Proteção contratual na relação de consumo
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... #Redação pela Lei ... , estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ... ção dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... IV – disponibilidade, nas ... , estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... em vigor até o advento do seu termo contratual.” (NR) ... “Art. 10-A. Os contratos relativos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... úde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, ... e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... que as fizer, salvo estipulao contratual em contrrio ... ARTIGO 6 ... No ... a ordem tributria ou contra as relaes de consumo ... 4 No caso do inciso II do pargrafo ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... ão direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ... ção perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC); ... XV – situação do ... – especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver; ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... os scios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente so detentores de tais poderes ... obter vantagem pecuniria decorrente do consumo pelo pblico do produto elaborado em contrrio ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... , bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; ... XII - queijos tipo mussarela, ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor; ... 2. desconto ... a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, ... ção ou renegociação, exceto em relação às operações repactuadas à luz da Lei nº ... e escoamento até as regiões de consumo ... ARTIGO 38 ... Os arts. 1º e 4.da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , de maneira a atender às necessidades de consumo" interno de petróleo e seus derivados, biocombust\xC3" ... , em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, ... I - pelo vencimento do prazo contratual; ... II - por acordo entre as partes; ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - ... V - proteção do patrimônio cultural, histórico, ... da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... no perímetro desafetado, uma Área de Proteção Ambiental - APA e uma Floresta Estadual ... Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia ... Ensaios adicionais em ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene ... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ... b) prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, ... interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor; ... II - receber, ... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ... , dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei ... Art. 7º ... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais; ... IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... XI - mecanismos de proteção aos consumidores ... § 1º A ... ão e de distribuição, incidentes no consumo de energia elétrica, previstos nos §§ 1º, ... as necessidades do mercado nacional e a relação dos empreendimentos, novos e existentes, que ... do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros ... o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisição ... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ... observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do ... profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ... ância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a ... serão transportados os passageiros, da relação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Parágrafo ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, ... , de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3" ... , bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou ...