proteção aos animais rio de janeiro
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
ARTIGO 1 ... Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ... Brasília, 3 de janeiro ...
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Em vigor
Código Penal
... ) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... #Incluído pela Lei nº ... Supressão ou alteração de marca em animais ... ARTIGO 162 ... Suprimir ou ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá ... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ? significa um complexo dinâmico de comunidade vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma ... d) Promover a proteção de ecossistemas, habitats naturais e manutenção de populações viáveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... proteção ou assistência; ou ... III - Alojamentos ... , excluído o das benfeitorias, culturas, animais, acessórios e pertences do legitimante ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Rio de Janeiro, 29 de março de 1952; 131º da Independência e ... ção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, ... e, quando necessário, bosques de proteção contra ventos; ... 2 - manter o rebanho leiteiro ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... , por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método ... Estabelece medidas de proteção aos animais. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1934 ... BRASIL. Decreto-lei n. 2.848, ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro ... do que os testes de laboratório com animais tenham podido demonstrar, segundo critérios ... , destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... vidas devem ter o mesmo valor especial, ou o mesmo direito à proteção [ ... ]. Alguns membros de outras espécies são pessoas; alguns membros da ... A proteção jurídica dos animais no Brasil ... Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014. p. 18 ... 251 MÓL. VENANCIO. A proteção ...
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ROMPIMENTO ... Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense/Método, 2022, p. 209) ... 5 ... dos filhos, com vistas à especial proteção conferida à criança e ao ... adolescente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089867-04.2020.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS CONDÔMINOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ... Agravo de ... MADRUGADA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA DOS ANIMAIS DA CIDADE DO RIO DE ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira poderá ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... SEÇAO VIII ... Da Proteção à Bandeira Brasileira ... Art. 210. Respeitado o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 249 ... 34 CANOTILHO, ... com a questão dos direitos dos animais. 87 Aqui, a discussão é acirrada já que os ...
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A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
... animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do ... janeiro de 2019, os Ministérios de Relações Exteriores ... coordenadas pelo Fórum Nacional de Proteção" e Defesa Animal (FNPDA), em conjunto com organiza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158617-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVA ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE....
... Apelante: Município do Rio de Janeiro ... Apelado 1: Ministério Público do Estado do ... possível acúmulo de animais em propriedade privada. Mencionou que as ... proteção dos direitos da coletividade, cabendo aos réus ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.0 3 ., 2022, p. 1643-1672 ... Felipe Dalenogare Alves e Katiele Daiana da Silva Rehbein DOI: 10.12957/rdc.2022.55702| ISSN ... -
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... inglês de 1911 4 O Decreto na prática 4.1 O Decreto na proteção animal 4.2 O Decreto na proteção de direitos humanos 5 Vigência do ... Foram editados muitos Decretos, com força de lei. Em janeiro de 1934, Vargas havia baixado o Código de Caça e Pesca, o qual, dentre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... estaleiro brasileiro, de embarcação destinada ao controle, à proteção ou à segurança da navegação; ... V - à construção ou à ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... 9. Nece ss idade de efetiva proteção dos animais: problemas e soluções. 10. Conclusão. 11 ... histórica, decisão do Parlamento Francês, que alterou em janeiro de 2015 o Código Civil francês, passando a reconhecer os animais como ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038842-15.2021.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.884/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA LEI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Órgão Especial ... ►Embargos de Declaraç\xC3" ... SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS ... MUNICIPAIS ... matéria referente à proteção aos animais, criou norma de conduta de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... diversos âmbitos normativos de proteção, sendo que quando constitucionais e pautados na ... 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 18. VASAK, Karel. “For the ... 83 14.5 Direitos fundamentais dos animais? ... Em primeiro lugar, sob à perspectiva do ...
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... jurisprudencial acerca dos direitos dos animais" não-humanos membros da unidade familiar multiesp\xC3" ... pela caça e pesca, elemento para a proteção e segurança de seus agrupamentos coletivos e ... revogado pelo Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991, a doutrina aduz que a norma ainda ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - ... peças normativas gerais do sistema de proteção de direitos animais, mas salienta-se a ... A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campos, 1992 ... CARVALHO, Márcia Haydée ...
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Do direito dos animais não humanos ? em busca de uma personalidade esquecida
O presente estudo versa sobre a temática dos direitos dos animais não humanos e o tratamento deles como sujeitos de direito. A escolha do tema se justifica pela necessidade de superação do antropocentrismo. A problemática aborda sobre a viabilidade jurídica do reconhecimento da personalidade dos animais para fins de tutela de direito. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma abordagem de cunho...
... humana como centro de tudo no ordenamento jurídico, ou seja, a proteção à natureza e aos animais decorre não em face de um valor individual ... Declara extinta a escravidão no Brasil. Rio de Janeiro ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2023, V. 07, N.1 | ISSN 2357-8009| ... Recebido: 3/6/2022 ... proteção de todos os direitos, como o direito de receber quantia devida em razão ...