Proteção da infância
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- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
... não somente encontra-se alinhada com a Teoria da Proteção Integral, como com as bases do Direito Constitucional e Penal, articulando uma decisão hermeneuticamente adequada, ao compreender a complexidade que interliga o Direito. Igualmente afastam-se os posicionamentos discricionários e opressivos aos direitos da infância, buscando assim concretizar a intervenção penal conectada a visão do Estado de Direito contemporâneo. Palavras-chave: Diretos
- Decreto Legislativo nº 143 de 23/06/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, ESTADO DA BAHIA.
- DLG 143 de 23/06/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, ESTADO DA BAHIA.
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DECRETO Nº 68848, DE 02 DE JULHO DE 1971. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia Dr. Lopes Rodrigues, Com Sede em Carinhanha, Estado da Bahia.
DECRETO Nº 68.848, de 2 DE JULHO DE 1971 ... Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Dr. Lopes Rodrigues, com sede em Carinhanha, Estado da Bahia ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... I – Benefício Primeira Infância, pago mensalmente no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por ... III – proteção das famílias beneficiárias de que trata o caput contra venda casada, ...