Proteção da infância
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância; ... II – nas ações destinadas à segurança hídrica; ... III – nos ... IX – colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ...