proteção animais

78437 resultados para proteção animais

  • Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática

    Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...

    ... possível constatar um potencial de regulação mista, cuja latência encontra-se nas normas produzidas pelas próprias organizações de proteção animal, que se fundamentam nos argumentos éticos e/ou políticos produzidos pelo movimento. . Palavras-chave : Movimento Animal; Direito ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.485713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE CÃES DE RUA - CONTROLE DE ZOONOSES - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - CONVÊNIO FIRMADO COM ASSOCIAÇAO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DIÁRIA - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 56 do CPC, haverá continência entre duas ou mais ações quando existir identidade de partes e de causa de...

    ..., em três meses:a) promova a remoção e a transferência dos animais em situação de rua e abandonados que se encontram no centro da cidade, ... o apoio do Estado, a implementação de ações que promovam a proteção e a prevenção ao abandono de cães e gatos, além da sua identificação ...
  • Animais não humanos como sujeitos de direito: Considerações processuais

    Este artigo procurou desenvolver-se no contexto das discussões acerca do Direito Animal objetivando demonstrar os animais não-humanos como Sujeitos de Direito e as implicações desta paradigmática visão no âmbito processual. Embora muitos fatores ainda contribuam para a preservação e identificação do animal não humano como aquele desprovido de direitos, tal posição vem cedendo lugar e em acirrados

    ...proteção  e  tutela  dos  seus  interesses.   . *   Graduada   em   Direito,   pela   Universidade   Católica   do   Salvador.   Juíza   de ...
  • Acórdão nº 51854782020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL. Nos termos do disposto no artigo 225 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº. 4.186/2013, cumpre ao Poder Público Municipal a intervenção efetiva, para fins de resguardar as mínimas condições de sobrevivência digna dos animais abandonados. AGRAVO DE...

    ...ão ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". Nesse sentido, a Lei Municipal nº. 4.186/2013, que cria a ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL. Nos ...
  • O direito ambiental e o direito animal na atividade pecuarista bovina no Brasil

    A pecuária bovina intensiva ou extensiva no Brasil é objeto de vultosos investimentos para sua expansão, gerando crescente confinamento de animais ou de pressão por meio de novas fronteiras em regiões de proteção, como a Amazônia. Para esta realidade, o direito pode apresentar diferentes abordagens, que são expostas neste artigo utilizando-se dos princípios ambientais antropocêntricos, do bem-esta

    ... para sua expansão, gerando crescente confinamento de animais ou de pressão por meio de novas fronteiras em regiões de proteção, ...
  • O abolicionismo animal e a participação do poder público através da tributação passiva

    O Direito dos Animais é contextualizado como instrumento essencial na transição dos animais da condição de objetos para o status moral de sujeitos de direitos. São abordadas as constituições do Brasil, da Alemanha e da Espanha em relação à questão ambiental e dos animais. Após é explanada a Tributação como política pública fomentadora da proteção dos animais. O viés extrafiscal da tributação é...

    ... RђѠѢњќDZ ȱ O Direito dos Animais é contextualizado como instrumento essencial na transição dos animais ... de incentivos tributários aos contribuintes que agirem na proteção dos animais, bem como apresenta ideias possíveis para futuras propostas ...
  • DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
    ...animais;. II - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ...á evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água ou reservas florestais e ...
  • Após morte de quarta girafa, Ministério Público pede acesso irrestrito aos animais; cinco estão doentes
    ... mais uma girafa do BioParque, o procurador José Schettino, do Ministério Público Federal, pediu acesso irrestrito do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, atuante na defesa, aos animais. O pedido, feito na quinta-feira, é direcionado às autoridades públicas ambientais e sanitárias ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037511-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO A ANIMAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DETERMINOU QUE O AUTOR DA AÇÃO INDIQUE INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA ONDE DEVERÃO SER TRANSFERIDOS OS ANIMAIS. AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET. INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDA AO AUTOR DA AÇÃO

    ...A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO A ANIMAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE ...
  • Após morte de quarta girafa, Ministério Público pede acesso irrestrito aos animais; cinco estão doentes
    ... mais uma girafa do BioParque, o procurador José Schettino, do Ministério Público Federal, pediu acesso irrestrito do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, atuante na defesa, aos animais. O pedido, feito na quinta-feira, é direcionado às autoridades públicas ambientais e sanitárias ...
  • Lei de bem-estar animal na Espanha multa em 10 mil euros quem deixar cão mais de 24 horas sozinho; entenda
    Entrou em vigor nesta sexta-feira, na Espanha, a lei de proteção aos direitos e bem-estar dos animais, que visa prevenir maus-tratos e o ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda

    ... o requerido a diligenciar no sentido de manter o controle dos animais domésticos que se encontram desabrigados, mediante o emprego do ... artigo 3º da Lei Estadual nº 21.970/2016, que, a respeito da proteção, identificação e controle populacional de animais domésticos. (..) ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda

    ... o requerido a diligenciar no sentido de manter o controle dos animais domésticos que se encontram desabrigados, mediante o emprego do ... artigo 3º da Lei Estadual nº 21.970/2016, que, a respeito da proteção, identificação e controle populacional de animais domésticos. (..) ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.108652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PRELIMINAR REJEITADA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO MUNICIPAL - ART. 300 DO CPC - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO- RECURSO PROVIDO.- Evidenciado que...

    ... - CATA - permitindo-lhe auxiliar, como voluntário, no manejo dos animais e verificar as condições de abrigamento destes, (ordem n. 29). Em ... interesses individuais disponíveis, na medida em que busca a proteção dos animais que fazem parte do ecossistema urbano, com fulcro nos artigos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.108652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PRELIMINAR REJEITADA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO MUNICIPAL - ART. 300 DO CPC - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO- RECURSO PROVIDO.- Evidenciado que...

    ... - CATA - permitindo-lhe auxiliar, como voluntário, no manejo dos animais e verificar as condições de abrigamento destes, (ordem n. 29). Em ... interesses individuais disponíveis, na medida em que busca a proteção dos animais que fazem parte do ecossistema urbano, com fulcro nos artigos ...
  • A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros

    Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos

    ... biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos animais. O presente artigo aborda esse conflito - que ficou patente com a sanção ....285/2021 -, trazendo em retrospectiva as nuances referentes à proteção" do patrimônio imaterial. O trabalho expõe a pretensão de patrimonializa\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313917-15.2017.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO DA FAUNA. ANIMAIS COMUNITÁRIOS ABANDONADOS NO CAMPO DE SANTANA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. ART. 23, II, DA CRFB/88. ARTIGO 3.º DA LEI Nº 4956/2008. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE REJEITA....

    ...CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO DA FAUNA. ANIMAIS COMUNITÁRIOS ABANDONADOS NO. CAMPO DE SANTANA. ...
  • Acórdão Nº 5028497-78.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO-BEM-ESTAR ANIMAL - APREENSÃO FORÇADA - DESNECESSIDADE - MAUS-TRATOS NÃO OBSERVADOS -PARTICULAR QUE OFERECE TODOS OS CUIDADOS BÁSICOS NECESSÁRIOS - RESSALVA QUANTO À EVENTUAL ALTERAÇÃO FÁTICA - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A proteção dos animais dos maus-tratos e de ambientes insalubres é um dever constitucionalmente imposto aos entes públicos.Embora louvável a...

    ... -SAMA e os relatos do Centro de Bem-estar Animal - CBEA, os animais se encontravam em bom estado e saudáveis, não ... a requisição ministerial, a ordem deve ser concedida.2. A proteção dos animais dos maus-tratos e de ambientes insalubres é um tema caro à ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... da pessoa humana comportam diversos âmbitos normativos de proteção, sendo que quando constitucionais e pautados na dignidade da pessoa ...83 14.5 Direitos fundamentais dos animais? . Em primeiro lugar, sob à perspectiva do direito positivo, os ...
  • DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
    ... Indígenas - PNGATI, com o objetivo de garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos ... ambiental das iniciativas indígenas de criação de animais de médio e grande porte; . i) promover a regulamentação da ...
  • Prefeitura inaugura espaço para cães em Madureira
    A Prefeitura do Rio e a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais inauguram, no próximo sábado, 26, às 7h, o Parcão ...
  • Epistemologia e os animais não humanos: uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade

    Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro

    ...  para  o  presente  estudo,  perpassando,  de  forma  breve,  pelas  vertentes  éticas  no  direito   ambiental  e  na  proteção  animal.  A  partir  de  pesquisa  de  natureza  qualitativa,   por   meio   de   investigação   indireta   e   do   método   ...
  • Acórdão nº 1012919-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DE IMPLEMENTACAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTECAO AOS ANIMAIS E POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES – TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA – AUSENCIA DO PERIGO DE DANO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E APLICACAO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – NECESSIDADE DE OBSERVANCIA À CONVENIENCIA, OPORTUNIDADE, DISCRICIONARIEDADE E...

    ...ÃO DE IMPLEMENTACAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTECAO AOS ANIMAIS E POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES – TUTELA DE URGENCIA ... Floresta, visando à implementação de políticas públicas de proteção aos animais, bem como, ao final, seja implantado um centro de zoonoses ...
  • Processo nº 0041552-81.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: Ação civil pública. Direito ambiental. Implementação de estrutura física do canil e gatil municipais de Quatis. Pleito de antecipação de tutela deferida. Agravo de instrumento. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos...

    ... saúde,  ao  meio  ambiente  equilibrado  e  à  proteção  dos  animais,  o  caráter . programático dessas regras ...
  • Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
    ... II - a regularidade de sua importação.  § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional quando formarem ...

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