Proteção da infância
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DECRETO Nº 63410, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica a Associação Penapolense de Proteção a Infancia 'anjo da Guarda', Com Sede em Penapolis, Estado de São Paulo.
... com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Penapolense de Proteção à Infância ?Anjo da Guarda?, com sede em Penápolis, Estado de São Paulo ... Brasília, 11 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... , por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; órgãos e entidades integrantes do SNPCT, entre ... I - órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... II - comissões de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância; ... II – nas ações destinadas à segurança hídrica; ... III – nos ... IX – colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ...