proteção animais curitiba

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  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro

    O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...

    ...Juiz Federal em Curitiba. E-mail: ataidejr75@gmail.com. ..., inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo. . P alavRas - chav ... peças normativas gerais do sistema de proteção de direitos animais, mas salienta-se a ...
  • A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash

    O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o...

    ... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 9, n. 3, p. 119-160, set./dez. 2018. doi: ... como cruéis práticas esportivas com animais declaradas manifestações culturais por lei. ..., sobre questões ambientais, sobre a proteção animal ou mesmo a abrangência da proteção a ...
  • Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais

    O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...

    ... inglês de 1911 4 O Decreto na prática 4.1 O Decreto na proteção animal 4.2 O Decreto na proteção de direitos humanos 5 Vigência do ...ção datada de 20 de outubro de 1934, do Diário da Tarde (Curitiba) 38 , na notícia em que a UIPA informa que o Chefe do Governo ...
  • Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção

    Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe

    ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 1, p. 110-132, jan./jun. 2014 . doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.05.001.AO06 . . Direitos dos animais domésticos: análise ...
  • Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
    ... . Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, . penso que eles têm ... de 1886, um artigo relacionado à proteção dos animais explorados em serviços de tração: ... 2a ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 214). . Tal proposta vai ao ...
  • Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?

    A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...

    ... Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Diretor Acadêmico do NINC – Núcleo de Investigações ... direito, mas bens jurídicos ambientais carecedores da máxima proteção, conclusão que não desabona as virtudes dos argumentos contrários e ...
  • Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?

    Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...

    ... proteção de todos os direitos, como o direito de receber quantia devida em razão ...2.ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 126-127. 32 GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de ...
  • Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII

    A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...

    ...õe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e lora, vedando-se as práticas que coloquem em risco sua ...In: Revista de Biodireito e Direitos dos Animais, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 56 – 77, Jul/Dez. 2016. . CHAUHY, Rafaella. Manifesto ...
  • Direito animal e o fim da sociedade conjugal

    Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã

    ... vínculo afetivo entre humanos e animais", em . especial, domésticos. Com o aumento no n\xC3"... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 8, n. 2, p. 257-281, maio/ago. 2017. doi: ... de direitos e, embora mereçam proteção, não têm capacidade para adquirir direitos. . ...
  • Ressemantizando o culto aos orixás na perspectiva do direito animal

    Este artigo promove um diálogo entre dois grupos sociais discriminados: as religiões de matriz africana e os defensores dos direitos dos animais, e os próprios animais que são vítimas da exploração institucionalizada dos pelos humanos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, esta pesquisa utiliza elementos da Antropologia Cultural, especificamente os fundamentos do multiculturalismo, e a partir...

    ... e os defensores dos direitos dos animais, e os próprios animais que são vítimas da ...proteção dos seus locais de culto e as suas liturgias. . ... Direito ambiental pós-moderno . . Curitiba: Juruá, 2011, p. 123: “Ainda hoje, no entanto, ...
  • Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade

    O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...

    ... 9. Nece ss idade  de  efetiva  proteção  dos  animais:  problemas  e  soluções.   10. Conclusão. 11. ...Curitiba: Editora Juruá, 2013. . 21 GALVÃO, Pedro. Os animais têm direitos? ...
  • A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
    ...3 – A Constituição Federal da República e a Proteção aos Animais. 4 – Da Pena Culminada aos Crimes de Maus--Tratos aos ...2. eEd. Curitiba...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... abandonadas eram deixadas nas florestas para serem devoradas pelos animais ferozes e/ou abandonadas nas ruas e vielas escuras das vilas, conforme ...Curitiba: Juruá, 2010, passim . . DELMAS-MARTY, Mireille. Os grandes sistemas ...
  • A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie

    O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...

