Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao sistema financeiro da habitação
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
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