Proteção da infância
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... I – Benefício Primeira Infância, pago mensalmente no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por ... III – proteção das famílias beneficiárias de que trata o caput contra venda casada, ...
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A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
... scente, repleto de princípios voltados à chamada ‘proteção integral’, e mal conseguimos fazer funcionar os conselhos tutelares municipais, ou aumentar o número de creches".