    ... e em que medida poderá incidir as normas intituladas como de proteção a pessoas dos filhosaos animais de estimação na família multiespécie? ...2. ed. Curitiba...
  • Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana

    Diante das barreiras do Direito posto, que toma como orientação o paradigma colonial da humanidade, reflexões acerca dos animais não-humanos são necessárias para que se possa transcender a significação clássica de animais enquanto propriedade, já que não se pode continuar a mercê de tradicionais comportamentos humanos que insistem numa arbitrária hierarquização de vidas igualmente sencientes....

    ... a formação moral e jurídica do ocidente, revela que proteção dos animais não-humanos pelos humanos é diretamente proporcional ao ... Revista de Biodireito e Direitos Animais , Curitiba, v.2, n. 2, jul/dez. 2016, p. 1-20. . NACONECY, Carlos M. Ética & ...
  • Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática

    Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...

    ...-se nas normas produzidas pelas próprias organizações de proteção animal, que se fundamentam nos argumentos éticos e/ou políticos ...Curitiba: Juruá, 2020. p. 79. . 67 JOY, Melanie. Porque amamos cachorros, ...
  • Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro

    O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...

    ...ção da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a ...2. P r elúdios da proteção animal na Assembleia Constituinte: da Comiss ...Curitiba: Juruá, 2014. GORDILHO, Heron Jo sé de ...
  • A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais

    O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã

    ...proteção ambiental. Fensterseifer observa que as situações que surgiram em nosso ...  . Curitiba:  Juruá,  2006,  p.  33. . 2 BITTAR,  Eduardo  C.  B.  Curso ...
  • A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 2)

    A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 2)

    ... ao estado natural de barbárie, tornando o ser humano digno de proteção e diferente de todos os outros animais6. Para Hobbes, a dignidade, numa ...Direito ambiental pós-moderno. Curitiba...
  • Respeitável público, não teremos animais no picadeiro

    O presente estudo tem por escopo analisar o acórdão extraído da Apelação Cível nº 2006.70.00.009929-0 em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na qual se reconhece à proteção dispensada aos animais, mais especificamente aos animais utilizados em atividades circenses. Inicialmente será apresentada uma análise de como os animais são considerados como sujeitos de...

    ... Regional Federal da 4ª Região na qual se reconhece à proteção dispensada aos animais, mais especificamente aos animais utilizados em ...Uma abordagem ética, filosófica e normativa. Curitiba: Juruá, 4ª ed., 2006, p. 55. . 18 OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. ...
  • O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul

    O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...

    ...Animais  da  OAB/RS  Gravataí. ... de  contrário,  com  vista  à  proteção  dos  direitos  dos  animais  considerando ... Curitiba...
  • A utilização da educação ambiental como instrumento de conscientização voltado para a extinção das formas de exploração animal

    O artigo tem como objetivo investigar de que maneira a educação ambiental pode ser utilizada como meio de conscientização de jovens e adultos a respeito da exploração e do sofrimento dos animais não-humanos para atender aos interesses dos seres humanos, especialmente para se alimentar de produtos de origem animal. O método utilizado é o indutivo, e abordam-se as legislações constitucional e...

    ... da exploração e do sofrimento dos animais não-humanos para atender aos interesses dos ... explorando o viés antropocêntrico da proteção do meio ambiente e a disseminação do especismo ... de Ensino de Ciência e Tecnologia, Curitiba, v. 6, n. 2, p. 197-211, maio/ago. 2013. ...
  • Animais não humanos: direito à vida e à dignidade

    O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...

    ..., por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método ... 4. ed. Curitiba: Juruá, 2003. . SÃO PAULO (Estado). Assembleia Legislativa do Estado de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por ... domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais;. - aprimorar e expandir as ... Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba" e Porto Alegre;. - Programa de Cidades de Porte M\xC3"...
  • As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
    ...Sociedade da Informação e proteção da pessoa. Revista da Associação Nacional do ...Curitiba: Juruá, 2011. p. 160. . 8. DIAS, Lucia Ancona ... reagir, cada vez mais, assim como animais que há milênios transcendemos. 257 . Assim, o ...

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