Proteção da infância
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de saúde são ... ásicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da política de ... à primazia constitucional de proteção e promoção da infância, do adolescente e da juventude, o capítulo aponta suas diretrizes para o ...
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Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
... nalização da pobreza; e a que funda a doutrina da proteção integral na área da infância e juventude, rompendo com a perspectiva tutelar. A partir desse arcabouço teórico, e a partir do método dialético, a análise de conteúdo realizada em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça permite verificar que o sistema da infância e juventude mantém brechas menoristas e antidemocráticas, fazendo com que os adolescentes sejam compreendidos sob a chave da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... II - órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de ... e procuradorias militares, da infância e da juventude e de proteção" ao cidadão ou pelos vinculados à execução penal; ... V - defensorias p\xC3" ...