Proteção contra a despedida
- Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias ... nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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A proteção à relação de emprego e a (in)constitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da OIT
O presente artigo aborda a questão atinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, tendo em vista a sua adequação material e formal ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7o, inciso
... e rurais, dentre outros, a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...
... do vínculo de emprego, mediante a proteção contra despedida. Em outras palavras, a reclamada ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias ... dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ...
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O devido processo legal como solução para a motivação na despedida
Este trabalho analisa como o devido processo legal, por ser direito laboral inespecífico, pode invadir a relação privada de emprego, fornecendo mais uma possibilidade interpretativa para a aplicação imediata da proteção em face da despedida arbitrária, impedindo que o empregador resolva o contrato sem qualquer motivação. Palavras-chave: Devido processo legal — Direitos laborais inespecíficos —...
... tem o dever de prever a respectiva conduta, diante do dever de proteção que lhe é próprio. Em um segundo momento, em não havendo lei a ... jurídico brasileiro já defere a proteção contra a despedida arbitrária — a proteção à relação de emprego em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1428-48.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SÚMULA 390 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Os itens II da Súmula 390 e I da OJ 247 da SDI-I ao interpretarem o art. 41, disciplinaram que a Constituição Federal não garante a estabilidade no emprego aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista. 2. Hipótese na qual o TRT destaca que a...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SÚMULA 390 DO TST. INAPLICABILIDADE ... Hipótese na qual o TRT destaca que a proteção à despedida sem justa causa está garantida pela ... Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido em processo sob o rito ... -
Acórdãos nº RO-9000/2009-0011-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...
... mediante a proteção contra despedida ... -
Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... foco de proteção ... apenas nos casos de despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-61.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ão Federal, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa ...
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Acórdão Nº 0021174-19.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
... não neutralizado por equipamentos de proteção auditiva adequados. Dever de indenizar ... FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA PREVISTA NO ART. 118 DA LEI N.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001722-18.2012.5.06.0144), 24-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO NO EMPREGO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir a Empregada estável, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, da Função Social da Propriedade (art. 170, inciso III), da...
... DESPEDIDA ARBITR Á RIA. ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA ... 1. º , III e IV), e da Prote ç ã o contra a Despedida Arbitr á ria (art. 7. º , inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40840-28.2007.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL ELEITO. CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO. Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte, -o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, §3º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical,
... e, por isso, mostra-se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa". Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000863-52.2013.5.06.0019 (00920-1988-251-06-00-5)), 24-02-2016
EMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir a Empregada doente, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da propriedade (art
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: DESPEDIDA ARBITR Á RIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ... 1. º , III e IV), e da prote ç ã o contra a despedida arbitr á ria (art. 7. º , inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... reclamante eram degradantes, o que atenta contra a sua dignidade e ... integridade ... empregador, à luz da sistemática de proteção" da ... relação de emprego digna e ison\xC3" ... da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7º, I) ... 6 ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0020311-66.2016.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-04-2017
EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. A despedida do reclamante é nula, tendo em vista que o reclamado deixou de observar os procedimentos determinados em normativa interna denominada "Política de Orientação para Melhoria", que vincula a dispensa dos trabalhadores à passagem pelas três fases da política de melhoria, tratando-se portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no
... EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. A despedida do ... de melhoria, tratando-se portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no âmbito ... Conforme já analisado em outros processos contra o mesmo réu, em idêntica matéria, e em que fui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-59.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... contra a decisão de piso, tendo trazido argumentos ... º 9.394/96 não objetivam estabelecer proteção contra a despedida dos professores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001598-75.2011.5.06.0142), 21-10-2015
EMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir o Empregado doente, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da propriedade (art
... Jaboat ã o dos Guararapes - PE EMENTA: DESPEDIDA ARBITR Á RIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ... 1. º , III e IV), e da prote ç ã o contra a despedida arbitr á ria (art. 7. º , inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000409-49.2015.5.06.0101), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. DOENÇA INCURÁVEL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais....
... 3.º, inciso IV); da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso ... -
Acórdão Nº 0020264-56.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
... da Lei n.º 8.213/91, que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Recurso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-875000-13.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como...
... como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Nº 0020319-53.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
... , da Lei n.º 8.213/91 que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Recurso da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34700-93.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista com amparo na alegação de ofensa ao...
... direito fundamental do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida ...