proteção aos animais sp

35080 resultados para proteção aos animais sp

  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ... à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... proteção do pescado durante as operações de descarga nos estabelecimentos que ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1118840 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO COMPETENTE. ART. 100, V, "A", DO CPC. LUGAR DO ATO OU FATO. LOCAL EM QUE SE IRRADIAM OS EFEITOS DA NOTÍCIA VEICULADA VIA INTERNET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu a lide de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em...

    ... notícias veiculadas pela organização não governamental de proteção aos animais ora agravante ... 2. Agravo regimental a que se nega ...
  • Acórdão nº 2010/0035013-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... imóveis, maquinários agrícolas, benfeitorias, pastagens e animais ... 4. Deveras, a sentença concluiu que: a) as partes indicadas como ... responder o pleito do autor, uma vez que ao INCRA não cabe a proteção da propriedade particular, tampouco ao Ministério do Desenvolvimento ...
  • A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
    ... LATTES: http://lattes.cnpq.br/1002193677066082 ORCID: http://orcid.org/0000-0002-3225-1731 ... RESUMO: O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira ...
  • Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
    ...  consciência  e  de  crença,  ao  livre  exercício  dos  cultos  religiosos  de  matriz  africana,  compreendendo  a  proteção  aos  seus  locais  de  culto  e  as  suas  liturgias,  bem   como  o  combate  às  práticas  de  intolerância  religiosa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

    ... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... 96.1.11. substituir ou reparar o estrado de madeira e proteção com tela reforçada no teto no recinto do leão; ... 96.1.12. substituir ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... a internacionalização dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos direitos das minorias ... AGRA são aqueles relacionados com a questão dos direitos dos animais. 87 Aqui, a discussão é acirrada já que os animais, de acordo com o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

    ... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... 96.1.11. substituir ou reparar o estrado de madeira e proteção com tela reforçada no teto no recinto do leão; ... 96.1.12. substituir ...
  • Acórdão nº 1990/0002229-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
  • A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988

    Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...

    ... equilibrado no qual se insere evidentemente a fauna, ou seja, os animais domésticos, domesticados, silvestres e exóticos ... Palavras-chave: ... desse arcabouço legislativo voltado à temática da defesa e proteção dos animais exige uma: (a) contínua fiscalização para que seus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

    ... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... 96.1.11. substituir ou reparar o estrado de madeira e proteção com tela reforçada no teto no recinto do leão; ... 96.1.12. substituir ...
  • Acórdão Nº 1304277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar...

    ... JUSTIÇA. CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027257820204058300), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0802725-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SELMA MARIA GADELHA BARBOSA ADVOGADO: Joao Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...

    ... já se consolidou quanto à possibilidade de posse doméstica de animais silvestres mantidos por muitos anos em cativeiro doméstico, sem indícios ... em risco a sua integridade, em prejuízo maior que o da efetiva proteção norteadora da Lei nº 9.605/98 ... Confira-se: ... ADMINISTRATIVO E ...
  • Conselhos e autonomia administrativa do direito animal

    O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...

    ... a criação de Conselhos específicos para viabilizar a tutela dos animais não humanos; (d) analisar como o princípio da participação popular ... todos com objetivo de fiscalizar as políticas públicas para a proteção e materialização dos direitos fundamentais em território munícipe. As ...
  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro
    ... um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - chav e : direito Animal; ... Lei 9.605/1998 como as peças normativas gerais do sistema de proteção de direitos animais, mas salienta-se a existência de sistemas ...
  • Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?

    Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...

    ... é um direito fundamental não apenas à tutela dos direitos fundamentais, mas à ... proteção de todos os direitos, como o direito de receber quantia devida em razão ... de um empréstimo ou o direito de cobrar os aluguéis que não foram ...
  • A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie

    O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...

    ... Neste contexto, pergunta-se: como e em que medida poderá incidir as normas intituladas como de proteção a pessoas dos filhosaos animais de estimação na família multiespécie? Para tanto, abordam-se os parâmetros da guarda numa visão ampla e ...
  • Decisão monocrática Nº 926944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2022
    ... Na sequência, Associação Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis - APAASFA, por meio da Petição nº ... ção do referido acórdão, Associação Passofundense de Proteção aos Animais - COMPATA protocolou nos autos a Petição nº 41.426/22, onde ...
  • Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
    ... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm uma alma ... , e que eles ... de Posturas, de 6 de outubro de 1886, um artigo relacionado à proteção dos animais explorados em serviços de tração: Artigo 220 - É proibido ...
  • Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista

    Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....

    ... Advogado. Presidente do Instituto Abolicionista pelos Animais ... Resumo: Este artigo trata da formação e autonomia do Direito ... , foi o trabalho realizado em conjunto entre as sociedades de proteção animal, ativistas, professores, estudantes e outros atores da sociedade ...
  • Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito

    Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si

    ... É nesse contexto que se insere o Direito, que vem auxiliar na proteção animal mediante a repressão e a organização das condutas humanas, tutelando todas as formas de vida e não só a do ser humano, mediante o ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... proteção jurídica na ADPF afasta-se do núcleo de ... liberdade de consciência ... passando pela questão de sacrifícios de animais em cultos e liturgias ... Nós não podemos mudar o foco da discussão ...
  • Os animais como eternos quarentenados: o impacto da prisão na vida de seres sencientes, tratados como meras atrações exibicionistas pelo lucro

    Há uma preocupação em relação à própria existência dos cativeiros legalizados para animais, isto é, sobre a existência e funcionamento dos zoológicos a partir do prisma da discussão acerca de dos direitos dos animais e os sofrimentos que lhe são imputados. Por esta razão, o presente trabalho teve como objetivo central compreender a dinâmica da exploracão animal dentro das jaulas de zoológicos....

    ... 524 SANTA CATARINA. Lei n. 17.485, 16 de janeiro de 2018. Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que ‘Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais’, para o fim de reconhecer cães, gatos e cavalos como seres sencientes. Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ...
  • O direito dos animais de companhia

    O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...

    ... Entre os muitos papéis representados pelos animais estão os mais óbvios e conhecidos como produção de comida, vestimentas, companhia, proteção ou guarda, ou em funções de trabalho exercendo atividades especíicas de serviço. 2 Atualmente, a importância dos animais de companhia é tamanha ...
  • ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ... obrigado aos organizadores da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e ...

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