5.197/1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que foi assegurada a posse do impetrante sobre uma fêmea de "macaco-barrigudo", mantida em cativeiro doméstico por mais de 19 (dezenove) anos e apreendida pelo Ibama por falta de autorização. 2. O Tribunal Regional afastou a necessidade de...
... 3. A fauna silvestre, constituída por animais "que vivem naturalmente fora do cativeiro", conforme expressão legal, é ... Não se pode olvidar que a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador ordinário. Incidência da ... -
Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
... a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com finalidade científica e comercial. Asprincipais ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; ... ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção" do meio ambiente; ... IV – disponibilidade, nas áreas urbanas, de servi\xC3" ... do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais.” (NR) ... “Art. 46-A. (VETADO).” ... “Art. 47. O controle social ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção conjunta de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” (NR) ... ção com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para assegurar o abastecimento de água ...
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A caminho de um status de não-propriedade para os animais
O common law sempre considerou os animais não humanos como propriedade, inclusive em decisões judiciais. Porém, ele deve ser encarado como um mecanismo eficaz para mudanças, visto que se relaciona com os interesses de proteção dos animais, fazendo surgir uma nova visão judicial do status destes seres. Os esforços legislativos para proteger os interesses dos animais têm sido muito ineficientes, e...
... Porém, ele deve ser encarado como um mecanismo eficaz para mudanças, visto que se relaciona com os interesses de proteção dos animais, fazendo surgir uma nova visão judicial do status destes seres. Os esforços legislativos para proteger os interesses dos animais têm ... - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Termo de Fomento: ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE OURICURI- AMPARO CNPJ Nº nº 32.526.213/0001-48; Objeto: aquisição de instrumental cirúrgico veterinário e material de custeio de insumos para suas atividades, de acordo com o plano de trabalho aprovado. Recurso de verba parlamentar no valor de 30,000,00(trinta mil reais) Recife,...
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A (in)constitucionalidade da lei que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz africana: análise do Recurso Extraordinário nº 494.601/2019
Trata este artigo da análise do Recurso Extraordinário nº 494.601/2019 que declarou constitucional a Lei do Rio Grande do Sul nº 12.131/2004 que, ao acrescentar o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 11.915/2003 daquele estado (Código Estadual de Proteção aos Animais), permitiu a prática do sacrifício de animais nos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Objetivou-se analisar a (in)as
... Grande do Sul nº 12.131/2004 que, ao acrescentar o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 11.915/2003 daquele estado (Código Estadual de Proteção aos Animais), permitiu a prática do sacrifício de animais nos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Objetivou-se analisar a ... -
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... Especialista em Direito Público. Membro do grupo de estudos de Direito de Águas (GEDA/UEA), da Clínica de Direito dos Animais YUINAKA/UEA e do núcleo interdisciplinar de pesquisa e extensão em Direito Ambiental e Direito Animal - NIPEDA. Advogada e Servidora pública ... -
Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da emenda constitucional nº 96 de 2017
O artigo analisa a declaração da vaquejada como atividade cultural desprovida de crueldade a partir da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, sob os aspectos bioético e jurídico, bem como o contexto de elaboração da supracitada Emenda Constitucional. O estudo, de natureza bibliográfica, analisou a elevação da vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial; a existência de crueldade com os...
... patrimônio cultural imaterial; a existência de crueldade com os animais na realização da vaquejada; o backlash promovido pelo Congresso ... Constitucional consiste em uma tentativa de retrocesso na proteção animal ao estabelecer a priori o que não pode ser considerado tratamento ...