proteção animais
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Acórdão nº 1012919-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DE IMPLEMENTACAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTECAO AOS ANIMAIS E POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES – TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA – AUSENCIA DO PERIGO DE DANO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E APLICACAO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – NECESSIDADE DE OBSERVANCIA À CONVENIENCIA, OPORTUNIDADE, DISCRICIONARIEDADE E...
... ÃO DE IMPLEMENTACAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTECAO AOS ANIMAIS E POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES – TUTELA DE URGENCIA ... Floresta, visando à implementação de políticas públicas de proteção aos animais, bem como, ao final, seja implantado um centro de zoonoses ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - a regularidade de sua importação ... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional quando formarem ...
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Processo nº 0041552-81.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Ação civil pública. Direito ambiental. Implementação de estrutura física do canil e gatil municipais de Quatis. Pleito de antecipação de tutela deferida. Agravo de instrumento. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos...
... saúde, ao meio ambiente equilibrado e à proteção dos animais, o caráter ... programático dessas regras ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016935-47.2022.8.19.0000 (Criminal), 24-10-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO DISQUE PROTEÇÃO ANIMAL". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO...
... MAUS-TRATOS A ANIMAIS" NA ESTRUTURA DA PREFEITURA DO RIO DE ... JANEIRO DENOMINADO DISQUE PROTEÇ\xC3" ... municipal - e sem que se olvide que a proteção aos animais ... constitui matéria de competência e iniciativa ... -
Uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do município de Belo Horizonte-mg
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas, da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o poder público e a sociedade civil para a construção do Direito...
... sobre algumas das instituições regionais criadas para a proteção" dos direitos dos animais, entrevistas a membros destas instituições e an\xC3" ... -
Processo nº 0043526-22.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Proteção Dos Animais. Realização de Evento 1ª Etapa Da Iii Copa Tri Ranch Do Poeta No Município de Casimiro de Abreu. Decisão que Defere Parcialmente a Antecipação de Tutela para Impedir a Utilização de Subterfúgios Capazes de Causar Sofrimento Físico E/ou Psíquico Aos Animais E/ou Alterar O Comportamento Dos Animais, Nos Termos Da Lei N° 10.519/2
... Agravado: NATURAE ITAE SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E ... AMBIENTAL ... Relator: Des. Guaraci de Campos ... PROTEÇÃO DOS ANIMAIS. REALIZAÇÃO DE EVENTO 1ª ... -
Guarda responsável e dignidade dos animais
Este artigo apresenta o conceito de guarda responsável de animais como uma nova ferramenta que promova a efetividade da proteção à dignidade dos animais perante o Direito, para tanto, será apresentado um histórico da proteção jurídica dos animais, depois será apresentado o conceito de guarda responsável de animais no Direito brasileiro, seguida da análise de sua importância, e, por fim, serão...
... entre as diferentes espécies de animais, mas sim um processo histórico traumático, em que os animais, ao oferecer alimento, vestuário, proteção e transporte, eram tratados como meros objetos de apropriação, que, com o surgimento das primeiras civilizações da Antiguidade, foram imbuídos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... do convívio social normal e a torna merecedora de especial proteção; que dita proteção é extraída da interpretação sistemática do ... õe exatamente no sentido da ilicitude da conduta de se ter consigo animais silvestres em cativeiro doméstico, com base na seguinte legislação: ... - Animais de estimação que escapam das bombas buscam refúgio em Israel: 'Muitos ficaram para trás'
- Animais de estimação que escapam das bombas buscam refúgio em Israel: 'Muitos ficaram para trás'
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Acórdão Nº 5000751-23.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. OBJETIVADA INFORMAÇÃO ACERCA DO ABATE DE BOVINOS, SOB TUTELA DA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA.MEDIDA DE DEFESA SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BRINCOS DE IDENTIFICAÇÃO.NÃO COMPROVADA A ORIGEM DOS ANIMAIS, A MATANÇA DOS BOVÍDEOS TEVE QUE SER REALIZADA.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA...
... APELANTE: ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS (AUTOR) ADVOGADO: TATIELE CARDOSO MONTEIRO (OAB SC049570) ADVOGADO: Renata ... de apelação interposta por ACAPRA-Associação Catarinense de Proteção aos Animais, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038842-15.2021.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.884/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA LEI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a...
... SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS ... MUNICIPAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ... matéria referente à proteção aos animais, criou norma de conduta de ... trânsito, violando ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - chav e : direito Animal; ... Lei 9.605/1998 como as peças normativas gerais do sistema de proteção de direitos animais, mas salienta-se a existência de sistemas ... -
A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil ... -
Acórdão Nº 0001266-07.2014.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELO CANIL MUNICIPAL EM FACE DA PRESIDENTE DE ONG DE PROTEÇÃO A ANIMAIS. ALEGADA DISSEMINAÇÃO DE COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS QUE TERIAM MACULADO A SUA IMAGEM PROFISSIONAL. MAGISTRADA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR.ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TERIA REALIZADO FALSAS DENÚNCIAS,...
... ÁVEL PELO CANIL MUNICIPAL EM FACE DA PRESIDENTE DE ONG DE PROTEÇÃO A ANIMAIS. ALEGADA DISSEMINAÇÃO DE COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS QUE TERIAM ... - Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
- Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
- Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
- Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
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Obstacles in legally protecting farm animals in the United States as animal rights abuses and environmental degradation
O artigo aborda questões relacionadas às forças dos lobbies agrícolas e farmacêuticas para manter o status quo na sociedade norteamericana. Desta forma, temas relacionados aos direitos dos animais e ambientais serão discutidas através do enfoque do consumo da carne. Este paper busca, assim, através da de uma visão multidisciplinar e jurídica, apresentar as principais normas de proteção dos...
... Desta forma, temas relacionados aos direitos dos animais e ambientais serão discutidas através do enfoque do consumo da carne ... e jurídica, apresentar as principais normas de proteção dos Estados UnidosǯȱAoȱ ęnalǰȱ aȱ autoraȱ demonstraȱ queȱ háȱ ... - Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
- Polícia prende 6 suspeitos por venda ilegal de 68 aves silvestres, em feira livre, na Zona Norte
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